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Fichas

Direito Processual Civil

Usuario eliminado El usuario ha eliminado su información de asignaturas Inglés 167 fichas

Fichas del conjunto (167)

  1. 1*É DEFESO (PROIBIDO) AO JUIZ EXERCER AS SUAS FUNÇÕES NO PROCESSO CONTENCIOSO OU VOLUNTÁRIO DE QUE:- FOR PARTE
    - EM QUE INTERVEIO COMO MANDATÁRIO DA PARTE, OFICIOU COMO PERITO, FUNCIONOU COMO ÓRGÃO DO MP, OU PRESTOU DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA
    - QUE CONHECEU EM 1º DE JURISDIÇÃO , TENDO-LHE PROFERIDO SENTENÇA OU DECISÃO.
    - QDO NELE ESTIVER POSTULANDO COMO ADVOGADO DA PARTE, O SEU CÔNJUGE OU QUALQUER PARENTE SEU, CONSANGUÍNEO OU AFIM EM LITA RETA OU COLATERAL ATÉ O 2º
    - QDO CÔNJUGE, PARENTE, CONSANG. OU AFIM, DE ALGUMA DAS PARTES, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O 3º
    - QDO FOR ÓRGÃO DE DIREÇÃO OU DE ADM DE PESSOAL JURÍDICA, PARTE NA CAUSA
  2. 2*REPUTA-SE FUNDADA A SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ QUANDO:- AMIGO ÍNTIMO OU INIMIGO CAPITAL DE QUALQUER DAS PARTES
    - ALGUMA DAS PARTES FOR CREDORA OU DEVEDORA DO JUIZ, DE SEU CÔNJUGE OU DE PARENTES DESTES, EM LINHA RETA OU NA COLATERAL ATÉ O 3º
    - HERDEIRO PRESUNTIVO, DONATÁRIO OU EMPREGADOR DE ALGUMA DAS PARTES
    - RECEBER DÁDIVAS ANTES OU DEPOIS DE INICIADO O PROCESSO, ACONSELHAR ALGUMA DAS PARTES ACERCA DO OBJETO DA CAUSA, OU SUBMINISTRAR MEIOS PARA ATENDER ÀS DESPESAS DO LITÍGIO
    - INTERESSADO NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES
    - PODERÁ AINDA O JUIZ SE DECLARAR-SE POR MOTIVO ÍNTIMO
  3. 3QUANDO DOIS OU MAIS JUÍZES FOREM PARENTES, CONSANGUÍNEOS OU AFINS, EM LINHA RETA E NO 2º NA LINHA COLATERAL....O 1º QUE CONHECER DA CAUSA NO TRIBUNAL, IMPEDE QUE O OUTRO PARTICIPE DO JULGAMENTO, CASO EM QUE O 2º SE ESCUSARÁ, REMETENDO O PROCESSO AO SEU SUBSTITUTO LEGAL
  4. 4* INCUMBE AO ESCRIVÃO:- REDIGIR, EM FORMA LEGAL, OS OFÍCIOS, MANDADOS, CARTAS PRECATÓRIAS E MAIS ATOS QUE PERTENCEM AO SEU OFÍCIO
    - EXECUTAR AS ORDENS JUDICIAIS, PROMOVENDO CITAÇÕES E INTIMAÇÕES, BEM COMO PRATICANDO TODOS OS DEMAIS ATOS, QUE LHE FOREM ATRIBUÍDOS PELAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
    - COMPARECER ÀS AUDIÊNCIAS, OU NÃO PODENDO FAZÊ-LO, DESIGNAR PARA SUBSTITUÍ-LO ESCREVENTE JURAMENTADO, DE PREFERÊNCIA DATILÓGRAFO OU TAQUÍGRAFO
    - TER SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE, OS AUTOS, NÃO PERMITINDO QUE SAIAM DE CARTÓRIO, EXCETO:
    (- QDO TENHAM DE SUBIR À CONCLUSÃO AO JUIZ
    - COM VISTA AOS PROCURADORES, AO MP, OU À FP
    - QDO DEVAM SER REMETIDOS AO CONTADOR OU AO PARTIDOR
    - QDO MODIFICANDO-SE A COMPETÊNCIA, FOREM TRANSFERIDOS A OUTRO JUÍZO)
    - DAR, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, CERTIDÃO DE QUALQUER ATO OU TERMO DO PROCESSO
  5. 5* INCUMBE AO OFICIAL DE JUSTIÇA:- FAZER PESSOALMENTE AS CITAÇÕES, PRISÕES, PENHORAS, ARRESTOS E MAIS DILIGÊNCIAS PRÓPRIAS DO SEU OFÍCIO, CERTIFICANDO NO MANDADO O OCORRIDO, COM MENÇÃO DE LUGAR, DIA E HORA. A DILIGÊNCIA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, REALIZAR-SE-Á NA PRESENÇA DE 2 TESTEMUNHAS
    - EXECUTAR AS ORDENS DO JUIZ A QUE ESTIVER SUBORDINADO
    - ENTREGAR, EM CARTÓRIO, O MANDADO, LOGO DEPOIS DE CUMPRIDO
    - ESTAR PRESENTE ÀS AUDIÊNCIAS E COADJUVAR O JUIZ NA MANUTENÇÃO DA ORDEM
    - EFETUAR AVALIAÇÕES
  6. 6* OS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA SENÃO:- QDO A LEI EXPRESSAMENTE EXIGIR
    - REPUTANDO-SE VÁLIDOS OS QUE, REALIZADOS DE OUTRO MODO, LHE PREENCHAM A FINALIDADE ESSENCIAL
  7. 7*OS TRIBUNAIS, NO ÂMBITO DA RESPECTIVA JURISDIÇÃO, PODERÃO DISCIPLINAR A PRÁTICA E A COMUNICAÇÃO OFICIAL DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIOS ELETRÔNICOS, ATENDIDOS OS REQUISITOS DE:- AUTENTICIDADE
    - INTEGRIDADE
    - VALIDADE JURÍDICA
    - INTEROPERABILIDADE DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP - BRASIL
  8. 8* TODOS OS ATOS E TERMOS DO PROCESSO PODEM SER - PRODUZIDOS - TRANSMITIDOS - ARMAZENADOS - E ASSINADOS POR:MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DA LEI
  9. 9* OS ATOS PROCESSUAIS SÃO PÚBLICOS, CORREM, TODAVIA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA OS PROCESSOS:- EM QUE O EXIGIR O INTERESSE PÚBLICO
    - QUE DIZEM RESPEITO A CASAMENTO
    (- FILIAÇÃO
    - SEPARAÇÃO DOS CÔNJUGES
    - CONVERSÃO DESTA EM DIVÓRCIO
    - ALIMENTOS
    - GUARDA DE MENORES)
  10. 10* O DIREITO DE CONSULTAR OS AUTOS E DE PEDIR CERTIDÕES DE SEUS ATOS É RESTRITO:- ÀS PARTES
    - E A SEUS PROCURADORES
    0 3º QUE DEMOSTRAR INTERESSE JURÍDICO, PODE REQUERER AO JUIZ CERTIDÃO DO:
    - DISPOSITIVO DA SENTENÇA
    - BEM COMO DE INVENTÁRIO
    - E PARTILHA RESULTANTE DO DESQUITE
  11. 11* EM TODOS OS ATOS E TERMOS DO PROCESSO É OBRIGATÓRIO O USO DO:- VERNÁCULO (IDIOMA OFICIAL)
  12. 12* SÓ PODERÁ SER JUNTO AOS AUTOS DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, QUANDO:- ACOMPANHADO DE VERSÃO EM VERNÁCULO
    - FIRMADA POR TRADUTOR JURAMENTADO
  13. 13* A DESISTÊNCIA DA AÇÃO SÓ PRODUZIRÁ EFEITO:DEPOIS DE HOMOLOGADO POR SENTENÇA
  14. 14* OS ATOS DO JUIZ CONSISTIRÃO EM:- SENTENÇAS
    ( 1º ATO DO JUIZ QUE IMPLICA ALGUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 267 (RESOLUÇÃO DO MÉRITO) E 269 (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO))
    - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
    (É O ATO PELO QUAL O JUIZ, NO CURSO DO PROCESSO, RESOLVE QUESTÃO INCIDENTE)
    - DESPACHOS
    (SÃO TODOS OS DEMAIS ATOS DO JUIZ PRATICADO NO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, A CUJO RESPEITO A LEI NÃO ESTABELECE OUTRA FORMA)
  15. 15DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CABERÁ QUAL RECURSO?- ACABERÁ AGRAVO
    NO PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA RETIDA
    (O AGRAVO RETIDO INDEPENDE DE PREPARO)
    SALVO.....
