territorialidade Direito Penal

territorialidade Direito Penal

1. crime em território nacional é processado no Brasil

2. são extensões:

   • embarcações e aeronaves brasileiras, públicas ou a serviço do governo
     • onde quer que se encontrem
   • aeronaves e embarcações bras., mercantes ou privadas:
     • no espaço aéreo correspondente ou em alto mar
   • aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada
     • estando em pouso no BR ou espaço aéreo correspondente, ou no porto ou mar territorial do BR

3. não é absoluto, devido há tratados e convenções internacionais