Atividade Hamilton

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tese

A alternativa correta é a alternativa B, pois conforme o entendimento do STF no ano de 2012 na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 54, obrigar uma mulher a gestar um feto que, juridicamente, já nasce morto (uma vez que a anencefalia resulta uma morte cerebral, que é considerada pelo nosso sistema jurídico como a morte propriamente dita) é um desrespeito ao inciso III do artigo 5º da Constituição Federal, considerando que nesse caso de gestação os danos ao corpo da mulher são muito altos e o resultado não é benéfico à sociedade de forma nenhuma. Sob a relevância ainda da norma apresentada no inciso II do artigo 128 do Código Penal, é visto que no ano de 1940, quando foi promulgada a referida lei, ainda não se dispunha de meios científicos bastantes para descobrir durante a gestação uma deficiência tão grave no feto e que pudesse causar tantos danos físicos e psicológicos na gestante. A partir então de uma interpretação Histórico-Sociológico-Evolutiva, vemos que a ciência dos dias atuais está mais favorável à proteção da mulher do que estava naquele tempo, sendo necessária, no mínimo, uma reinterpretação da norma referida com base nos princípios constitucionais para a proteção da gestante.

antítese

As outras alternativas apresentadas mencionam, com a licença de seus defensores, que: 1- o princípio exposto no inciso III do artigo 5º da CF não apresenta uma sanção ao descumprimento de sua hipótese. E ainda afirma que o descumprimento do princípio referido consiste em uma "licitude ilícita"; 2- Pela norma disposta no Código Penal, se uma gravidez advier de estupro e o aborto for realizado médico e gestante não serão punidos; e 3- Se uma pessoa for exposta a tratamento degradante ou desumano, tal ato será passível de prisão.

refutação

1- A argumentação, apesar de compreensível pela falta relativa de clareza do texto da lei, não se mostra possível por duas razões conceituais: a primeira razão é a de que, mesmo com as discussões entre autores jurídico, a maioria dos nossos juristas concordam que todas as hipóteses devem ter uma sanção, por mais que essa não fique clara no texto da lei. A semântica das palavras "licitude" e "ilícita" ainda se contradizem, de modo que tentar definir uma hipótese como caso de "licitude ilícita" não passa de um equívoco linguístico e lógico.

2- Apesar de coerente essa leitura e interpretação da norma exposta no inciso II do artigo 128 do CP, há uma defasagem em relação à intenção original da lei, pois a argumentação apresentada não considera que é fundamental o consentimento da gestante para que se realize o aborto consentido. Seguindo então a literalidade do argumento em questão, seria desconsiderado o artigo 125 do mesmo código, onde se define como ilegal o aborto sem consentimento da gestante.

3- O argumento parece um tanto atraente em uma primeira leitura, entretanto, nem toda hipótese é sancionável com prisão, especialmente se o texto legal não deixar expresso tal punição como possibilidade. Há também uma desconsideração às excludentes de ilicitude previstas no Código Penal, que definem (ainda que em casos de tortura) situações nas quais mesmo o ato previsto como punível pela lei, tem sua punibilidade excluída sendo por necessidade física ou psicológica do agente ou pela manutenção de seus direitos e deveres no ordenamento jurídico.

síntese

Diante do exposto, é visível que além da necessidade coletiva de dar à mulher o direito de interromper uma gestação que lhe será prejudicial em diversos aspectos sem cumprir com nenhuma expectativa social, dentre as alternativas expostas a única correta de acordo com o ordenamento jurídico é a alternativa B.