  16. 16DA SENTENÇA CABERÁ QUAL RECURSO?APELAÇÃO
    NO PRAZO DE 15 DIAS
  17. 17*A PARTE QUE ACEITAR EXPRESSA OU TACITAMENTE A SENTENÇA OU A DECISÃO NÃO PODERÁ:RECORRER
  18. 18DOS DESPACHOS CABERÁ QUAL RECURSO?NÃO CABE NENHUM RECURSO
  19. 19A SENTENÇA PODE SER IMPUGNADA NO:- TODO
    - OU EM PARTE
  20. 20OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS COMO A - JUNTADA - E A VISTA OBRIGATÓRIA INDEPENDEM DE:DESPACHO
    (DEVENDO SER PRATICADO DE OFÍCIO PELO SERVIDOR E REVISTOS PELO JUIZ QDO NECESSÁRIOS)
  21. 21* A ASSINATURA DOS JUÍZES, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, PODE SER FEITA:ELETRONICAMENTE
    NA FORMA DA LEI
  22. 22* QUANDO SE TRATAR DE PROCESSO TOTAL OU PARCIALMENTE ELETRÔNICOS, OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA PRESENÇA DO JUIZ PODERÃO SER:PRODUZIDOS E ARMAZENADOS
    DE MODO INTEGRALMENTE DIGITAL EM ARQUIVO ELETRÔNICO INVIOLÁVEL, NA FORMA DA LEI
  23. 23* EVENTUAIS CONTRADIÇÕES NA TRANSCRIÇÃO DEVERÃO SER SUSCITADAS:ORALMENTE
    NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO ATO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, DEVENDO O JUIZ DECIDIR DE PLANO, REGISTRANDO-SE A ALEGAÇÃO E A DECISÃO NO TERMO
  24. 24* É LÍCITO O USO DA - TAQUIGRAFIA - ESTENOTIPIA - OU DE OUTRO MÉTODO IDÔNEO EM QUALQUER:- JUÍZO
    - OU TRIBUNAL
  25. 25* NÃO SE ADMITEM NOS ATOS E TERMOS:- ESPAÇOS EM BRANCO
    - BEM COMO ENTRELINHAS
    - EMENDAS
    (SALVO SE FOREM INUTILIZADAS)
    - OU RASURAS (SALVO SE FOREM EXPRESSAMENTE RESSALVADAS)
  26. 26* SÃO FERIADOS, PARA EFEITO FORENSE, OS:- DOMINGOS
    - E OS DIAS DECLARADOS POR LEI
  27. 27* O PRAZO PARA A RESPOSTA DO RÉU SÓ COMEÇARÁ A CORRER NO:1º DIA ÚTIL SEGUINTE AO FERIADO OU
    ÀS FÉRIAS
  28. 28* PROCESSAM-SE DURANTE AS FÉRIAS E NÃO SE SUSPENDEM PELA SUPERVENIÊNCIA DELAS:- OS ATOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA BEM COMO OS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DE DIREITOS, QUANDO POSSAM SER PREJUDICADOS PELO ADIAMENTO
    - AS CAUSAS DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, DE DAÇÃO OU REMOÇÃO DE TUTORES E CURADORES BEM COMO AS MENCIONADAS NO ART. 275
    - TODAS AS CAUSAS QUE A LEI FEDERAL DETERMINAR
  29. 29* OS ATOS PROCESSUAIS REALIZAR-SE-ÃO NOS PRAZOS PRESCRITOS EM LEI, QUANDO ESTA FOR OMISSA :O JUIZ DETERMINARÁ OS PRAZOS
    TENDO EM CONTA A COMPLEXIDADE DA CAUSA
  30. 30* O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI OU PELO JUIZ É:CONTÍNUO
    NÃO SE INTERROMPENDO NOS FERIADOS
  31. 31* A SUPERVENIÊNCIA DE FÉRIAS SUSPENDERÁ O CURSO DO PRAZO, O QUE LHE SOBEJAR RECOMEÇARÁ A CORRER DO:PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TERMO DAS FÉRIAS
  32. 32**PODEM AS PARTES DE COMUM ACORDO:-REDUZIR
    - OU PRORROGAR
    O PRAZO DILATÓRIO
  33. 33(REDUZIR OU PRORROGAR O PRAZO DILATÓRIO) A CONVENÇÃO POREM SÓ TEM EFICÁCIA SE:- REQUERIDA ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO
    - SE FUNDAR EM MOTIVO LEGÍTIMO
    - O JUIZ FIXARÁ O DIA DO VENCIMENTO DO PRAZO DA PRORROGAÇÃO
    - AS CUSTAS ACRESCIDAS FICARÃO A CARGO DA PARTE EM FAVOR DE QUEM FOI CONCEDIDO A PRORROGAÇÃO
  34. 34* É DEFESO ÀS PARTES, AINDA QUE TODAS ESTEJAM DE ACORDO REDUZIR OU PRORROGAR OS PRAZOS:PEREMPTÓRIOS
  35. 35O JUIZ PODERÁ, NAS COMARCAS ONDE FOR DIFÍCIL O TRANSPORTE, PRORROGAR QUAISQUER PRAZOS, MAS NUNCA POR MAIS DE:60 DIAS
    SALVO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PODERÁ SER EXCEDIDO O LIMITE PREVISTO NESTE ARTIGO PARA A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS
  36. 36* DECORRIDO O PRAZO, EXTINGUE-SE, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL, O DIREITO DE PRATICAR O ATO, FICANDO SALVO, PORÉM, À PARTE PROVAR:QUE O NÃO REALIZOU POR JUSTA CAUSA
  37. 37* SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, COMPUTAR-SE-ÃO OS PRAZOS:- EXCLUINDO O DIA DO COMEÇO
    - E INCLUINDO O DIA DO VENCIMENTO
  38. 38* NÃO HAVENDO PRECEITO LEGAL, NEM ASSINAÇÃO PELO JUIZ, O PRAZO PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL A CARGO DA PARTE SERÁ DE:5 DIAS
  39. 39* QUANDO A PARTE FOR O MP OU FP COMPUTAR-SE-ÃO OS PRAZOS:- EM DOBRO PARA RECORRER
    - EM QUÁDRUPLO PARA CONTESTAR
  40. 40* O JUIZ PROFERIRÁ OS DESPACHOS DE EXPEDIENTE E DECISÕES EM QUE PRAZO?- 02 DIAS PARA DESPACHOS DE EXPEDIENTE (DOISPACHOS)
    - 10 DIAS PARA DECISÕES (10CISÕES)
  41. 41* INCUMBIRÁ AO SERVENTUÁRIO REMETER OS AUTOS CONCLUSOS E EXECUTAR OS ATOS PROCESSUAIS EM QUAL PRAZO?- 24 HORAS PARA REMETER OS AUTOS CONCLUSOS
    - 48 HORAS PARA EXECUTAR OS ATOS PROCESSUAIS
  42. 42* QUANDO OS LITISCONSORTES (PLURALIDADE DE PARTES = + DE UM RÉU OU AUTOR) TIVEREM DIFERENTES PROCURADORES, SER-LHE-ÃO CONTADOS EM DOBRO OS PRAZOS PARA:- CONTESTAR
    - RECORRER
    - E DE MODO GERAL PARA FALAR NOS AUTOS
  43. 43* QUANDO A LEI NÃO MARCAR OUTRO PRAZO, AS INTIMAÇÕES SOMENTE OBRIGARÃO A COMPARECIMENTO:DEPOIS DE DECORRIDO 24 HORAS
  44. 44EXPEDIR-SE-Á CARTA DE ORDEM, CARTA ROGATÓRIA E CARTA PRECATÓRIA QUANDO?- CARTA DE ORDEM (SE O JUIZ FOR SUBORDINADO AO TRIBUNAL DE QUE ELA EMANAR)
