Falsidade documental: crimes contra a fé pública
Diapositivas del conjunto (7)
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Código Penal ( crimes contra a fé pública)
- O código penal busca proteger a confiança que as pessoas precisam ter nos papéis utilizados na formalização e no registro de acordos , negócios e todo tipo de contatos humanos comerciais ou não.
- - Fé pública é a crença ou convicção geral sobre a autenticidade e o valor dos documentos, atos etc, usuais para as relações jurídicas e sociais. Sem a fé pública, não haveria confiança no comportamento alheio, nem na autenticidade dos documentos, do que resulta insegurança jurídica.
- Toda Conduta humana que visa alterar, por documentos, uma verdade, atenta contra a fé pública.
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Art. 293- Falsificação de papéis públicos
- **A falsidade pode ser material ou ideológica:
- - Material (externa): é produzida tanto por alteração, como por supressão e ou contrafação (fabricar). Documento inteiramente ou parte falso.
- - Ideológica: O documento é verdadeiro, mas a ideia do documento é falsa .
- Art. 293 - A lei pune no capítulo I deste título, crimes contra a moeda, documento público por excelência, revelador da soberania de uma nação;
- No capítulo III , cuidará da falsidade de qualquer documento público ou particular não previsto nos capítulos anteriores.
- Os crimes previstos neste capítulo II dizem respeito a tipos especiais de documentos públicos: selos de controle tributário, papel selado, títulos de dívida pública, cautela de penhor, bilhetes de transporte de empresa públicas e outros documentos que geram direitos para a administração pública ou créditos para ela.
- - O caput puna a conduta de quem falsifica ou altera selo, papel de crédito, vale postal,etc.
- - O § 1º pune a conduta de quem embora não tenha falsificado ou alterado , os utiliza, guarda, possui ou detém, importa ou exporta, adquire, vende etc ( inc I e II)
- - O § 2ºpune quem retira ( suprime) desses documentos, carimbos ou sinais indicativos de sua inutilização.
- - Quem embora não tendo suprimido dos papéis inutilizados os sinais indicativos dessa inutilização, usa desse documento, comete o crime previsto no § 3 º desse artigo.
- - O § 4º prevê situação privilegiada geradora de pena mais leve. Trata da conduta de quem, agindo com dolo e não pretendendo utilizar de um documento que, recebido de bo-afé, descobriu tratar-se de documento falso, resolve devolver o documento à circulação.
- - Quem comete qualquer das condutas que se refira a produto ou mercadoria que ostente selo tributário falso ou que não contenha selo, comete o crime aqui tratado.
- - Analisando essa interpretação feita pela própria lei, chega- se à conclusão de que quem adquire, recebe etc, como consumidor final, quaisquer dos produtos ou mercadorias sem selo ou com selo falso, não comete crime algum (fato atípico)
- Objeto Material- "Selo destinado a controle tributário" são aqueles selos usualmente empregados pela administração tributária para cobrar tributos sobre a produção, importação ou exportação de certos produtos. como cigarros, bebidas alcoólicas etc.
- - Neste caso o crime terá natureza tributária.
- Hoje os crimes tributários estão espalhados pelo código penal e por leis especiais, gerando insegurança e dificuldades para interpretação e aplicação, com prejuízos para a organicidade e a sistematização.
- - "Papel selado" é também documento emitido pela administração pública para cobrança de tributos.
- - " Papel de crédito público" são os títulos da dívida pública e todos os demais papéis que se prestem a criar obrigação para administração pública;
- - "Vale postal" é o documento usualmente utilizado por quem não tem conta corrente ou não deseja utilizá- la, para remessa de valores para alguém. Quem falsifica um documento dessa natureza, pode com ele auferir alguma vantagem indevida, em prejuízo da administração pública.
- - " Cautela de penhor" é o documento ao portador pelo qual se obriga a administração pública, a honrar com pagamento em dinheiro, quem tenha deixado empenhada uma jóia depositada e em posse desse órgão público. Quem falsifica um documento desta natureza consegue retirar o bem empenhado, forçando a administração pública a pagar pelo bem quando o verdadeiro proprietário do objeto se apresentar para retirar a peça depositada.
- - As demais hipóteses ( talão, recibo, bilhete, passe etc.) são auto-explicativas.
- Elemento Objetivo: Consiste em falsificar criando e em falsificar alterando".
- Causa de aumento de pena: A lei prevê, no artigo 295, aumento de pena para o funcionário público que pratique este crime.
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Petrechos de falsificação- Art. 294/295
- - A lei repete aqui a conduta prevista no artigo 291. A diferença consiste no fato de que o artigo 291 se refere a petrechos destinados à falsificação de moeda, enquanto o artigo 294 se refere a petrechos destinados a falsificação de qualquer dos documentos mencionados no artigo 293 ( documentos de índole tributária).
- A lei prevê no artigo 295, aumento de pena para o funcionário público que pratique este crime.
- Art 295: Trata - se da norma que visa aumentar a pena para aquele que sendo funcionário público, age contrariando o comportamento que se espera de um funcionário leal.
- - O aumento se aplica tanto ao crime do artigo 293 quanto ao do 294.
- - Para que o aumento aconteça não basta que o autor do crime seja funcionário público; é preciso que ele tenha agido aproveitando-se das facilidades que o cargo, o emprego ou as funções permitam.
