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Art. 14 ao 18 - Processo administrativo e judicial

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Qualquer pessoa
- instaurar
  - investigação para apurar a prática de improbidade adminsitrativa
    - escrita ou reduzida a termo e assinado
      - qualificação
      - informações sobre o fato
      - autoria e provas
    - rejeitada
      - despacho fundamentado
        sem formalidades estabelecidas
      - não impede representação no MP
    - requisitos atendidos
      - imediata apuração dos fatos
      - servidores federais
        8.112/90
      - militar
        ordem de serviço
comissão processante dará conhecimento
- MP
  - poderão designar representante para acompanhar o procedimento administrativo
- Tribunal de contas
- apuração do ato de improbidade

Descripción: El usuario ha eliminado su información de asignaturas Mapa Mental sobre Art. 14 ao 18 - Processo administrativo e judicial, creado por Usuario eliminado el 12/10/2020.
Creado por: Usuario eliminado · oct 2020
Actualizado: 12 oct 2020
Visitas: 10
Historial: Creado por Caroline França · 10 oct 2020

Copiado por Caroline França · 12 oct 2020
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