    - CARTA ROGATÓRIA ( QUANDO DIRIGIDA À AUTORIDADE JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA)
    - CARTA PRECATÓRIA ( NOS DEMAIS CASOS)
  45. 45* QUANDO O OBJETO DA CARTA FOR EXAME PERICIAL SOBRE DOCUMENTO, ESTE SERÁ REMETIDO EM:ORIGINAL
    FICANDO NOS AUTOS REPRODUÇÃO FOTOGRÁFICA
  46. 46* É O ATO PELO QUAL SE CHAMA A JUÍZO O RÉU OU O INTERESSADO A FIM DE SE DEFENDER:CITAÇÃO
  47. 47* PARA A VALIDADE DO PROCESSO É INDISPENSÁVEL A:CITAÇÃO INICIAL DO RÉU
  48. 48* O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE, ENTRETANTO,:A FALTA DE CITAÇÃO
  49. 49* COMPARECENDO O RÉU APENAS PARA ARGUIR A NULIDADE E SENDO ESTA DECRETADA, CONSIDERAR-SE-Á FEITA A CITAÇÃO NA:DATA EM QUE ELE OU SEU ADVOGADO FOR INTIMADO DA DECISÃO
  50. 50* FAR-SE-Á A CITAÇÃO PESSOALMENTE AO:- RÉU
    - OU AO PROCURADOR LEGALMENTE AUTORIZADO
    - AO SEU REPRESENTANTE LEGAL
  51. 51* ESTANDO O RÉU AUSENTE, A CITAÇÃO FAR-SE-Á NA PESSOA DE SEU:- MANDATÁRIO
    - ADMINISTRADOR
    - FEITOR
    - OU GERENTE
    (QUANDO A AÇÃO SE ORIGINAR DE ATOS POR ELES PRATICADOS)
  52. 52* O LOCADOR QUE SE AUSENTAR DO BRASIL SEM CIENTIFICAR O LOCATÁRIO DE QUE DEIXOU NA LOCALIDADE, ONDE ESTIVER SITUADO O IMÓVEL, PROCURADOR COM PODERES PARA RECEBER A CITAÇÃO, SERÁ CITADO NA PESSOA DO:ADMINISTRADOR DO IMÓVEL ENCARREGADO DO RECEBIMENTO DOS ALUGUEIS
    NÃO CIENTIFICOU - ADMINISTRADOR IMÓVEIS
    CIENTIFICOU - PROCURADOR
  53. 53* A CITAÇÃO EFETUAR-SE-Á EM QUALQUER LUGAR EM QUE SE ENCONTRA O:RÉU
  54. 54* O MILITAR, EM SERVIÇO ATIVO, SERÁ CITADO NA UNIDADE EM QUE ESTIVER SERVINDO SE NÃO FOR:- CONHECIDA SUA RESIDÊNCIA
    - OU NELA NÃO FOR ENCONTRADO
    1º NA RESIDÊNCIA, SE NÃO FOR ENCONTRADO SERÁ CITADO NA UNIDADE EM QUE ESTIVER SERVINDO
  55. 55* NÃO SE FARÁ PORÉM A CITAÇÃO, SALVO PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO:- A QUEM ESTIVER ASSISTINDO A QUALQUER ATO DE CULTO RELIGIOSO
    - AO CÔNJUGE OU A QUALQUER PARENTE DO MORTO, CONSANGUÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA, OU NA LINHA COLATERAL EM 2º, NO DIA DO FALECIMENTO E NOS 7 DIAS SEGUINTES
    - AOS NOIVOS, NOS 3 PRIMEIROS DIAS DE BODAS
    - AOS DOENTES, ENQUANTO GRAVE O SEU ESTADO
  56. 56* TAMBÉM NÃO SE FARÁ CITAÇÃO QUANDO SE VERIFICAR QUE O RÉU É DEMENTE OU ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE RECEBÊ-LA....- O OFICIAL DE JUSTIÇA PASSARÁ CERTIDÃO, DESCREVENDO MINUCIOSAMENTE A OCORRÊNCIA
    - O JUIZ NOMEARÁ UM MÉDICO, A FIM DE EXAMINAR O CITANDO
    - O LAUDO SERÁ APRESENTADO EM 5 DIAS
    - RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE, O JUIZ DARÁ AO CITANDO UM CURADOR, OBSERVANDO, QUANTO À SUA ESCOLHA, A PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI CIVIL
    - A NOMEAÇÃO É RESTRITA À CAUSA
    - A CITAÇÃO SERÁ FEITA NA PESSOA DO CURADOR, A QUEM INCUMBIRÁ A DEFESA DO RÉU
  57. 57* A CITAÇÃO VÁLIDA:- TORNA PREVENTO O JUÍZO
    - INDUZ LITISPENDÊNCIA
    - FAZ LITIGIOSA A COISA
    - E AINDA, QUANDO ORDENADA POR JUIZ INCOMPETENTE : * CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR
    * E INTERROMPE A PRESCRIÇÃO
    A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO
  58. 58* INCUMBE À PARTE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU NOS :10 DIAS SUBSEQUENTES AO DESPACHO QUE A ORDEM , NÃO FICANDO PREJUDICADA PELA DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO
  59. 59A CITAÇÃO FAR-SE-Á PELO:- CORREIO
    - OFICIAL DE JUSTIÇA
    - EDITAL
    - POR MEIO ELETRÔNICO, CONFORME REGULADO EM LEI PRÓPRIA
  60. 60* EM REGRA A CITAÇÃO SERÁ FEITA PELO:CORREIO, PARA QUALQUER COMARCA DO PAÍS
  61. 61*CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA:- NAS AÇÕES DE ESTADO
    - QUANDO FOR RÉ PESSOA INCAPAZ
    - QUANDO FOR RÉ PESSOA DE DIREITO PÚBLICO
    - NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO
    - QUANDO O RÉU RESIDIR EM LOCAL NÃO ATENDIDO PELA ENTREGA DOMICILIAR DE CORRESPONDÊNCIA
    - QUANDO O AUTOR A REQUERER DE OUTRA FORMA
    - OU QUANDO FRUSTADA A CITAÇÃO PELO CORREIO
  62. 62* DEFERIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO O ESCRIVÃO OU CHEFE DA SECRETARIA REMETERÁ AO CITANDO:CÓPIAS
    O JUÍZO E CARTÓRIO, COM O RESPECTIVO ENDEREÇO
    - A CARTA SERÁ REGISTRADA PARA ENTREGA AO CITANDO, EXIGINDO-LHE O CARTEIRO, AO FAZER A ENTREGA, QUE ASSINE O RECIBO
    - SENDO O RÉU PESSOA JURÍDICA, SERÁ VÁLIDA A ENTREGA A PESSOA COM PODERES DE GERÊNCIA GERAL OU DE ADMINISTRAÇÃO
  63. 63* QUANDO POR 3 X, O OFICIAL DE JUSTIÇA HOUVER PROCURADO O RÉU EM SEU DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA, SEM O ENCONTRAR, DEVERÁ HAVENDO SUSPEITA DE OCULTAÇÃO:- INTIMAR A QUALQUER PESSOA DA FAMÍLIA, OU EM SUA FALTA A QUALQUER VIZINHO, QUE, NO DIA IMEDIATO, VOLTARÁ, A FIM DE EFETUAR A CITAÇÃO, NA HORA QUE DESIGNAR
    - NO DIA E HORA DESIGNADOS, O OFICIAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, COMPARECERÁ AO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO CITANDO, A FIM DE REALIZAR A DILIGÊNCIA
