Aula 2 - Doutrina do Comercio Internacional e Processos de Integração

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Nesta aula, você irá:

1. Compreender de uma perspectiva histórica, a formação do atual sistema internacional do comércio (SIC).

*Relações internacionais

As Relações Internacionais pressupõem um ordenamento supranacional capaz de fomentar o maior número de trocas de produtos oriundos de importação e exportação, porém, a necessidade soberana de cada país de limitar as importações e incentivar as exportações, como paradigma de uma balança comercial superavitária, dificulta o liberalismo proposto pelo comércio internacional com atitudes protecionistas propostas pelo comércio exterior de cada Estado soberano.

Se de um lado temos o liberalismo econômico promovido pelo comércio internacional materializado em acordos internacionais assinados por países, por outro temos o protecionismo promovido pelo comércio exterior de cada país materializado pela legislação administrativa, fiscal e tributária imposta a cada empresa importadora.

Entende-se por barreira tarifária a restrição imposta pelo imposto de importação e barreira não tarifária as restrições às importações promovidas administrativamente por regulamentos e normas técnicas que enriquecem a burocracia do setor.

Os impostos de importação

O imposto de importação não tem uma função exclusivamente protecionista, ele também tem função promotora de competitividade que, com uma simples redução da alíquota (Uma "alíquota" é um valor percentual, usado para determinar, dentre outras coisas, uma tarifa, uma taxa, ou ainda quanto você paga de um determinado imposto.) , provoca a entrada de produtos importados com menores preços e melhor qualidade que os nacionais, obrigando a indústria local a se adequar à nova realidade.

Funções

1 - Função Protecionista

2 - Função de promover competitividade entre os países que, com uma simples redução da alíquota ( Percentual com que determinado tributo incide sobre o valor da coisa tributada

) , provoca a entrada de produtos importados com menores preços e melhor qualidade que os nacionais, obrigando a indústria local a se adequar à nova realidade.

3 - Outra função do imposto de importação é a função seletora quando são selecionadas as alíquotas do imposto de acordo com a essencialidade do produto importado, creditando alíquotas menores aos produtos mais necessários à nossa economia e aumentando a alíquota de produtos supérfluos potencializando a função arrecadadora do tributo.

O comércio internacional

O Comércio Internacional é regulado por vários organismos internacionais de natureza supranacional e privada que tem por objetivo fomentar o maior fluxo de mercadorias e trocas internacionais protegendo os países menos desenvolvidos para também promoverem o equilíbrio do comércio global.

Os organismos internacionais estabelecem acordos e tratados internacionais ( Os tratados internacionais podem ser bilaterais, quando envolvem apenas dois países, enquanto os multilaterais envolvem mais de dois países com a mesma finalidade de desenvolver suas relações comerciais promovendo uma tendência atual de integração mundial) de comércio para harmonizar as relações comerciais entre diferentes países.

Cláusulas principais de um tratado internacional, que são:

1*Reciprocidade de tratamento que estabelece que qualquer benefício ou restrição serão alterados mediante acordo entre os países signatários do tratado.

2*Paridade de Tratamento de taxas que estabelece que os tributos devem ser aplicados igualmente a produtos similares.

3*Cláusula da Nação Mais Favorecida que estabelece que os privilégios e concessões oferecidos a um país signatário do tratado internacional, deverá ser igualmente oferecido aos demais países também signatários do respectivo tratado. Sob o ponto de vista comercial, todo país deve respeitar as concessões bilaterais e passar do bilateral para o multilateral e, sob o ponto de vista de política interna , os pequenos países recebem tratamento igual aos países do Primeiro Mundo.

Principais órgãos responsáveis por essas políticas

O principal organismo supranacional interveniente nas políticas fiscais, tributárias, administrativas e aduaneiras brasileiras é a OMC ( Organização Mundial do Comercio ) desde 1995 e a UNCTAD (Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o desenvolvimento) desde 1964.

A Câmara de Comércio Internacional (CCI) é o organismo de natureza privada de maior amplitude global e é responsável pelos INCOTERMS 2010 e pelas regras da Arbitragem Internacional.

Organização Mundial do Comércio - OMC

A representação majoritária da OMC é feita pelos países em desenvolvimento que têm nesse organismo um instrumento regulador do desequilíbrio inerente às relações comerciais entre países desenvolvidos e em desenvolvimento. Os países em desenvolvimento necessitam da intervenção da OMC para promoverem os seus respectivos desenvolvimentos.

Estrutura do OMC

Constituída pela Rodada do Uruguai com a participação de 123 países, em 1994, por consenso, a estrutura da OMC contextualizava-se dentro dos seguintes temas:

• Incorporação plena da agricultura e do setor têxtil e de confecções com redução de subsídios para a o setor agrícola rigor às regras do GATT para o setor têxtil e de confecções.• Reduções de tarifas industriais dos países desenvolvidos.Acordo sobre o comércio de serviços (GATS).• O estabelecimento do TRIM – Trade Investiment Measuraments (medidas de investimentos).DoTRIPS – Trade Intelectual Property Rights (direitos de propriedade intelectual).• A regulamentação das compras governamentais.• O TPRM – Trade Policy Review Mechanism (monitoramento da legislação do país) para regular avaliação se as leis internas de cada país respeitam as cláusulas e diretrizes acordadas na OMC.

Vídeo Aula

Países

são constituídos em Estados soberanos, isto

é, sobre os quais não existe poder superior

Sistema

de Estados:

sistema político internacional composto por uma estrutura e por unidades em interação. A estrutura é o

ordenamento das unidades. As unidades são os Estados soberanos.