Poderes Administrativos
Diapositivas del conjunto (1)
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- É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
- Ciclos do poder de polícia
- (a) Ordem de polícia; - normas gerais (INDELEGÁVEL)
- (b) Consentimento de polícia; - anuência prévia
- (c) Fiscalização de polícia; - atividade de controle
- (d) Sanção de polícia - é a aplicação de penalidade adm.
Información
- Descripción
- El usuario ha eliminado su información de asignaturas Diapositivas sobre Poderes Administrativos, creado por Usuario eliminado el 31/12/2025.
- Creado por
- Usuario eliminado · dic 2025
- Actualizado
- 31 dic 2025
- Visitas
- 25
- Historial
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- Creado por Adriano Silva · 20 dic 2025
- Copiado por Adriano Silva · 31 dic 2025
- Valoración