    - SE O CITANDO NÃO ESTIVER PRESENTE, O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCURARÁ INFORMAR-SE DAS RAZÕES DA AUSÊNCIA
    - DANDO POR FEITA A CITAÇÃO, AINDA QUE O CITANDO SE TENHA OCULTADO EM OUTRA COMARCA
    - DA CERTIDÃO DA OCORRÊNCIA, O OFICIAL DEIXARÁ CONTRAFÉ COM PESSOAS DA FAMÍLIA OU COM QUALQUER VIZINHO, CONFORME O CASO, DECLARANDO-LHE O NOME
    - FEITA A CITAÇÃO COM HORA CERTA, O ESCRIVÃO ENVIARÁ AO RÉU CARTA. TELEGRAMA OU RADIOGRAMA, DANDO-LHE DE TUDO CIÊNCIA
    - NAS COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO, E NAS QUE SE SITUEM NA ESMA REGIÃO METROPOLITANA, O OFICIAL DE JUSTIÇA PODERÁ EFETUAR CITAÇÕES OU INTIMAÇÕES EM QUALQUER DELAS
  64. 64CITAÇÃO POR EDITAL:- QUANDO DESCONHECIDO OU INCERTO O RÉU
    - QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR
    - NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI
  65. 65* É O ATO PELO QUAL SE DÁ CIÊNCIA A ALGUÉM DOS ATOS E TERMOS DO PROCESSO, PARA QUE FAÇA OU DEIXE DE FAZER ALGUMA COISA:INTIMAÇÃO
    INTIMAÇÕES EFETUAM-SE DE OFÍCIO, EM PROCESSOS PENDENTES, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO
  66. 66* A INTIMAÇÃO DO MP, EM QUALQUER CASO SERÁ FEITA:PESSOALMENTE
  67. 67* COMEÇA A CORRER O PRAZO QUANDO:- CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PELO CORREIO (DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO)
    - CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO OFICIAL DE JUSTIÇA (DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO)
    - VÁRIOS RÉUS ( DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO ÚLTIMO AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO CITATÓRIO CUMPRIDO)
    - CARTA DE ORDEM, PRECATÓRIA OU ROGATÓRIA ( DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DEVIDAMENTE CUMPRIDA)
    - EDITAL (FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ)
  68. 68* O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E:- HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
    - OU FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU
  69. 69* A TUTELA ANTECIPADA EM QUALQUER TEMPO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA PODERÁ SER:REVOGADA E MODIFICADA
    CONCEDIDA OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PROSSEGUIRÁ O PROCESSO ATÉ FINAL JULGAMENTO
  70. 70* A TUTELA ANTECIPADA TAMBÉM PODERÁ SER CONCEDIDA QUANDO:UM OU MAIS DOS PEDIDOS CUMULADOS OU PARCELA DELES, MOSTRA-SE INCONTROVERSOS
  71. 71* PROCEDIMENTO SUMÁRIO:- NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA A 60 X O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
    - NAS CAUSAS, QUALQUER QUE SEJA O VALOR
    (- ARRENDAMENTO RUTAL E DE PARCERIA AGRÍCOLA
    - COBRANÇA AO CONDÔMINO DE QUAISQUER QUANTIAS DEVIDAS AO CONDOMÍNIO
    - RESSARCIMENTO POR DANOS EM PRÉDIO URBANO OU RÚSTICO
    - RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTES DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE
    - COBRANÇA DE SEGURO, RELATIVAMENTE AOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTES DE VEÍCULO, RESSALVADOS OS CASOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO
    - COBRANÇA DE HONORÁRIO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, RESSALVADOS O DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL
    - VERSEM SOBRE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO
    - NOS DEMAIS CASOS PREVISTOS EM LEI
  72. 72*O PROCEDIMENTO SUMÁRIO NÃO SERÁ OBSERVADO NAS AÇÕES RELATIVAS AO:ESTADO E À CAPACIDADE DAS PESSOAS
  73. 73* NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, NA PETIÇÃO INICIAL, O AUTOR APRESENTARÁ:- O ROL DE TESTEMUNHAS
    - E SE REQUERER PERÍCIA FORMULARÁ QUESITOS PODENDO INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO
  74. 74NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, O JUIZ DESIGNARÁ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO PRAZO DE:30 DIAS
    CITANDO O RÉU COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 DIAS
  75. 75* NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, NÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO OFERECERÁ O RÉU, NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA RESPOSTA:- ESCRITA
    - OU ORAL
    ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS
    E SE REQUERER PERÍCIA, FORMULARÁ SEUS QUESITOS DESDE LOGO, PODENDO INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO
  76. 76* NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, É LÍCITO AO RÉU, NA CONTESTAÇÃO FORMULAR PEDIDO EM SEU FAVOR, DESDE QUE:FUNDADOS NOS MESMOS FATOS REFERIDOS NA INICIAL
  77. 77* NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, NÃO SÃO ADMISSÍVEIS:- A AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTE
    - E A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
    SALVO:
    - A ASSISTÊNCIA
    - O RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO
    - E A INTERVENÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO
  78. 78NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, FINDOS A INSTRUÇÃO E OS DEBATES ORAIS, O JUIZ PROFERIRÁ SENTENÇA NA:PRÓPRIA AUDIÊNCIA OU
