Políticas Públicas - Conceito e Tipologias

Políticas Públicas - Conceito e Tipologias

1. 1 POLÍTICAS PÚBLICAS

   • 1.1 Introdução às políticas públicas: conceitos e tipologias.
     • Conceito
       • são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos (nacionais, estaduais ou municipais) com a participação, direta ou indireta, de entes públicos ou privados que visam assegurar determinado direito de cidadania para vários grupos da sociedade ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico
       • Políticas Materiais
       • Políticas Universais
       • Políticas Simbólicas
       • Políticas Focalizadas
     • Tipos
       • Políticas Distributivas
         • Direcionadas a certos grupos de pessoas, para beneficiar parte da população que não tenha acesso a um determinado direito. Exemplos incluem políticas tarifárias especiais, serviços para necessidades específicas e incentivos fiscais para pequenos negócios.
       • Políticas Redistributivas
         • Possuem um caráter social, são voltadas à garantia do bem-estar social. Exemplos incluem programas voltados à distribuição de renda e determinação da cobrança de impostos progressivos proporcionais aos valores ganhos.
       • Políticas Regulatórias
         • Utilizadas para organizar o funcionamento do Estado e podem envolver regras relativas a processos burocráticos ou normas de comportamento dos cidadãos. Exemplos incluem normas que regulamentam uso e venda de produtos e obrigatoriedade de uso de cadeira especial para transporte de crianças.
       • Políticas Constitutivas
         • Regulamentam os procedimentos e as regras relativas às próprias políticas públicas em aspectos como: forma correta de elaboração das políticas públicas e a determinação de quem são os responsáveis pela elaboração das medidas.
   • 1.2 Ciclos de políticas públicas: agenda e formulação; processos de decisão; implementação, seus planos, projetos e programas; monitoramento e avaliação.
   • 1.3 Institucionalização das políticas em Direitos Humanos como políticas de Estado.
   • 1.4 Federalismo e descentralização de políticas públicas no Brasil: organização e funcionamento dos sistemas de programas nacionais.