RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Parte Especial

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Parte Especial

1. Cabimento

   • Distinção do REsp c/ relação ao órgão recorrido - S. 640
   • Não cabe em processamento de precatório
   • Letra “a” do inciso III do art. 102 da CF
     • Ofensa reflexa e conversão do RExt em REsp
       • Regra - conversão
       • Exceção - matéria não cabe REsp
   • Letra “b” do inciso III do art. 102 da CF
     • turma/câmara - inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
       • Reserva de Plenário - art. 97 da CF
       • Controle Concentrado Estadual
   • Letra “c” do inciso III do art. 102 da CF
     • julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição
       • Não exige a reserva de plenário
   • Letra “d” do inciso III do art. 102 da CF/1988
     • Cuidado para não confundir! – Lei local x Lei federal

2. Recurso Extraordinário contra julgamento que contraria tratado internacional sobre direitos fundamentais

   • Se incorporados na forma prevista no art. 5º §3º da CF-1988

3. Repercussão geral

   • Ônus o do recorrente – precisa abrir um tópico
   • Presunção de que há repercussão geral - 2/3
   • Preferência de julgamento
   • Concretização da Repercussão Geral
     • econômico, político, social ou jurídico
       • Conceitos jurídicos indeterminados / STF
     • presunção absoluta de repercussão geral
       • contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF
       • reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal
       • prolatado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
   • Julgamento eletrônico – plenário virtual
     • Meio eletrônico
     • Relator – exame de admissibilidade
     • Relator – decisão sobre repercussão geral
       • Analisa se já houve decisão do STF
       • Se é caso em que há presunção absoluta
       • Não sendo o caso de decisão monocrática
   • Eficácia vinculante do precedente em repercussão geral
     • apenas o precedente do plenário
     • Negativa de seguimento de recursos sobrestados
   • Ausência de repercussão geral com eficácia apenas para o caso concreto
     • Possibilita que o STF aprecie o tema em outro momento
   • Objetivação do Controle difuso de constitucionalidade