Pontos de dúvidas

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Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

De acordo com o art. 19, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o limite da despesa total de pessoal da União é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Portanto, se a despesa total de pessoal da União atingiu 60% da RCL, isso viola o limite estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 50% da RCL.

Conforme os artigos 92, I-A, e 103-B, § 4°, da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é parte integrante da estrutura do Poder Judiciário, mas não está constitucionalmente autorizado a rever ou desconstituir decisões judiciais.

Art. 60, § 3°, da Constituição Federal, a emenda à Constituição (Proposta de Emenda Constitucional nº YYY) será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sem a participação do Presidente da República.

Art. 899 - CLT - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora."

No entanto, a execução provisória fica limitada ao bloqueio ou à penhora dos bens, e não à liberação dos valores antes do trânsito em julgado da decisão. Portanto, a pretensão do reclamante de liberar o valor homologado a seu favor é inviável, pois a execução provisória não inclui a liberação dos valores, mas apenas sua garantia, como indicado na alternativa "A".

Medida Judicial Correta:

Recurso Ordinário em Habeas Corpus (ROHC): Quando uma decisão de habeas corpus é negada por um TRT, o recurso cabível é o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (ROHC), que deve ser interposto no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Órgão Competente:

Tribunal Superior do Trabalho (TST): Como a decisão foi proferida por um colegiado do TRT, o recurso será julgado pelo TST.

Portanto, a medida judicial correta a ser apresentada é um Recurso Ordinário em Habeas Corpus (ROHC), a ser interposto no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Agravo de petição: recurso utilizado para impugnar decisões proferidas pelo Juiz do Trabalho na fase de execução.

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

Acidente de Trabalho: De acordo com a legislação brasileira (Lei nº 8.213/1991), um acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, resultando em lesão corporal, perturbação funcional ou morte.

Equiparação: Mesmo que o acidente ocorra fora do local de trabalho, ele pode ser considerado um acidente de trabalho se estiver relacionado a atividades do trabalhador. Isso inclui deslocamentos ou capacitações, como no caso de Paulo.

Paulo estava em uma viagem a trabalho para se capacitar, o que se relaciona diretamente ao seu emprego.

O acidente ocorreu no hotel, mas como ele estava ali por conta de sua função na empresa, a situação pode ser considerada um acidente de trabalho por equiparação.

Lembre-se: se a atividade é relacionada ao trabalho (como capacitação ou viagem a serviço), e um acidente ocorre, ele pode ser considerado acidente de trabalho.

Estabilidade de 12 meses é um direito que garante que o empregado não pode ser demitido após um acidente de trabalho.

concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias

Na questão apresentada, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri utilizou uma qualificadora como agravante genérica na sentença.

A defesa apelou, alegando que a sentença foi contrária à decisão dos jurados e que houve injustiça na aplicação da pena, requerendo o afastamento da qualificadora, a inadmissibilidade de reconhecimento de agravantes pelo Juiz Presidente e a absolvição da ré por falta de provas.

Como advogado(a) da assistente de acusação, ao ser intimado(a) para se manifestar em contrarrazões, é pertinente alegar que é inviável que o Tribunal afaste a qualificadora que foi quesitada e aprovada pelo Conselho de Sentença.

De acordo com o Código de Processo Penal, uma vez que os jurados, que são os juízes de fato no Tribunal do Júri, reconhecem uma qualificadora, o Tribunal de Justiça, como instância revisora, não pode afastá-la, pois isso seria contrário à soberania dos veredictos do Júri, conforme art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da CF.

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

1. Prazo Prescricional para o Crime de Estupro de Vulnerável: O crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) tem um prazo prescricional de 20 anos, conforme o art. 109, II, do Código Penal, para a pena máxima de 15 anos.

2. Termo Inicial da Prescrição: Para crimes cometidos contra crianças e adolescentes, o art. 111, V, do Código Penal estabelece que o prazo prescricional só começa a contar a partir do momento em que a vítima atinge a maioridade, ou seja, aos 18 anos. Como Enzo completou 18 anos neste mês, o prazo prescricional começou a contar apenas agora.

3. Redução do Prazo Prescricional: No entanto, há um fator importante a ser considerado: o autor do crime já completou 70 anos de idade. Segundo o art. 115 do Código Penal, o prazo prescricional é reduzido pela metade para réus com 70 anos ou mais na data da sentença.

