Princípio da Fragmentariedade

Princípio da Fragmentariedade

1. "o direito penal limita-se somente a castigar as ações mais graves contra os bens jurídicos mais importantes, daí seu caráter 'fragmentário', pois que de toda a gama de ações proibidas e bens jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico, o Direito Penal só se ocupa de uma parte, fragmentos, de maior importância"

2. Como ramos desse ordenamento jurídico temos o Direito Penal, Direito Civil, o Direito Administrativo, o Direito Tributário, etc.

   • No ordenamento jurídico, ao direito penal cabe a menor parcela no que diz respeito a proteção desses bens, ressalta-se, portanto, a sua natureza fragmentária
     • Portanto, nem tudo lhe interessa, mas tão somente uma pequena parte, uma limitada parcela de bens que estão sob a sua proteção, mas que, sem dúvida, pelo menos em tese, são os mais importantes e necessários para o convívio em sociedade

3. O catáter fragmentário aparece sob uma tríplice forma nas atuais legislações penais

   • Em primeiro lugar, defendendo o bem jurídico somente contra ataques de especial gravidade, exigindo determinadas intenções e tendências, excluindo a punibilidade da comissão imprudente em alguns casos, etc;
   • Em segundo lugar, tipificando somente uma parte do que nos demais ramos do ordenamento jurídico se estima como antijurídico
   • Em terceiro lugar, deixando, em princípio, sem castigo as ações meramente imorais, como a homossexualidade e a mentira

4. A fragmentariedade é a concretização da adoção dos mencionados princípios, analisados no plano abstrato anteriormente a criação da figura típica