    EM 10 DIAS
  79. 79* NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, VERIFICANDO O JUIZ QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTS. 282 E 283 OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINARÁ QUE O AUTOR A:- EMENDE
    - OU A COMPLETE
    NO PRAZO DE 10 DIAS
    SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL
  80. 80* NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOR UNICAMENTE DE DIREITO E NO JUÍZO JÁ HOUVER SIDO PROFERIDO SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS, PODERÁ SER:- DISPENSADA A CITAÇÃO
    - E PROFERIDA SENTENÇA
    REPRODUZINDO-SE O TEOR DA ANTERIORMENTE PROLATADA
  81. 81* E SE O AUTOR APELAR É FACULTADO AO JUIZ DECIDIR NO PRAZO DE:5 DIAS
    NÃO MANTER A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
    CASO SEJA MANTIDA A SENTENÇA SERÁ ORDENADA A CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER AO RECURSO
  82. 82* NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, NOS LITÍGIOS QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, O AUTOR DEVERÁ:DISCRIMINAR NA PETIÇÃO INICIAL, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO
  83. 83* NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, O PEDIDO DEVE SER CERTO OU DETERMINADO, É LÍCITO PORÉM, FORMULAR PEDIDO GENÉRICO:- NAS AÇÕES UNIVERSAIS, SE NÃO PUDER O AUTOR INDIVIDUAR NA PETIÇÃO OS BENS DEMANDADOS
    - QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL DETERMINAR, DE MODO DEFINITIVO, AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO OU DO FATO ILÍCITO
    - QUANDO A DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDER DE ATO QUE DEVA SER PRATICADO PELO RÉU
  84. 84* NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, O PEDIDO SERÁ ALTERNATIVO, QUANDO, PELA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO O DEVEDOR PUDER:CUMPRIR A PRESTAÇÃO DE MAIS DE UM MODO
  85. 85* NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, É LÍCITO FORMULAR + DE 1 PEDIDO EM ORDEM SUCESSIVA A FIM DE QUE:O JUIZ CONHEÇA DO POSTERIOR EM NÃO PODENDO ACOLHER O ANTERIOR
  86. 86* NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, É PERMITIDA A CUMULAÇÃO, NUM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU DE:- VÁRIOS PEDIDOS
    - AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO
  87. 87* NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, SÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO:- QUE OS PEDIDOS SEJAM COMPATÍVEIS ENTRE SI
    - QUE SEJA COMPETENTE PARA CONHECER DELES O MESMO JUÍZO
    - QUE SEJA ADEQUADO PARA TODOS OS PEDIDOS O TIPO DE PROCEDIMENTO
  88. 88* NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, ANTES DA CITAÇÃO O AUTOR PODERÁ ADITAR O PEDIDO CORRENDO À SUA CONTA AS:CUSTAS ACRESCIDAS EM RAZÃO DESSA INICIATIVA
  89. 89* NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL, O AUTOR PODERÁ APELAR EM 15 DIAS, FACULTADO AO JUIZ, NO PRAZO DE:48 HORAS
    REFORMAR SUA DECISÃO
    NÃO SENDO REFORMADA A DECISÃO, OS AUTOS SERÃO IMEDIATAMENTE ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL COMPETENTE
  90. 90* NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, O RÉU PODERÁ OFERECER, NO PRAZO DE 15 DIAS, EM PETIÇÃO ESCRITA, DIRIGIDA AO JUIZ DA CAUSA- CONTESTAÇÃO
    - EXCEÇÃO
    - E RECONVENÇÃO
  91. 91*QUANDO FOREM CITADOS PARA AÇÃO VÁRIOS RÉUS, O PRAZO PARA RESPONDER SER-LHES-Á:COMUM
    SALVO ART. 91
    QDO OS LITISCONSORTES TIVEREM DIFERENTES PROCURADORES SER-LHES-ÃO CONTADOS EM DOBRO OS PRAZOS PARA CONTESTAR, PARA RECORRER E, DE MODO GERAL PARA FALAR NOS AUTOS
  92. 92*A CONTESTAÇÃO, RECONVENÇÃO E EXCEÇÃO SERÃO OFERECIDOS:- CONTESTAÇÃO E - RECONVENÇÃO (SERÃO OFERECIDAS SIMULTANEAMENTE, EM PEÇAS AUTÔNOMAS)
    - EXCEÇÃO (SERÁ PROCESSADA EM APENSO AOS AUTOS PRINCIPAIS)
  93. 93*COMPETE AO RÉU ALEGAR NA CONTESTAÇÃO, TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS:- RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, COM QUE IMPUGNA O PEDIDO DO AUTOR
    - E ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
  94. 94COMPETE-LHE, PORÉM, ANTES DE DISCUTIR O MÉRITO, ALEGAR:- INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO
    - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
    - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
    - PEREMPÇÃO
    - LITISPENDÊNCIA
    - COISA JULGADA
    - CONEXÃO
    - INCAPACIDADE DA PARTE, DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO
    - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
    - CARÊNCIA DE AÇÃO
    - FALTA DE CAUÇÃO OU DE OUTRA PRESTAÇÃO, QUE A LEI EXIGE COMO PRELIMINAR
    *COM EXCEÇÃO DO COMPROMISSO ARBITRAL, O JUIZ CONHECERÁ DE OFÍCIO DA MATÉRIA ENUMERADA NESTE ARTIGO
  95. 95*VERIFICA-SE A LITISPENDÊNCIA OU A COISA JULGADA, QUANDO:SE REPRODUZ AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA
    UMA AÇÃO É IDÊNTICA A OUTRA QUANDO TEM - AS MESMAS PARTES
    - A MESMA CAUSA DE PEDIR
    - E O MESMO PEDIDO