Conclusão: Como o prazo prescricional começou a contar apenas agora, e mesmo com a redução pela metade (de 20 para 10 anos) devido à idade do autor, ainda há um prazo de 10 anos para que seja iniciada a persecução penal. Portanto, é possível, sim, iniciar uma investigação e eventual ação penal contra o autor do crime.

CP: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel

Haja vista que a consumação do crime se dá com a inversão da posse, podemos concluir que, o mercado não logrou prejuízo pelo fato dos seguranças terem agido em momento oportuno, assim, podemos evidentemente concluir que a posse não foi invertida, ficando, os bens, ainda no mercado.

Assim, por motivo destinto à vontade da infratora, esta não conseguiu concluir o crime, configurando apenas a tentativa.

Lei 11.340/2006

Art. 16 Nas ações penais Públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Nos termos do art. 356 do CPC: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I – mostrar-se incontroverso; II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355”. De acordo com o art. 355, I, do CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Ademais, será cabível o recurso de agravo de instrumento da decisão que julgar antecipadamente parcela do mérito, conforme o disposto no art. 356, §5º, do CPC: “§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento”. No mesmo sentido, dispõe o art. 1.015, II e XIII, do CPC: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (…) II – mérito do processo; (…) XIII – outros casos expressamente referidos em lei”.

CPC, Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Lembrando que não ocorre apenas na apelação, mas também nos seguintes casos:

§ 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

II - da remessa necessária;

III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

Assistente Simples:

INteresse INdireto no resultado do processo, ou seja o desfecho pode afetar os seus direitos de forma secundaria

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Assistente Litisconsorcial

Tem um interesse DIRETO no resultado de seu processo, o desfecho do processo afeta diretamente seus direitos.

Age como se fosse Parte do processo.

É necessária a comprovação da cessação das atividades por mais de 2 anos, para que haja o impedimento da decretação da falência, conforme dispõe o artigo 96 da Lei n. 11.101/05: A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar: […] VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.

Direito Empresarial e Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005).

Personalidade do empresário individual: O empresário individual, enquanto não promove a baixa de seu registro na Junta Comercial, mantém-se ativo perante terceiros e perante o Direito, mesmo que tenha efetivamente cessado suas atividades.

Legitimidade para falência: O artigo 1º da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) permite a decretação da falência de empresário ou sociedade empresária, salvo exceções específicas. Como o empresário individual é ainda considerado ativo pela ausência de baixa formal, ele mantém-se sujeito ao regime falimentar.

Efeitos da falta de cancelamento do registro:

A cessação informal das atividades não desobriga o empresário de suas obrigações, inclusive as de natureza falimentar.

A manutenção do registro sugere que o empresário ainda pode ser responsabilizado por suas obrigações, o que inclui a possibilidade de falência caso não pague suas dívidas sem justa causa.

Protesto especial e legitimidade do pedido: O protesto da nota promissória é requisito essencial para demonstrar a impontualidade do empresário, um dos fundamentos para o pedido de falência (art. 94, inciso I, da Lei de Falências).

Cessação há mais de dois anos e efeitos legais: A alegação de que as atividades foram encerradas há mais de dois anos, por si só, não é suficiente para afastar a legitimidade passiva, uma vez que o cancelamento do registro é necessário para tal finalidade.

B) É possível a decretação da falência diante da falta de comprovação da cessação da empresa.

Enquanto o empresário não promove a baixa do registro na Junta Comercial, ele é considerado regular para fins de falência, e a falta de comprovação da cessação formal implica na possibilidade de decretação da falência.

A apresentação de contestação com a alegação de que a empresa cessou suas atividades sem a devida baixa não tem o condão de afastar a responsabilidade do empresário pelas dívidas contraídas.

Nos termos do artigo 1.174 do Código Civil: As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.

Com a inscrição do ato constitutivo no registro, a empresa adquire personalidade jurídica. A ausência de inscrição implica na responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da sociedade. Assim, o administrador deverá ser responsabilizado pelos prejuízos dos sócios, caso não efetue o registro: Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). Ademais, dispõe o artigo 1.016: Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

Nos termos do artigo Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. Ademais, a previsão de designação em ato separado está prevista no artigo 1.060 do Código Civil: Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

CDC Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis (Fogão é um produto durável).

