Poder Legislativo: resumo

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É competência privativa do Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

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É competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

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A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República - MEDIANTE DECRETO

A fixação dos subsídios dos Ministros do STF é de competência do Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República. - FIXADO POR LEI

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As imunidades processuais dos Deputados Estaduais são idênticas as dos Deputados e Senadores.

Assim, é plenamente possível que a Assembleia Legislativa promova a sustação do andamento da ação penal contra Deputado Estadual.

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É competência do Congresso Nacional conceder anistia.

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Não perderá o mandato o Deputado ou Senador que for nomeado Secretário Municipal de capital de Estado distinto da circunscrição pela qual foi eleito.

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É constitucionalmente válida a perda de mandato por quebra de decoro imposta a Deputado ou Senador que esteja regularmente licenciado, por atos praticados na constância da licença.

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O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público

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Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o STF desde a diplomação

Poder Legislativo

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