Ayúdanos a dar forma a GoConqr. ¿Qué deberíamos añadir?

Apuntes

PRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL

Stefano Sisti Portugués 3 páginas

Contenido del apunte (3)

Página 1

Remédios Constitucionais

Mandado de Segurança (Art. 5º, LXIX, CF/88)

Direito líquido e certo não amparados por Habeas Corpus e /ou Habeas Data

Autoridade Coatora / Impetrante

Ato coator

Individual ou coletivo

Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI, CF/88)

Omissão de norma regulamentadora

Autoridade Coatora / Impetrante

Ato coator

Individual ou coletivo

Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII, CF/88)

Abuso de poder ou coação ilegal em face da liberdade de locomoção

Autoridade Coatora / Impetrante

Ato coator

Individual ou coletivo

Habeas Datas (Art. 5º, LXXII, CF/88)

Garantir direito de acesso à inform pessoais e retificação de dados

Autoridade Coatora / Impetrante

Ato coator

Individual ou coletivo

Página 2

AÇÃO POPULAR (ART. 5º LXXII, CF/88 e ART. 1º, CAPUT, LEI 4717/65)

BUSCA ANULAR ATO LESIVO AO:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

MORALIDADE ADMINISTRATIVA

MEIO AMBIENTE

PATRIMÔNIO HISTÓRICO/CULTURAL

AUTOR É QUALQUER CIDADÃO E:

SALVO MÁ-FÉ ISENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA

DEVE FAZER PROVA DE CIDADANIA COM TÍTULO DE ELEITOR OU OUTRO DOC. OFICIAL

PODE COMPOR LITISCONSÓRCIO

PODE PEDIR CERTIDÕES E INFORMAÇÕES DE ENTIDADES PÚBLICAS (15 dias)

CASO NÃO ENTREGUEM A DOC., PODE SOLICITAR AO JUIZ QUE REQUISITE

ATUA EM VÍCIOS DE:

INCOMPETÊNCIA: QUANDO O ATO NÃO SE INCLUIR NAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DOS AGENTES;

VÍCIO DE FORMA: OMISSÃO OU IRREGULARIDADE OU INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL;

ILEGALIDADE DO OBJETO: QUANDO O RESULTADO DO ATO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA LEI LATO SENSU;

INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS: QUANDO A MATÉRIA DE FATO OU DIREITO QUE FUNDAMENTA O ATO FOR INEXISTENTE;

DESVIO DE FINALIDADE: QUANDO O AGENTE PRATICA O ATO VISANDO FIM DIVERSO DO PREVISTO COMO REGRA

OUTROS ATOS LESIVOS: ANULÁVEIS

OUTROS ATOS NULOS ESPECIFICADOS NO ART. 4º da Lei 4717/65.

Página 3

Información

Descripción
Apunte sobre PRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL, creado por Stefano Sisti el 01/10/2022.
Creado por
Stefano Sisti · oct 2022
Actualizado
1 oct 2022
Visitas
0
Valoración

Más sobre Ação popular

Escríbenos

¿Sobre qué es tu mensaje?

¿Qué deberíamos añadir?