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

Art. 108 do CC. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Art. 1.417 do CC. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Decreto-Lei n° 3.365/1941 (Regula a desapropriação por utilidade pública):

Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) deve ser encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para ser examinado e para que se emita parecer sobre ele. Essa comissão é formada por membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e tem a função de analisar o projeto antes que ele seja votado pelo Congresso Nacional.

O novo prefeito deverá usar, no primeiro ano do mandato, a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta foi elaborada pelo prefeito antecessor e por este encaminhada à Câmara de Vereadores que a aprovou.

Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

§ 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.

§ 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.

É possível o mandado de segurança exclusivo de parlamentar em PEC ofensiva à cláusula pétrea (CASO DA QUESTÃO!!!) ou PEC/PL ofensiva à cláusula constitucional que disciplina o processo legislativo, conforme INFORMATIVO 711 DO STF. Além do Parlamentar, outras pessoas, como os Partidos Políticos também podem impetrar mandado de segurança questionando projeto em tramitação e que seja, em tese, inconstitucional? NÃO. Somente o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. (MS 24642, Rel. Min. Carlos Velloso)

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

A igualdade formal é tão somente aquela prevista em lei... Quando estabelece que "todos são iguais perante a lei".

Por outro lado, a igualdade material é a concretização da igualdade na prática. Também chamada de "Igualdade Aristotélica", significa "tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na exata medida das suas desigualdades".

Ou seja... Se dentre duas pessoas, uma delas está em condição de desvantagem, o Estado criará mecanismos para equilibrar essa equação.

Art. 789. CLT - Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2%

I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;

§ 3 Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

LETRA “C” CORRETA.

FUNDAMENTO: ART. 844 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) C/C SÚMULA 74, I DO TST. Vejamos:

Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

SÚMULA Nº 74 - CONFISSÃO

I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

Nessa situação, quando as partes não comparecem injustificadamente à audiência de instrução em uma reclamação trabalhista, o juiz não pode aplicar a revelia (art. 844 da CLT) ou a confissão ficta, como estabelecido na Súmula 74, I do Tribunal Superior do Trabalho (TST), pois ambas as partes estão ausentes. Consequentemente, o magistrado decidirá o processo com base nas provas e alegações presentes nos autos. Isso significa que ele analisará as provas já apresentadas, como a defesa recebida e as provas testemunhais e depoimentos pessoais recíprocos deferidos, e decidirá conforme a distribuição do ônus da prova e demais elementos disponíveis. Em resumo, sem a presença das partes, o julgamento será pautado pelas evidências já fornecidas e pelos dispositivos legais pertinentes ao caso.

O ônus da prova, no contexto jurídico-processual, refere-se à responsabilidade de uma das partes em demonstrar os fatos que ela alega em juízo. Em outras palavras, é a obrigação que uma parte tem de apresentar as provas necessárias para sustentar suas alegações e persuadir o juiz em seu favor. Isso significa que quem alega um fato deve comprová-lo, conforme estabelecido pela legislação e pela doutrina jurídica.

O artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, estabelece a distribuição do ônus da prova no processo trabalhista da seguinte forma:

I - Ao reclamante compete provar os fatos que constituem seu direito.

II - Ao reclamado incumbe demonstrar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do reclamante.

Essa disposição tem por objetivo assegurar que cada parte apresente as provas pertinentes às suas alegações, promovendo a equidade e efetividade no deslinde das demandas trabalhistas.

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ART. 800 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). Vejamos: “Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo”.

Conforme determina o artigo 800 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a sociedade empresária, ora representada pela sua advogada, tem o prazo de cinco dias úteis, a contar da citação, para apresentar a exceção de incompetência territorial. Esta medida processual visa contestar a competência do juízo de Fortaleza/CE para julgar a reclamação trabalhista proposta por Jeferson.

Lembrando que regra geral, a competência na justiça do trabalho é determinada pelo lugar onde o trabalho foi efetivamente prestado, conforme estabelece o “caput” do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro).

ART. 884 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). Vejamos: “Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação”.

