Direito Civil

Direito Civil

1. PESSOA

   • Extinção
     • Natural = Morte
       • Ausência = é a situação da pessoa natural que desaparece de seu domicílio, sem deixar representante, provocando incerteza jurídica sobre sua existência.
         •  Os elementos necessários para confirmar a ausência são: desaparecimento de domicilio, dúvidas sobre a existência da pessoa natural e a sentença judicial. A declaração de ausência tem a finalidade de proteger os bens do ausente, os credores e até próprio Estado.
       • Morte Presumida = Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
     • Jurídica = 1. decurso do prazo de sua duração. 2. dissolução deliberada de seus membros. 3. determinação legal. 4. ato governamental (cassação da autorização de funcionamento). 5. dissolução judicial.
   • Surgimento
     • Natural = nascimento (nascituro) + vida (teoria natalista)
       • o nome agora é LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
     • Jurídica = Registro
   • Jurídica de direito público interno
     • União, os Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias (inclusive as associações públicas) e demais entidades de caráter público que a lei assim definir.
   • Pessoas jurídicas de direito público externo
     • Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo Direito Internacional Público.
   • Pessoas jurídicas de direito privado
     • sociedades econômica mista e empresas públicas.

2. Capacidade

   • Absolutamente incapaz = nulo - representado
   • Relativamente incapaz = anulável - assistido

3. Defeitos do Negocio Jurídico

   • erro ou ignorância, dolo, coação, lesão, estado de perigo, fraude contra credores – anulabilidade.
     • Vícios do Consentimento: são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre
   • Simulação – nulidade.
     • Vícios Sociais: são aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia.

4. Teoria geral dos contratos

   • 421 do CC - liberdade de contratar em razão e nos limites da função social do contrato.
   • 422 do CC – princípios da probidade e boa-fé objetiva.
   • 423 do CC - Contrato de Adesão, clausulas que ambíguas ou contraditórias serão interpretadas a favor do aderente.
   • 424 do CC – Clausulas que estipulem renuncias antecipadas de direito do aderente são nulas.
   • 425 do CC – Contratos atípicos.
   • 426 do CC – não pode ser objeto de contrato herança de pessoa viva. Exceção: cessão de direitos hereditários (art. 1793 do CC – O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública).