Sin título

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CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO: MP5.COM

Ministro de Estado da Defesa.

Presidente e Vice-Presidente da República;

Presidente da Câmara dos Deputados;

Presidente do Senado Federal;

Presidente do CNJ

Presidente do TSE

Carreira diplomática;

Oficial das Forças Armadas.

Ministro do STF;

ARGOS EXCLUSIVOS DE BRASILEIRO NATO - MP3.COM

Ministro do STF

Presidente da República e Vice

Presidente do Senado

Presidente da Câmara

Carreira diplomática

Oficial das forças armadas

Ministro de Estado da Defesa

NATOS NASCIDOS NO BRASIL

Pais brasileiros ou estrangeiros que não estejam a serviço de SEU país

NATOS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO DE PAI OU MÃE BRASILEIRA

Pai ou mãe brasileira que esteja a serviço da RFB

Sejam registrados em repartição pública

Venham a residir no BR e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade

NATURALIZAÇÃO

Extraordinária - 15 anos ininterruptos + sem condenação penal

Ordinária (Originários de países de língua portuguesa) - 1 ano ininterrupto + idoneidade moral

PERDA DA NACIONALIDADE - NATOS

Voluntariamente - Só por via JUDICIAL

Vedado tornar o indivíduo apátrida (sem nacionalidade)

Não impede de conseguir a nacionalidade de volta

PERDA DA NACIONALIDADE - NATURALIZADOS

Fraude no processo de naturalização

Atentado contra a ordem constitucional e estado democrático

ARGOS EXCLUSIVOS DE BRASILEIRO NATO - MP3.COM

Ministro do STF

Presidente da República e Vice

Presidente do Senado

Presidente da Câmara

Carreira diplomática

Oficial das forças armadas

Ministro de Estado da Defesa

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ARGOS EXCLUSIVOS DE BRASILEIRO NATO - MP3.COM

Ministro do STF

Presidente da República e Vice

Presidente do Senado

Presidente da Câmara

Carreira diplomática

Oficial das forças armadas

Ministro de Estado da Defesa

NATOS NASCIDOS NO BRASIL

Pais brasileiros ou estrangeiros que não estejam a serviço de SEU país

NATOS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO DE PAI OU MÃE BRASILEIRA

Pai ou mãe brasileira que esteja a serviço da RFB

Sejam registrados em repartição pública

Venham a residir no BR e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade

NATURALIZAÇÃO

Extraordinária - 15 anos ininterruptos + sem condenação penal

Ordinária (Originários de países de língua portuguesa) - 1 ano ininterrupto + idoneidade moral

PERDA DA NACIONALIDADE - NATOS

Voluntariamente - Só por via JUDICIAL

Vedado tornar o indivíduo apátrida (sem nacionalidade)

Não impede de conseguir a nacionalidade de volta

PERDA DA NACIONALIDADE - NATURALIZADOS

Fraude no processo de naturalização

Atentado contra a ordem constitucional e estado democrático

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** Brasileiro NATO = NUNCA será extraditado;

** Brasileiro NATURALIZADO será extraditado:

a) crime comum ANTES da naturalização

b) crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ANTES ou DEPOIS da naturalização.

** PORTUGUÊS EQUIPARADO (equiparado ao brasileiro naturalizado - continua sendo português) = PODE ser extraditado,

a) crime comum ANTES da naturalização

b) crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ANTES ou DEPOIS da naturalização.

E SOMENTE para Portugal (art. 18 do Decreto nº 3.927/2001, que promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta estabelecido entre o Brasil e Portugal).

** Estrangeiro = PODE ser extraditado, SALVO se for crime POLÍTICO ou de OPINIÃO.

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Até antes da EC 131/2023

A Constituição (art. 12, § 4º, II) previa a perda automática da nacionalidade para o brasileiro que adquirisse voluntariamente outra nacionalidade, exceto em dois casos:

se a outra nacionalidade fosse originária (jus sanguinis), ou

se imposta pelo país estrangeiro para permitir permanência ou direitos civis .

Com a EC 131/2023 (promulgada em outubro de 2023)

A nacionalidade brasileira não é mais perdida automaticamente pela aquisição voluntária de outra nacionalidade. Hoje, a perda só pode ocorrer em duas hipóteses:

por pedido expresso do cidadão, desde que não resulte em apatridia; ou

por decisão judicial, em casos de fraude no processo de naturalização ou ataque à ordem constitucional .

Rômulo adquirir naturalização canadense voluntariamente

Sendo brasileiro nato, ao naturalizar-se canadense voluntariamente, ele não perderá automaticamente a nacionalidade brasileira — em virtude das mudanças trazidas pela EC 131/2023.

Sobre a possibilidade de reaquisição da nacionalidade

Mesmo se alguém renunciar voluntariamente, a legislação brasileira admite a readmissão da nacionalidade originária, mediante processo simplificado, conforme previsto e em análise (PL 6017/23)