Conforme o artigo 884 da CLT, após a garantia da execução ou penhorados os bens, o executado tem o prazo de cinco dias para apresentar embargos, enquanto o exequente tem igual prazo para apresentar impugnação à sentença de liquidação. Portanto, a medida a ser adotada no interesse do cliente é apresentar a impugnação à sentença de liquidação dentro do prazo estabelecido pela legislação trabalhista.

Lembrando que o prazo conferido pelo artigo 884 da CLT, para a interposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação, não flui a partir da publicação da sentença de liquidação, mas do momento em que a parte interessada é efetivamente cientificada de que a execução está integralmente mantida.

Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.

Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (situação do Maurício)

III - aposentadoria concedida pela Previdência Social (situação do Reginaldo)

XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos." (situação do Alexandre)

ART. 25, IV DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências). Vejamos: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais”.

De acordo com o artigo 25, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a concessão do auxílio-reclusão está condicionada ao cumprimento de uma carência mínima de 24 contribuições mensais.

Em atento exame à Lei de Interceptação das Comunicações, Lei nº9296/96 podemos filtrar todas descobrir a veracidade de todas as alternativas

Alternativa A (correta): Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

§ 3° Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.

Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”.

A lesão corporal culposa é a ofensa à integridade física de outrem por negligência, imprudência ou imperícia (culpa como elemento normativo do tipo penal).

Trata-se de infração de menor potencial ofensivo e de ação penal pública condicionada à representação.

A homologação da composição civil dos danos acarreta renúncia ao direito de representação, e consequente extinção da punibilidade.

A intensidade da lesão culposa é irrelevante para fins de tipificação, já que a conduta é culposa em si, independentemente do resultado produzido.

A gravidade da lesão culposa poderá ser valorada na primeira fase da dosimetria da pena, nas consequências do crime.

Vale lembrar que se a lesão culposa for praticada na direção de veículo automotor, por força do princípio da especialidade, aplica-se o art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).

Corrupcao ativa:

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

ART. 24 – A DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ETC) C/C ART. 100 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL). Vejamos:

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

ART. 108, §1º DA LEI DA LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 (REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA). Vejamos:

Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias. §

1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.

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Art. 4º O acesso ao SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana.

(…)

§ 5º É vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, exceto se houver consentimento prévio do consumidor.

§ 6º Sem prejuízo do disposto no § 5º, é admitida a veiculação de mensagens de caráter informativo durante o tempo de espera, desde que tratem dos direitos e deveres dos consumidores ou dos outros canais de atendimento disponíveis.

LEI 8009/90 Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

CC

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Código civil, Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

Tratando-se de um dano iminente, por que passa o agente, uma das hipóteses de inexigibilidade de conduta diversa, pois não resta alternativa senão praticar aquele ato, ou seja, fechar o contrato.

Em relação ao prazo decadencial, tem-se:

Codigo civil: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

LEI 9.985/2000

Art. 22: As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.

§7°: A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

FUNDAMENTO: ART. 165, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Vejamos:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

FUNDAMENTO: ART. 36 – A, §1° DA LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997; Vejamos:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

(...)

§ 1 É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.

Art. 60, § 4º - II da CF/88 veda que propostas de emenda à Constituição tenham como objeto de deliberação o voto direto, secreto, universal e periódico. No caso em exame, a PEC tem como objeto de deliberação o caráter secreto do voto. Portanto, essa PEC viola a Carta Magna.

Noutro giro, sabe-se que o mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data (art. 5º - LXIX da CF/88). A tramitação de uma PEC com o objeto de deliberação susodito fere direito líquido e certo dos cidadãos, pois rasga disposição explícita na Carta Política, relacionada aos direitos políticos. Surge, assim, para os parlamentares, a prerrogativa de impetração de mandado de segurança preventivo.

A criação de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tem como objetivo principal a promoção da uniformidade de interpretação da legislação, reduzindo a quantidade de recursos por divergências interpretativas e garantindo a segurança jurídica. No entanto, essas súmulas vinculantes não restringem o Poder Legislativo em sua capacidade originária de legislar, ou seja, de criar, alterar ou revogar leis. O Congresso Nacional mantém sua autonomia para legislar, inclusive podendo aprovar leis que contradigam entendimentos consolidados em súmulas vinculantes. Nestes casos, cabe ao STF, posteriormente, analisar a constitucionalidade da nova legislação.

