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Art. 14 ao 18 - Processo administrativo e judicial

Usuário eliminado O usuário eliminou as informações de disciplina Inglês

Conteúdo do mapa

Qualquer pessoa
- instaurar
  - investigação para apurar a prática de improbidade adminsitrativa
    - escrita ou reduzida a termo e assinado
      - qualificação
      - informações sobre o fato
      - autoria e provas
    - rejeitada
      - despacho fundamentado
        sem formalidades estabelecidas
      - não impede representação no MP
    - requisitos atendidos
      - imediata apuração dos fatos
      - servidores federais
        8.112/90
      - militar
        ordem de serviço
comissão processante dará conhecimento
- MP
  - poderão designar representante para acompanhar o procedimento administrativo
- Tribunal de contas
- apuração do ato de improbidade

Descrição: O usuário eliminou as informações de disciplina Mapa Mental sobre Art. 14 ao 18 - Processo administrativo e judicial, criado por Usuário eliminado em 12-10-2020.
Criado por: Usuário eliminado · out 2020
Atualizado: 12 out 2020
Visualizações: 10
Histórico: Criado por Caroline França · 10 out 2020

Copiado por Caroline França · 12 out 2020
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