Poderes Administrativos
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- É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
- Ciclos do poder de polícia
- (a) Ordem de polícia; - normas gerais (INDELEGÁVEL)
- (b) Consentimento de polícia; - anuência prévia
- (c) Fiscalização de polícia; - atividade de controle
- (d) Sanção de polícia - é a aplicação de penalidade adm.
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