Magistratura
Diapositivas del conjunto (5)
-
- - A magistratura é balizada pela CF + Lei Orgânica da Magistratura Nacional. A investidura se dá por meio de concurso público, com a obrigatória participação da OAB, exigência inserida no Artigo 37, II da Constituição, para todos os cargos iniciais da magistratura nacional.
- O Candidato ao cargo de magistrado deve preencher os seguintes requisitos:
- 1) Nacionalidade brasileira — aqui não existe distinção entre brasileiros natos ou naturalizados, sendo vedado somente o acesso aos estrangeiros.
- 2) Diploma de bacharel em Direito — curso de Direito em faculdade oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação.
- 3) Três anos de atividade jurídica — inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 45
- 4) Regularidade no serviço militar
- 5) Estar no gozo dos direitos políticos
- 6) Integridade física e mental
- 7) Boa conduta socia
-
- - Na primeira etapa, o candidato realizará uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório. Exclusivamente para a execução desta fase, os Tribunais poderão contratar os serviços de instituições especializadas.
- - Para a segunda etapa, também de caráter eliminatório e classificatório, o candidato deverá responder questões discursivas e elaborar uma sentença.
- - A terceira etapa é constituída de três fases de caráter apenas eliminatório: sindicância da vida pregressa e investigação social; exame de sanidade física e mental e, por último, exame psicotécnico.
- Vencidas essas três etapas, o candidato deverá ser arguido através da prova oral (quarta etapa) pela Banca do Concurso. (A fim de dar maior transparência e confiabilidade a esta fase, a Resolução determinou o registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução)
- +Por fim, a quinta e última etapa, com a apresentação dos títulos que eventualmente o candidato possua, é meramente classificatória, chegando-se ao final do concurso com a classificação final
-
- - Checks and Balances
- - Garantias institucionais e garantias aos membros
- - Garantia Institucional = Autogoverno funcional ou seja autonomia administrativa e financeira
- - Garantias aos membros = garantias de independência e garantias de imparcialidade
- - A vitaliciedade = impossibilidade de perda do cargo senão por sentença
- transitada em julgado
- - A inamovibilidade = impossibilidade de se remover
- membro da instituição do órgão onde esteja lotado, sem a sua manifestação voluntária
- - A irredutibilidade de subsídios = necessidade de se
- garantir ao juiz, para desempenho de suas relevantes funções institucionais,
- imunidade a eventuais retaliações dos governantes no que concerne
- à diminuição de sua remuneração.
- - As garantias de imparcialidade = impedimentos constitucionais dos
- juízes representando, assim, uma garantia para os litigantes.
-
- - O juiz é impedido, consoante o Artigo 95, parágrafo único da CF, de:
- I — exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
- II — receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
- III — dedicar-se à atividade político-partidária
- IV — receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições
- de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas
- as exceções previstas em lei;
- V — exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou,
- antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria
- ou exoneração.
- Outro impedimento, previsto na LOMAN, veda ao magistrado se “manifestar,
- por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de
- julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou
- no exercício do magistério.
-
Información
- Descripción
- Diapositivas sobre Magistratura, creado por Bruno Vieira el 04/05/2017.
- Creado por
- Bruno Vieira · may 2017
- Actualizado
- 7 jun 2017
- Visitas
- 45
- Valoración