É de observar também, que não se aplica o Efeito Vinculante ao Pleno do STF que, em determinadas circunstâncias, poderá rever suas decisões. Além do mais, o Presidente da República quando da edição de Medias Provisórias, não fica vinculado ao enunciado de Súmula Vinculante, pois estará exercendo de forma atípica a função legiferante.

De acordo com art. 765, da CLT: “Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.”

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica

O recurso adesivo é subordinado ao recurso principal, de modo que a desistência do recurso principal implica o não conhecimento do recurso adesivo, conforme disposição expressa do art. 997 , § 2º , III , do CPC , e, por decorrência lógica, não se instaura o efeito devolutivo.O recurso adesivo é subordinado ao recurso principal, de modo que a desistência do recurso principal implica o não conhecimento do recurso adesivo, conforme disposição expressa do art. 997 , § 2º , III , do CPC , e, por decorrência lógica, não se instaura o efeito devolutivo.

CLT

Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

[..]

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

--> Morte presumida: quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

O RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL é cabível quando há decisão denegatória nos seguintes procedimentos: Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança

Eliminando as outras opções:

APELAÇÃO - é cabível contra decisões definitivas que julgam extinto o processo, apreciando ou não o mérito, devolvendo ao tribunal amplo conhecimento da matéria;

AGRAVO INTERNO - informa o art. 1.021 do Código de Processo Civil: "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - é cabível quando contrair dispositivo Constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da CF.

O RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL é cabível quando há decisão denegatória nos seguintes procedimentos: Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança

Redução dos prazos de prescrição

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

A prescrição da pretensão punitiva é chamada impropriamente de prescrição da ação, onde o decurso do tempo faz com que o Estado perca o direito de punir, no tocante à pretensão do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Pena abstrata é a cominada no preceito secundário da norma incriminadora. Esse tipo de prescrição ocorre antes da sentença final transitar em julgado e regula-se pela pena privativa de liberdade cominada para o delito. Com ela, fica extinta a própria pretensão do Estado de obter uma decisão a respeito do fato apontado como criminoso. Essa espécie de prescrição é equiparada à declaração da inocência, para efeitos penais. Não implica responsabilidade ou culpabilidade do agente, não lhe marca os antecedentes, nem gera futura reincidência.

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

§ 6º Se o crime de que trata o § 1º deste artigo resulta em lesão corporal de natureza gravíssima e é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 deste Código.

Os atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco para a reincidência.Os atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco para a reincidência.

“Art. 916. § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”.

Parcelamento do débito pelo devedor em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. --> aplicável quando se trata de Ação de Execução por Quantia certa (Art. 916 CPC)

Requisitos:

Oposição no prazo dos Embargos à execução

Reconhecimento do crédito pelo Executado

Comprovação de depósito de 30% do valor do débito + custas e honorários do advogado.

NÃO SE APLICA O REFERIDO PARCELAMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo , :

“Art. 916. § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”.

Estão sujeitos a recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no §3° do ART. 49 e no inciso II do caput do ART. 86 desta lei, e a sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional, conforme descrito no ART.161,§ 1° da Lei 11.101/05.Estão sujeitos a recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no §3° do ART. 49 e no inciso II do caput do ART. 86 desta lei, e a sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional, conforme descrito no ART.161,§ 1° da Lei 11.101/05.

Art. 1.778 "a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5°"Art. 1.778 "a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5°"

Precisamos saber o prazo de prescrição da ação de reparação civil:

Art. 206. Prescreve: [...]

§ 3 Em 3 ANOS:

V - a pretensão de reparação civil;

Os prazos podem ser suspensos ou interrompidos em se tratando de absolutamente incapaz, onde NÃO corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial!

Os absolutamente incapazes são os menores de 16 anos (Art.3 CC).

Precisamos saber o prazo de prescrição da ação de reparação civil:

Art. 206. Prescreve: [...]

§ 3 Em 3 ANOS:

V - a pretensão de reparação civil;

Os prazos podem ser suspensos ou interrompidos em se tratando de absolutamente incapaz, onde NÃO corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial!

Os absolutamente incapazes são os menores de 16 anos (Art.3 CC).

