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ECA
Fichas del conjunto (2)
- 1não dependerá do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando para ADOÇÃOpais DESCONHECIDOS ou
pais DESTITUÍDOS do poder familiar - 2O que é a adoção intuitu personae?mãe biológica interessa entregar a criança a pessoa conhecida, sem observar o Cadastro Nacional de Adoção. A princípio é ilegal pq realizado sem passar pelos trâmites legais, não atende regra absoluta da habilitação prévia exigida pela Lei 8.069/90
Información
- Descripción
- El usuario ha eliminado su información de asignaturas Fichas sobre ECA, creado por Usuario eliminado el 07/06/2026.
- Creado por
- Usuario eliminado · jun 2026
- Actualizado
- 7 jun 2026
- Visitas
- 12
- Historial
-
- Creado por Adriano Silva · 8 dic 2025
- Copiado por Adriano Silva · 7 jun 2026
- Valoración