Direitos Políticos

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§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

IMPUGANAÇÃO MANDATO ELETIVO > 15 DIAS APÓS A DIPLOMAÇÃO >EM SEGREDO DE JUSTIÇA

- FORO => O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a JUSTIÇA ELEITORAL;

- PRAZO => 15 DIAS contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

- OBJETO => abuso do poder econômico, corrupção e fraude;

- PROCESSO => Tramitará EM SEGREDO DE JUSTIÇA.

- JULGAMENTO => O julgamento deve ser PÚBLICO.

- AUTOR DA AÇÃO => MP

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Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.