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29/01

Nos termos do art. 166-A, §2º, I, da CF. Trata-se de dispositivo incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019, segundo o qual:

Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:

I – transferência especial;

(…)

§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:

I – serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;

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07/02

Originário: CF/88

Reformador: Emendas a CF/88

Decorrente: Constituições Estaduais

Difuso: Mutações Constitucionais

É possível que, diante de um caso concreto, seja aceitável a aplicação tanto de uma lei geral quanto de uma lei especial. Isso, segundo Norberto Bobbio, em seu livro Teoria do Ordenamento Jurídico, caracteriza uma situação de antinomia.

A solução que deve ser adotada, para o autor, é : Deve prevalecer a lei especial sobre a lei geral, de forma que a lei geral seja derrogada, isto é, caia parcialmente.

SUM 283 TST - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária

Crime que não ocorreu ainda e que vai ocorrer: concurso de pessoas.

Crime que já ocorreu e a pessoa tenta encobri-lo: favorecimento real

Segundo Cleber Masson, a aplicação da pena de multa obedece a um sistema bifásico:

1ª fase: O juiz estabelece o número de dias-multa, que varia entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta), a teor do art. 49, caput, parte final, do CP. Na eleição desse número, deve-se levar em conta a gravidade concreta do crime, em respeito ao princípio da proporcionalidade, bem como eventuais agravantes e atenuantes genéricas e as causas de aumento e de diminuição da pena;

2ª fase: Já definido o número de dias-multa, cabe agora ao magistrado a fixação do valor de cada dia-multa, que não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário (CP, art. 49, § 1º). Leva-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do art. 60, caput, do CP.

Critérios especiais da pena de multa:

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

No âmbito dos Juizados Especiais, a contestação pode ser apresentada de forma oral, em decorrência do princípio da oralidade, já a reconvenção, prevista no CPC, não é admitida, o que cabe no JEC é o pedido contraposto, que não se confunde com a reconvenção.

Lei nº 9.099/95:

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor ( =pedido contraposto), nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

A escolha dos recursos especiais pode ser feita também pelo relator dos recursos na forma do art. 1.036, §§ 5º e 6º do CPC.

Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

§ 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.

Art. 16. As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de:

I - conversibilidade em ações preferenciais;

II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista;

III - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.

IV - atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, observados o limite e as condições dispostos no art. 110-A desta Lei.

Parágrafo único. A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente prevista e regulada, requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas.

Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:

IV - a data e o lugar em que foi proferida.

Art. 32. É nula a sentença arbitral se:

III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;

Súmula n. 638 - STJ. É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

CC, art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: V. A pretensão de reparação civil;

CC, art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Redação dada Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

Prazos PRESCRICIONAIS do Código Civil:

1 ano

Hospedeiro/ fornecedor de viveres

Honorários de perito, custas e emolumentos

Seguro (facultativo)

Sócios e acionistas (do credor em face destes lembrando que ação para sócio impugnar ato ofensivo a estatuto é decadencial de 3 anos);

3 anos

Aluguéis

Prestações vencidas de rendas

Acessórias

Enriquecimento sem causa

Responsabilidade civil

Seguro (obrigatório)

Título de crédito

Restituição de lucros ou dividendos (má-fé)

2 anos

Alimentos

4 anos

Tutela

5 anos

Despesas judiciais

Dívidas líquidas

Profissionais liberais

Pretensão do vencedor/vencido

10 anos

Regra Geral [demais hipóteses]

O TIPO PENAL ( DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ) EXIGE O DOLO . OU SEJA , EXIGE QUE A PESSOA AJA REALMENTE DE MÁ FÉ A OUTRA PESSOA, IMPUTANDO A OUTRA PESSOA ALGO QUE ELA NÃO FEZ E O AUTOR DA CALÚNIA SABE DISSO, MAS FAZ DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA SÓ PRA VER O MAL.

NO CASO EM QUESTÃO, O FRANCISCO NÃO FEZ DE MÁ FÉ, POIS ELE ACREDITAVA FIELMENTE QUE ERA O ROBERTO QUE TINHA PRATICADO O FATO.

LOGO, COMO ADVOGADO, É PEDIDO A ABSOLVIÇÃO , EM FACE DO MOTIVO DE QUE A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA DO FRANCISCO NÃO TEVE DOLO ( O QUERER DE FERRAR REALMENTE COM O ROBERTO).