Lei 8.112/1990: organização da administração pública

Lei 8.112/1990: organização da administração pública

1. REGIME JURÍDICO

   • SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
     • PRECISAM SER APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO (EFETIVOS) SEM CONCURSO: CARGO EM COMISSÃO (NÃO EFETIVOS)
     • UNIÃO
       • EXECUTIVO FEDERAL
         • ADM PÚBLICA DIRETA
         • PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
         • MINISTÉRIOS
         • SECRETARIAS ESPECIAIS
     • AUTARQUIAS
     • FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

2. TÍTULO I

   • CAPÍTULO ÚNICO
     • DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
       • O QUE É SERVIDOR?
         • PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO
           • O QUE É CARGO PÚBLICO
             • CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES PREVISTAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL QUE DEVEM SER COMETIDAS A UM SERVIDOR!!!
               • Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
       • PROIBIDO!!!!
         • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS
           • Salvo os casos previstos em lei.

3. SABER MAIS:

   • ORGANIZAÇÃO DA ADM
     • ADM PÚBLICA
       • SINÔNIMO DE ESTADO!!!
       • PESSOAS JURÍDICAS
         • FICÇÃO
           • EXISTE APENAS NO PAPEL
         • COLETIVIDADE
           • PESSOAS JURÍDICAS DE DIR. PÚBLICO
         • INDIVIDUALIDADE
           • PESSOAS JURÍDICAS DE DIR. PRIVADO
       • AGENTES PÚBLICOS
         • PESSOAS FÍSICAS
     • ROL TAXATIVO
       • PESSOAS POLÍTICAS (IDRETA)
         • UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS
           • REGIME ESTATUTÁRIO (LEI8.112)
         • CARACTERÍSTICAS
           • LEGISLAR COOPERAÇÃO AUTONOMIA
             • COOPERAÇÃO = SEM HIERARQUIA
       • PESSOAS ADM (INDIRETA)
         • AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS
           • DICA: FASE
           • REGIME ESTATUTÁRIO
             • AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
           • REGIME PRIVADO (CLT)
             • SOCIEDADE ECONOMIA MISTA EMPRESAS PÚBLICAS
         • CARACTERÍSTICAS
           • NÃO PODE LEGISLAR, NÃO HÁ HIERARQUIA, AUTONOMIA, PODEM SER DE DIR. PÚB./PVD
   • ART. 37 DA CF/88

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