Código de Trânsito Brasileiro

Código de Trânsito Brasileiro

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

   • Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação (...).
     • § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
     • § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
     • § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
     • § 5º (...) prioridade de ações
       • defesa da vida
         • preservação da saúde
         • meio-ambiente
   • Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais
     • ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, estradas e rodovias
     • praias abertas à circulação pública e vias internas de condomínios const/ unidades autônomas.

2. SNT

   • é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
   • finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
   • objetivos básicos
     • I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
     • II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
     • III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
   • III -órgãos e entidades executivos de TRÂNSITO
     • JARI - Vide Art. 16
     • DENATRAN
       • Competência: Art. 19.
       • órg máx exec de trân da União
     • DETRAN
       • Competência: Art. 22
     • Art. 22. Competência:
     • Trâns. Munic
       • Competência: Art. 24
   • IV - órgãos e entidades executivos RODOVIÁRIOS
     • JARI - Vide Art. 16
     • DNIT
     • DER
     • Competência: Art. 21.
   • PRF
     • Competência: Art. 20.
   • PM
     • Competência: Art. 23.
   • JARI
     • Competência: Art. 17.
   • Normativos, coordenadores e consultivos
     • I - CONTRAN
       • Competência: Art. 12.
       • Art. 13. As Câmaras Temáticas, órg técn vinc ao CONTRAN
         • objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos
     • II - CETRAN
       • Competência: Art. 14.
     • II - CONTRANDIFE
       • Art. 15. Pres. nomeado pelos Gov