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Código de Trânsito Brasileiro I
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Código de Trânsito Brasileiro I
Vias terrestres (art. 2º)
- Acrescem-se as praias abertas à circulação, vias dos condomínios e os estacionamentos privados de uso coletivo
Crimes de perigo
- Abstrato - Perigo presumido de forma absoluta pela lei, não carecendo de comprovação (iuri et de iuri)
- Concreto - O perigo deve ser comprovado (iuris tantum)
Art. 291, §1º, do CTB
- Para os crimes de lesão culposa, aplicam-se as regras da lei 9.099, exceto nos casos trazidos nos incisos referentes
- Não se aplicam, nestes casos, Composição Civil, Transação Penal, tampouco o art. 88 da lei dos JECRIM
- Para os crimes de lesão culposa, aplicam-se as regras da lei 9.099, exceto nos casos trazidos nos incisos referentes
Pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação
- Em alguns crimes, a sanção está previsa de maneira expressa e cumulativa. Em outros, o legislador não impôs tal penalidade, mas o magistrado pode aplicá-la, caso entenda necessária
- Nesses crimes, a sanção será obrigatória quando o agente for reincidente (art. 296, CTB)
- Esta sanção só tem início quando o sujeito não estiver mais recolhido em estabelecimento prisional (art. 293, §2º, CTB), com duração de 02 meses a 05 anos
- Nesses crimes, a sanção será obrigatória quando o agente for reincidente (art. 296, CTB)
- Em alguns crimes, a sanção está previsa de maneira expressa e cumulativa. Em outros, o legislador não impôs tal penalidade, mas o magistrado pode aplicá-la, caso entenda necessária
Suspensão cautelar (art. 294)
- Pode ser determinada pelo juiz de ofício, ainda que na fase do inquérito
- O instrumento de impugnação é o RESE (art. 294, pu, CTB)
- Pode ser determinada pelo juiz de ofício, ainda que na fase do inquérito
Multa reparatória
- Pressupõe um prejuízo material à vítima, não servindo como dano moral.
- Seu valor não pode ser maior do que o prejuízo demonstrado no processo (art. 297, §1º)
- Caso também exista ação civil, o valor da multa reparatória deve ser descontado (art. 297, §3º, CTB)
- Seu valor não pode ser maior do que o prejuízo demonstrado no processo (art. 297, §1º)
- Pressupõe um prejuízo material à vítima, não servindo como dano moral.
Agravantes específicas (art. 298)
- I. A primeira parte não se aplica aos crimes de homicídio e lesão corporal
- II. Se o condutor for o autor da falsificação, responde pelo art. 311, CP, não incidindo a agravante
- III. Não se aplica aos crimes de homicídio e lesão, pois há causa de aumento específica
Perdão judicial
- Prevalece que é possível o perdão judicial nos crimes de homicídio e lesão culposa previstos no CTB, utilizando, por analogia, os parâmetros do CP
Información
- Descripción
- Grado Superior Direito Penal/Processual Penal Mapa Mental sobre Código de Trânsito Brasileiro I, creado por Vinícius Duan el 19/05/2017.
- Creado por
- Vinícius Duan
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