Apuntes
Atos administrativos
Contenido del apunte (4)
Página 1
Os despachos não são atos administrativos.
Página 2
O ato é eficaz quando está apto a produzir efeitos típicos.
Página 3
O ato válido é aquele que foi produzido em conformidade com as exigências legais.
Página 4
O ato consumado é aquele que já produziu todos os seus efeitos, não cabendo, assim, revisão.
Información
- Descripción
- Concursos Públicos Direito Administrativo Apunte sobre Atos administrativos, creado por Debora Mendonça el 30/03/2021.
- Creado por
- Debora Mendonça · mar 2021
- Actualizado
- 30 mar 2021
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