Arts 49 - created from Mind Map

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Art.49-é da competência do congresso nacional:

I-resolver definitivamente sobre tratados,acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II-autorizar o presidente da republica a declarar guerra,a celebrar a paz, a permitir que as forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente,ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III-autorizar o presidente e vice-presidente da república ao se ausentarem do país,quando a ausência exceder a quinze(15) dias

IV-aprovar o estado de defesa e a intervenção federal,,autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V-sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI-mudar temporariamente sua sede

VII-fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores,observando o que dispõe o arts 37,XL,39 §4º,150,II,153,III,e 153,§2º,I;

VIII-fixar os subsídios do Presidente e do Vice-presidente da República e dos Ministros de Estado

IX-julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execuçãodos planos de governos;

X-fiscalizar e controlar,diretamente,ou por qualquer de suas Casas,os atos do poder executivo,incluindo os da administração indireta;

XI-zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes;

XII-apreciar os atos de concessão e renovação de concessãode emissoras de rádio e televisão;

XIII-escolher dois terços dos membros do tribunal de contas da União;

XIV-aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XV-autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI-autorizar,em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII-aprovar,previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil quinhentos hectares.

Senado Federal