Competências TRE-BA

Competências TRE-BA

1. Competência Judicante

   • resolver lides jurídicas
     • Originária
       • processos se iniciam TRE-BA
     • Recursal
       • julgamento de recursos contra decisões proferidas Juízes Eleitorais

2. Competência normativa

   • confere poder disciplinar regras referentes as eleições;edita normas

3. Competência administrativa

   • controle disciplinar servidores e magistrados

4. Competência consultiva

   • elaboração de parecer

5. Competência Privativa

   • Eleger Presidente,Corregedor,Ouvidor e Juiz Cooperador
   • Empossar Presidente,Vice,Corregedor,Ouvidor,Juiz Cooperador e demais juízes efetivos e substitutos
   • elaborar regimento interno
   • aprovar regimento interno CRE,ouvidoria,Núcleo Cooperação Judiciária,Escola Judiciária Eleitoral e Juízos e Cartórios Eleitorais e Regulamento Secretaria
   • Expedir instruções vistas regulamentar matéria competência privativa
   • Organizar Secretaria,CR,Ouvidoria,NCJ,ECE e zonas eleitorais
   • submeter TSE proposta criação,transformação ou extinção cargos efetivos quadro pessoal efetivo
   • fixar dia e hora das sessões
     • sessões ordinárias
       • definidas pelo tribunal
     • sessões extraordinárias
       • convocadas Presidente TRE-BA
   • Consulta
     • formular consulta TSE sobre matéria eleitoral
     • responder consulta sobre matéria eleitoral
   • Divisão/criação zonas eleitorais
     • TRE cria ou delimita espaço zona
       • submete pedido TSE
         • TSE aprova ou denega pedido formulado
   • Regras disciplinares
     • determinar instauração PAD contra Juiz Tribunal e JE garantido ampla defesa e contraditório
     • decidir sobre necessidade afastamento preventivo Juiz Tribunal e JE
   • Constituição Juntas e Comissão Apuradora
     • Constituir Junta Eleitoral e designar respectiva sede e jurisdição
     • Constituir comissão apuradora e aprovar relatório geral das eleições estaduais e federais
   • apurar e totalizar resultados finais das eleições Governador,Vice-Governador,Senador,Deputado Federal e Estadual
   • Proclamar os eleitos p/ cargos de Governador,Vice-Governador,Senador,Deputado Federal e Estadual e diplomá-los junto com suplentes
   • conceder juízes do tribunal e JE afastamento exercício cargo de origem submetendo decisão quanto aos primeiros à aprovação TSE
   • Solicitar TJ que suspenda entre 3 meses antes e 2 meses após as eleições férias e licença-prêmio juízes direito exerçam função eleitoral
   • autorizar realização concurso público
   • cumprir e fazer cumprir as decisões,instruções e outro atos emanados TSE
   • representar TSE sobre qualquer medida necessária bom funcionamento serviços eleitorais
   • designar juiz de direito a quem incumbirá serviço eleitoral prazo 2 anos observado critério de rodízio por antiguidade bem assim juízes auxiliares
   • determinar renovação das eleições federais,estaduais e municipais
   • fixar data,aprovar calendário e expedir instruções p/ realização novas eleições e consultas populares
   • requisitar autoridade competente a força pública necessária ao cumprimento da lei e suas decisões e solicitar TSE requisição força federal
   • administrar cadastro de eleitores do estado
   • determinar providências p/ efetivo cumprimento lei eleitoral na circunscrição
   • determinar,nos casos previsto na lei,revisão do eleitorado
   • publicar mensalmente DJE dados estatísticos de sua produtividade
   • emitir pronunciamento sobre tomada de contas anual do tribunal e conteúdo parecer secretaria de controle interno e determinar remessa TCU
   • exercer outras atribuições inerentes sua autonomia administrativa

6. Competência Recursal Tribunal

   • Recursos contra decisão
     • Presidente,Corregedor Regional,Juízes TRE-BA,juízes auxiliares e comissão apuradora
     • Juízes e juntas eleitorais
     • juiz eleitoral em ações constitucionais
   • revisão criminal

7. Competência Originária

   • registro,cancelamento e substituição do registro de candidatos
     • Governador,Vice,Senador,Deputado Estadual e Federal
   • reclamação eleitoral
   • ação de investigação judicial eleitoral(AIJE)
   • Ação de impugnação de mandato eletivo
     • prazo 15 dias
   • recursos contra expedição de diploma de prefeito,vice e vereador
   • ação de decretação da perda de cargo eletivo desfavor deputado estadual e vereador,bem como a justificação desfiliação partidária
   • conflito de competência entre juízes eleitorais
   • suspeição ou impedimento juiz do tribunal,PRE e servidor do tribunal,assim como JE e membro junta
   • crime eleitoral cometido JE ou outra autoridade prática crime comum responda perante TJ ou TRF
   • pedido de HC ou MS matéria eleitoral contra ato de juiz e junta eleitoral respondam perante TJ e TRF crime comum e de responsabilidade
   • pedido de HC quando houver perigo consumar violência antes jE competente possa prover impetração
   • pedido de MS impetrado contra ato de natureza administrativa do próprio tribunal e ato adm ou eleitoral PRES responda perante TJ crime responsabilidade
   • pedidos de HD e MI versarem sobre matéria eleitoral
   • pedido desaforamento feito não decidido JE
   • ação face partidos políticos
   • reclamações
   • ação rescisória eleitoral