Agência reguladora

Agência reguladora

1. Autarquia de regime especial

   • Autarquia

2. Criada por lei para desempenho de atividade regulatória

3. Mandato fixo

   • Dirigentes submetidos a sabatina
     • CF, Art. 52, III, "f "
     • O STF entende que não se pode exixir prévia autorização da Assembleia Legislativa para nomear, empossar e destituir conselheiros de agência Estadual.

4. Recurso hierárquico impróprio

   • Só pode ser interposto quando a decisão da agência for ilegal ou quando se tratar das políticas públicas criadas e definidas pelo governo.  

5. Maior autonomia técnica (discricionariedade técnica) Princípio da deferência

   • Em matéria eminentemente técnica, que envolve aspectos multidisciplinares, convém que o Judiciário atue com maior cautela.   

6. Possibilidade de deslegalização, delegificação.

7. Exerce poder regulatório