  96. 96CABE TAMBÉM AO RÉU MANIFESTAR-SE PRECISAMENTE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUMEM-SE:VERDADEIROS OS FATOS NÃO IMPUGNADOS
    SALVO: - NÃO FOR ADMISSÍVEL, A SEU RESPEITO, A CONFISSÃO
    - SE A APETIÇÃO INICIAL NÃO ESTIVER ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO PÚBLICO QUE A LEI CONSIDERAR DA SUBSTÂNCIA DO ATO
    - SE ESTIVEREM EM CONTRADIÇÃO COM A DEFESA, CONSIDERADA EM SEU CONJUNTO
  97. 97*DEPOIS DA CONTESTAÇÃO, SÓ É LÍCITO DEDUZIR NOVAS ALEGAÇÕES QUANDO:- RELATIVAS A DIREITO SUPERVENIENTE
    - COMPETIR AO JUIZ CONHECER DELAS DE OFÍCIO
    - POR EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL, PUDEREM SER FORMULADAS EM QUALQUER TEMPO E JUÍZO
  98. 98* É LÍCITO A QUALQUER DAS PARTES ARGUIR, POR MEIO DE EXCEÇÃO- A INCOMPETÊNCIA
    - O IMPEDIMENTO
    - OU A SUSPEIÇÃO
  99. 99* NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, A PETIÇÃO PODE SER PROTOCOLIZADA NO:JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU,
    COM REQUERIMENTO DE SUA IMEDIATA REMESSA AO JUÍZO QUE TERMINOU A CITAÇÃO
  100. 100* ESTE DIREITO PODE SER EXERCIDO EM QUALQUER TEMPO, OU GRAU DE JURISDIÇÃO, CABENDO À PARTE OFERECER EXCEÇÃO, NO PRAZO DE15 DIAS
    CONTADO DO FATO QUE OCASIONOU A INCOMPETÊNCIA, O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO
  101. 101* CONCLUSOS OS AUTOS, O JUIZ MANDARÁ PROCESSAR A EXCEÇÃO, OUVINDO O EXCEPTO (AUTOR) DENTRO DE10 DIAS
    E DECIDINDO EM IGUAL PRAZO
  102. 102*A DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA A QUE EXTINGA, NÃO OBSTA AOPROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO
  103. 103* SE O RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR. A REVELIA NÃO INDUZ, CONTUDO, O EFEITO MENCIONADO ACIMA, SE- HAVENDO PLURALIDADE DE RÉUS, ALGUM DELES CONTESTAR A AÇÃO
    - SE O LITÍGIO VERSAR SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS
    - SE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTIVER ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO PÚBLICO, QUE A LEI CONSIDERE INDISPENSÁVEL À PROVA DO ATO
  104. 104* AINDA QUE OCORRA A REVELIA, O AUTOR NÃO PODERÁ ALTERAR O- PEDIDO,
    - OU A CAUSA DE PEDIR,
    - NEM DEMANDAR DECLARAÇÃO INCIDENTE
    SALVO: PROMOVENDO NOVA CITAÇÃO DO RÉU A QUEM SERÁ ASSEGURADO O DIREITO DE RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS
  105. 105* CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO (ADV. CONSTITUÍDO) NOS AUTOS, CORRERÃO OS PRAZOS INDEPENDENTEMENTE DEINTIMAÇÃO
    A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DE CADA ATO DECISÓRIO
    O REVEL PODERÁ INTERVIR NO PROCESSO
    - EM QUALQUER FASE
    - RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR
  106. 106* SE NÃO OCORRER QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS SEÇÕES PRECEDENTES (QUESTÃO MÉRITO FOR UNICAMENTE DE DIREITO, OU, SENDO DIREITO E DE FATO, NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA E QUANDO OCORRER A REVELIA) E VERSAR A CAUSA SOBRE DIREITOS QUE ADMITAM TRANSAÇÃO, O JUIZ DESIGNARÁ AUDIÊNCIA PRELIMINAR A REALIZAR-SE NO PRAZO DE30 DIAS
    PARA QUAL SERÃO AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER PODENDO FAZER-SE REPRESENTAR POR
    - PROCURADOR
    - OU PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR
  107. 107* TODOS OS MEIOS LEGAIS, BEM COMO OS MORALMENTE LEGÍTIMOS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADOS NESTE CÓDIGO, SÃOHÁBEIS PARA PROVAR A VERDADE DOS FATOS, EM QUE SE FUNDA A AÇÃO OU A DEFESA
  108. 108*O ÔNUS DA PROVA INCUMBE:- AO AUTOR - QUANTO AO FATO (CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO)
    - AO RÉU - QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO (IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTENSIVO DO DIREITO DO AUTOR)
  109. 109* O JUIZ PODE, DE OFÍCIO EM QUALQUER ESTADO DO PROCESSO DETERMINAR O COMPARECIMENTO DAS PARTES, A FIM DEINTERROGÁ-LAS SOBRE OS FATOS DA CAUSA
  110. 110* QUANDO O JUIZ NÃO O DETERMINAR DE OFÍCIO, COMPETE A CADA PARTE REQUERER O- DEPOIMENTO PESSOAL DA OUTRA,
    - A FIM DE INTERROGÁ-LA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
  111. 111**A PARTE SERÁ INTIMADAPESSOALMENTE
    CONSTANDO DO MANDADO QUE SE PRESUMIRÃO CONFESSADOS OS FATOS CONTRA ELA ALEGADOS CASO NÃO COMPAREÇA OU, COMPARECENDO SE RECUSE A DEPOR
  112. 112**SE A PARTE INTIMADA NÃO COMPARECER OU COMPARECENDO SE RECUSA A DEPORO JUIZ LHE APLICARÁ A PENA DE CONFISSÃO
  113. 113* A PARTE RESPONDERÁ PESSOALMENTE SOBRE FATOS ARTICULADOS NÃO PODENDO SERVIR-SE DEESCRITOS ADREDE PREPARADOS (ANTES PREPARADO)
    O JUIZ LHE PERMITIRÁ, TODAVIA, A
    - CONSULTA A NOTAS BREVES
    - DESDE QUE OBJETIVEM COMPLETAR ESCLARECIMENTOS
  114. 114* A CONFISSÃO JUDICIAL PODE SER ESPONTÂNEA OU PROVOCADA- CONFISSÃO ESPONTÂNEA
    TANTO QUE REQUERIDA PELA PARTE, SE LAVRARÁ O RESPECTIVO TERMO NOS AUTOS
    - CONFISSÃO PROVOCADA
    CONSTARÁ DO DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO PELA PARTE
    *A CONFISSÃO ESPONTÂNEA PODE SER FEITA PELA PRÓPRIA PARTE, OU POR MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS
  115. 115*NÃO VALE COMO CONFISSÃOA ADMISSÃO, EM JUÍZO, DE FATOS RELATIVOS A DIREITOS INDISPONÍVEIS
  116. 116*O DOCUMENTO FEITO POR OFICIAL PÚBLICO INCOMPETENTE OU SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, SENDO SUBSCRITO PELAS PARTES TEM A MESMA EFICÁCIA PROBATÓRIA DODOCUMENTO PARTICULAR
  117. 117*OS LIVROS COMERCIAIS PROVAM CONTRA O SEU AUTOR.É LÍCITO AO COMERCIANTE, TODAVIA, DEMOSTRAR, POR TODOS OS MEIOS PERMITIDOS EM DIREITO, QUE OS LANÇAMENTOS NÃO CORRESPONDEM À VERDADE DOS FATOS
  118. 118* O INCIDENTE DE FALSIDADE TEM LUGAR EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCUMBINDO À PARTE, CONTRA QUEM FOI PRODUZIDO O DOCUMENTO, SUSCITÁ-LO NA- CONTESTAÇÃO
    - OU NO PRAZO DE 10 DIAS
    CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA SUA JUNTADA AOS AUTOS
  119. 119* LOGO QUE FOR SUSCITADO O INCIDENTE DE FALSIDADE, O JUIZ SUSPENDERÁO PROCESSO PRINCIPAL
  120. 120* A PROVA TESTEMUNHAL É SEMPRE ADMISSÍVEL,NÃO DISPONDO A LEI DE MODO DIVERSO
    O JUIZ INDEFERIRÁ A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SOBRE FATOS:
    - JÁ PROVADOS POR DOCUMENTO OU CONFISSÃO DA PARTE
    - QUE SÓ POR DOCUMENTO OU POR EXAME PERICIAL PUDEREM SER PROVADOS
  121. 121*É LÍCITO À PARTE INOCENTE PROVAR COM TESTEMUNHAS, NOS CONTRATOS SIMULADOS E NOS CONTRATOS EM GERAL- CONTRATOS SIMULADOS
    A DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE REAL E A VONTADE DECLARADA
    - CONTRATOS EM GERAL
    OS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO
  122. 122* PODEM DEPOR COMO TESTEMUNHA TODAS AS PESSOAS, EXCETO- AS INCAPAZES
    - IMPEDIDAS
    - OU SUSPEITAS
  123. 123*INCUMBE AS PARTES, NO PRAZO QUE O JUIZ FIXARÁ AO DESIGNAR A DATA DA AUDIÊNCIA, DEPOSITAR EM CARTÓRIO O ROL DE TESTEMUNHAS, PRECISANDO-LHES O- NOME
    -PROFISSÃO
    - RESIDÊNCIA
    - E O LOCAL DE TRABALHO
    OMITINDO-SE O JUIZ, O ROL SERÁ APRESENTADO ATÉ 10 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA
  124. 124* É LÍCITO A CADA PARTE OFERECER NO MÁXIMO........TESTEMUNHAS10 TESTEMUNHAS
    QUANDO QUALQUER DAS PARTES OFERECER MAIS DE 3 TESTEMUNHAS PARA A PROVA DE CADA FATO, O JUIZ PODERÁ DISPENSAR AS RESTANTES
  125. 125AS TESTEMUNHAS DEPÕEM, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, PERANTE O JUIZ DA CAUSA, EXCETO:- AS QUE PRESTAM DEPOIMENTO ANTECIPADAMENTE
    - AS QUE SÃO INQUIRIDAS POR CARTA
    - AS QUE, POR DOENÇA, OU OUTRO MOTIVO RELEVANTE, ESTÃO IMPOSSIBILITADAS DE COMPARECER EM JUÍZO
    - AS DESIGNADAS NO ARTIGO SEGUINTE
  126. 126*O JUIZ NOMEARÁ O PERITO, FIXANDO DE IMEDIATO O PRAZO PARA A ENTREGA DO LAUDO. INCUMBE ÀS PARTES DENTRO DE5 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE NOMEAÇÃO DO PERITO:
    - INDICAR O ASSISTENTE TÉCNICO
    - APRESENTAR QUESITOS
  127. 127* O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO (LIGADO, PRESO) AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR A SUA CONVICÇÃO COM OUTROS- ELEMENTOS
    - OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS
  128. 128* O JUIZ PODERÁ DETERMINAR DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTEA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA
    QUANDO A MATÉRIA NÃO LHE PARECER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA
  129. 129* QUANDO O AUTOR TIVER FORMULADO PEDIDO CERTO, É VEDADO AO JUIZPROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA
  130. 130* É DEFESO AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA, A FAVOR DO AUTOR,- DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA
    - BEM COMO CONDENAR O RÉU EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO
  131. 131* A SENTENÇA DEVE SER CERTA AINDA QUANDODECIDA RELAÇÃO JURÍDICA CONDICIONAL
  132. 132* PUBLICADA A SENTENÇA, O JUIZ SÓ PODERÁ ALTERÁ-LA PARA LHE CORRIGIR DE- OFÍCIO
    - OU A REQUERIMENTO DA PARTE,
    (INEXATIDÕES MATERIAIS,
    OU LHE RETIFICAR ERROS DE CÁLCULO)
    POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  133. 133*NÃO FAZEM COISA JULGADA:- OS MOTIVOS, AINDA QUE IMPORTANTES PARA DETERMINAR O ALCANCE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA
    - *A VERDADE DOS FATOS, ESTABELECIDA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA
    - A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, DECIDIDA INCIDENTEMENTE NO PROCESSO
  134. 134* É DEFESO À PARTE DISCUTIR, NO CURSO DO PROCESSO AS QUESTÕESJÁ DECIDIDAS, A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO
  135. 135* FAR-SE-Á A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, QUANDO, PARA DETERMINAR O VALOR DA CONDENAÇÃOHOUVER NECESSIDADE DE ALEGAR E PROVAR FATO NOVO
  136. 136*A DECISÃO QUE RESOLVER A IMPUGNAÇÃO É RECORRÍVEL, MEDIANTEAGRAVO DE INSTRUMENTO
    SALVO: QUANDO SE IMPORTAR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CASO EM QUE CABERÁ APELAÇÃO
  137. 137* O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O RECURSO ESPECIAL NÃO IMPENDEM AEXECUÇÃO DA SENTENÇA
  138. 138*A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO OBSTA OANDAMENTO DO PROCESSO
    SALVO....