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Falsificação do selo/ sinal público- Art 296
- - A lei pune todo o ciclo da produção do documento falso: Desde quem falsifica, até quem, sabendo da falsidade, uso o documento sem o ter falsificado.
- - Os inc. I e II do § 1º são substancialmente diferentes. Enquanto no inc. I o chamado " selo ou sinal público" é falso no inc. II é verdadeiro e o agente nesse último caso, faz uso indevido do selo ou sinal.
- - Atenção para o inc III trazido para este artigo pela reforma dos " crimes previdenciários". A despeito desta origem específica, este inc. está protegendo toas as " marcas, logotipos, siglas e símbolos" da administração pública e não apenas da administração previdenciária.
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Falsificação de Doc. Público-Art.297
- Objetividade jurídica- A fé pública. A confiança que as pessoas têm o direito de ter no documento público ou privado. Atinge a coletividade ( crime vago).
- Sujeito ativo- Qualquer pessoa.
- Sujeito passivo- O Estado, a coletividade. Pode ocorrer também vítima secundária: a pessoa lesada pela falsificação. Crime vago por atingir a coletividade e apenas eventualmente atingir também uma pessoa isoladamente.
- Elementos objetivos do tipo: Falsificar, contrafazer, alterar.
- Requisitos da falsificação: Que seja idônea, apta a iludir, capaz de enganar qualquer pessoa, considerando-se o padrão médio da sociedade; falsificação grosseira não constitui crime, pois não é capaz de enganar as pessoas em geral. Se alguém é enganado por falsificação grosseira, pode configurar o estelionato. Que tenha capacidade de causar prejuízo a alguém. Falsificação inócua não constitui crime.
- Objeto material: documento público.
- Requisitos do documento público: Ser elaborado por funcionário público; que esteja ele no exercício da função; que tenha ele atribuição para elaborar documentos; que obedeça ele, durante a confecção do documento, às formalidades legais.
- Documentos públicos por equiparação: Documentos de natureza particular que, por sua importância, são equiparados pela lei penal a documento público. São eles: documento emitido por entidade paraestatal; título ao portador ou transmissível por endosso; títulos de crédito; ações de sociedade comercial; livros mercantis; o testamento particular.
- Elemento subjetivo do tipo: Dolo- vontade livre de falsificar. Não se exige dolo específico ( finalidade especial que careça o agente para poder ter- se o crime por perpetrado.
- Consumação: Quando o documento falsificado ou alterado entra em circulação. Só falsificar um documento para guardá-lo e não o utilizar não constitui crime.
- Tentativa: Possível porque a conduta é fracionável, já que composta de diversos atos.
- Concurso de crimes ( situações em que acontecem juntos ou em sequência o crime aqui em análise e outro crime): Falsificação de documento público e estelionato - O estelionato absorve a falsificação. Estelionato é crime-fim, a falsificação é crime- meio. A falsificação é um elemento do tipo do estelionato. "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por esse absorvido." Falsificação de documento público e uso de documento falso - Se alguém falsifica e usa o documento público, responde apenas pela falsidade. Falsificação e sonegação fiscal- Alguém falsifica documento público para não pagar ou pagar tributos a menor. Pratica apenas o crime de sonegação fiscal. Falsificação de documento público ( falsidade material) e falsidade ideológica: Prevalece a falsidade material sobre a ideológica.
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Falsificação de Doc. Particular- Art. 298
- -Diferença em relação ao crime anterior: aqui o documento não é público, mas particular. Chega- se a conclusão de que determinado documento é particular, por exclusão depois de analisadas todas as hipóteses em que um documento pode e deve ser considerado público.
- - Valem aqui as mesmas observações já feitas a documentos públicos, naquilo que seja aplicável.
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Falsidade Ideológica- Art. 299
- - A falsidade ideológica diz respeito à alma do documento; à informação que ele contém; não se trata de falsificação material. Diz respeito à declaração que compõe o documento; ao seu conteúdo.
- - A falsidade ideológica também é chamada de falso intelectual, falso ideal, falso moral e falso não material.
- - A falsidade ideológica não deixa vestígios, razão pela qual não cabe perícia. A falsidade ideológica acontecerá quando o documento for verdadeiro e somente o conteúdo for falso.
- - Quem falsifica assinatura, falsifica documento. Quem se faz passar por outra pessoa e com em suas informações alguém confecciona um documento, pratica falsidade ideológica.
- Objetividade jurídica: A fé pública, a confiança na declaração do conteúdo do documento.
- Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Quando funcionário público, incide aumento de 1/6 na pena.
- Sujeito passivo: O estado. Pode existir sujeito passivo secundário (pessoa lesada pela falsidade).
- Elementos objetivos do tipo: Omitir declaração que devia constar: conduta própria, ligada ao dever de agir. Deve haver uma norma que obrigue a pessoa a fazer a declaração.
- Inserir declaração falsa ou diversa da que deveria constar: Falsidade ideológica direta.
- Fazer inserir declaração falsa ou diversa: é fazer com que terceiro insira. Trata-se de falsidade ideológica indireta.
- - Diferença entre declaração falsa e diversa da que deveria constar: Declaração falsa é aquela que não condiz com a realidade. Declaração diversa não precisa ser necessariamente falsa.
Información
- Descripción
- Diapositivas sobre Sin título, creado por Lucielly Andrade el 03/02/2018.
- Creado por
- Lucielly Andrade · feb 2018
- Actualizado
- 4 feb 2018
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