  139. 139*QUANDO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO CONTIVER - JULGAMENTO POR MAIORIA DOS VOTOS - E JULGAMENTO UNÂNIME E FOREM INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTESO PRAZO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU RECURSO ESPECIAL RELATIVAMENTE AO JULGAMENTO UNÂNIME FICARÁ SOBRESTADO ATÉ A INTIMAÇÃO DA DECISÃO NOS EMBARGOS
  140. 140*QUANDO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO CONTIVER - JULGAMENTO POR MAIORIA DOS VOTOS - E JULGAMENTO UNÂNIME E NÃO FOREM INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTESO PRAZO RELATIVO À PARTE UNÂNIME DA DECISÃO TERÁ COMO DIA DE INÍCIO AQUELE EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS
  141. 141*CADA PARTE INTERPORÁ O RECURSO INDEPENDENTEMENTE NO PRAZO E OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS SENDO, PORÉM, VENCIDOS AUTOR E RÉU, AORECURSO INTERPOSTO POR QUALQUER DELES PODERÁ ADERIR A OUTRA PARTE
  142. 142*RECURSO ADESIVO FICA SUBORDINADO AO RECURSO PRINCIPAL E SE REGE PELAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES- SERÁ INTERPOSTO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE PARA ADMITIR O RECURSO PRINCIPAL, NO PRAZO DE QUE A PARTE DISPÕE PARA RESPONDER
    - SERÁ ADMISSÍVEL NA (- APELAÇÃO, -EMBARGOS INFRINGENTES, - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, - RECURSO ESPECIAL)
    - NÃO SERÁ CONHECIDO SE HOUVER DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL OU SE FOR ELE DECLARADO INADMISSÍVEL OU DESERTO
  143. 143**O RECORRENTE PODERÁ A QUALQUER TEMPO, SEM ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTESDESISTIR DO RECURSO
  144. 144*A RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER INDEPENDE DAACEITAÇÃO DA OUTRA PARTE
  145. 145*A PARTE QUE ACEITAR EXPRESSA OU TACITAMENTE A SENTENÇA OU A DECISÃO NÃO PODERÁRECORRER
  146. 146*DOS DESPACHOS NÃO CABERECURSO
  147. 147*SE, DURANTE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOBREVIER O FALECIMENTO DA PARTE OU DE SEU ADVOGADO OU OCORRER MOTIVO DE FORÇA MAIOR, QUE SUSPENDA O CURSO DO PROCESSO, SERÁ TAL PRAZO RESTITUÍDO EM PROVEITO DA- DA PARTE
    - DO HERDEIRO
    - OU DO SUCESSOR
    CONTRA QUEM COMEÇARÁ A CORRER NOVAMENTE DEPOIS DA INTIMAÇÃO
  148. 148* - NA APELAÇÃO - NOS EMBARGOS INFRINGENTES - NO RECURSO ORDINÁRIO - NO RECURSO ESPECIAL - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA O PRAZO PARA INTERPOR E RESPONDER ESSES RECURSOS É DE15 DIAS
    *AGRAVO RETIDO - 10 DIAS (SEM PREPARO)
    * EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 5 DIAS
    RECURSO INTERROMPE PRAZO - SEM PREPARO
  149. 149*O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES A TODOS APROVEITA, SALVO-SE- DISTINTOS
    - OU OPOSTOS OS SEUS INTERESSES
    HAVENDO SOLIDARIEDADE PASSIVA, O RECURSO INTERPOSTO POR UM DEVEDOR APROVEITARÁ AOS OUTROS, QUANDO AS DEFESAS OPOSTAS AO CREDOR LHES FOREM COMUNS
  150. 150* NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTEO RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO, SOB PENA DE DESERÇÃO
  151. 151*A INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO IMPLICARÁDESERÇÃO
    SE O RECORRENTE, INTIMADO, NÃO VIER A SUPRI-LO NO PRAZO DE 5 DIAS
  152. 152DA SENTENÇA CABERÁ APELAÇÃO EM QUAL PRAZO?15 DIAS
  153. 153*A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNALO CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA
  154. 154*FICAM TAMBÉM SUBMETIDAS AO TRIBUNAL AS QUESTÕES ANTERIORES À SENTENÇAAINDA NÃO DECIDIDAS
  155. 155* AS QUESTÕES DE FATO, NÃO PROPOSTAS NO JUÍZO INFERIOR, PODERÃO SER SUSCITADAS NA APELAÇÃO SE A PARTE PROVAR QUEDEIXOU DE FAZÊ-LO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR
  156. 156* INTERPOSTA A APELAÇÃO, O JUIZ, DECLARANDO OS EFEITOS EM QUE A RECEBE, MANDARÁDAR VISTA AO APELADO PARA RESPONDER
  157. 157*O JUIZ NÃO RECEBERÁ O RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO A SENTENÇA ESTIVER EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO- STJ - SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA
    - OU DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  158. 158*PROVANDO O APELANTE JUSTO IMPEDIMENTO, O JUIZ RELEVARÁ PENA DEDESERÇÃO
    FIXANDO-LHE PRAZO PARA EFETUAR O PREPARO
    A DECISÃO REFERIDA NESTE ART. SERÁ IRRECORRÍVEL CABENDO AO TRIBUNAL APRECIAR-LHE A LEGITIMIDADE
  159. 159*APELAÇÃO SERÁ RECEBIDA EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO SERÁ, NO ENTANTO, RECEBIDA SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANDO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE:EFEITO DEVOLUTIVO:
    - HOMOLOGAR A DIVISÃO OU A DEMARCAÇÃO
    - CONDENAR À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
    - DECIDIR O PROCESSO CAUTELAR
    - REJEITAR LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES
    - JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM
    - CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
  160. 160*RECEBIDA A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS (DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO) O JUIZ NÃO PODERÁ INOVAR NO PROCESSO E RECEBIDA SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVOO APELADO PODERÁ PROMOVER, DESDE LOGO, A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, EXTRAINDO A RESPECTIVA CARTA
  161. 161*DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CABERÁ AGRAVO RETIDO NO PRAZO DE10 DIAS
    AGRAVO RETIDO INDEPENDE DE PREPARO
    SALVO - QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
    - BEM COMO NOS CASOS DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO
    - E NOS RELATIVOS AOS EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA QUANDO SERÁ ADMITIDA SUA INTERPOSIÇÃO POR INSTRUMENTO
  162. 162* NÃO SE CONHECERÁ DO AGRAVO SE A PARTE NÃO REQUERER EXPRESSAMENTE NAS- RAZÕES
    - OU NA RESPOSTA DA APELAÇÃO
    SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL
    INTERPOSTO O AGRAVO E OUVIDO O AGRAVADO NO PRAZO DE 10 DIAS O JUIZ PODERÁ REFORMAR SUA DECISÃO
  163. 163*CABEM EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO- O ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME HOUVER REFORMADO, EM GRAU DE APELAÇÃO, A SENTENÇA DE MÉRITO
    - OU HOUVER JULGADO PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA
  164. 164DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIR OS EMBARGOS CABERÁAGRAVO EM 5 DIAS
    PARA O ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO
  165. 165CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO- HOUVER, NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO
    - FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL
    O - OBSCURO
    C - CONTRADITÓRIO
    O - OMISSO
  166. 166*OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERÃO OPOSTOS NO PRAZO DE5 DIAS
    EM PETIÇÃO DIRIGIDA AO
    - JUIZ
    - OU RELATOR
    COM INDICAÇÃO DO PONTO
    OBSCURO, CONTRADITÓRIO, OMISSO
    NÃO ESTANDO SUJEITOS A PREPARO
  167. 167*OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM OO PRAZO
    PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, POR QUALQUER DAS PARTES

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Descripción
Direito Processual Civil
Creado por
Usuario eliminado · nov 2016
Actualizado
18 ene 2017
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98
Historial
  • Creado por Joelma Silva · 25 feb 2015
  • Copiado por eduardo carius · 28 nov 2016
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