DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS #9

Question 1

(ESAF/2005/SEFAZ-MG) A Constituição em vigor expressamente admite a possibilidade de leis retroativas no ordenamento brasileiro.

Answer

true

Question 2

(ESAF/2012/PGFN) Como direito fundamental especificamente voltado à liberdade individual em face do ordenamento e da persecução penais, à vista do princípio da legalidade somente há configuração de tipo criminal mediante sua prévia definição por lei em sentido formal e material.

Answer

true

Question 3

(ESAF/2002/MPOG) A Constituição não impede que a lei possa retroagir para beneficiar o particular em face do poder público.

Answer

true

Question 4

(ESAF/2002/MDIC) Nos termos expressos da Constituição de 1988, somente por meio de lei federal, da iniciativa do Presidente da República, pode-se conceder anistia por crime de terrorismo.

Answer

true

Question 5

(ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) A impossibilidade de concessão de fiança para indiciados em crimes de tortura implica que esse indiciado não poderá responder ao processo judicial em liberdade.

Answer

true

Question 6

(ESAF/2008/Prefeitura de Natal) A lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Answer

true

Question 7

(ESAF/2008/CGU) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Answer

true

Question 8

(ESAF/1999/AGU - Adaptada) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional disposição legal que vede a progressividade do regime de cumprimento da pena para crimes hediondos.

Answer

true

Question 9

(ESAF/2008/CGU) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos sucessores.

Answer

true

Question 10

(ESAF/2007/SEFAZ-CE) O princípio da personificação da pena, contemplado no texto constitucional, informa que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Logo, se o condenado vier a falecer antes de restituir à vítima o equivalente aos danos que proporcionou, não poderá o seu espólio ser acionado para que cumpra a obrigação.

Answer

true

Question 11

(ESAF/2009/Ministério da Fazenda) O Brasil admite a pena de morte.

Answer

true

Question 12

(ESAF/2003/TRT 7ª Região) A pena de caráter perpétuo é vedada entre nós, assim como, em tempos de paz, é proibida a pena de morte.

Answer

true

Question 13

(ESAF/2004/MPU) A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.

Answer

true

Question 14

(ESAF/2008/CGU) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação

Answer

true

Question 15

(ESAF/2010/SEFAZ) O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira

Answer

true

Question 16

(ESAF/1999/AGU) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de drogas.

Answer

true

Question 17

(ESAF/2010/SMF-RJ) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Answer

true

Question 18

(ESAF/2010/SMF-RJ - adaptada) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, pode-se afirmar que que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Answer

true

Question 19

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

Accepted Answer

I) partido político com representação no Congresso Nacional

Accepted Answer

II) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

Accepted Answer

III) sindicatos e associações de classe

Question 20

Se uma associação pleitear judicialmente determinado direito em favor de seus associados por outra via que não seja a do MS coletivo, será necessária a autorização expressa dos titulares do direito. Isso acontece porque tais entidades agem como substitutas processuais. Em caso de representação é necessária a autorização expressa e específica.

Answer

true

Question 21

(Cespe/2012/AGU) De acordo com o entendimento do STF, o estado-membro não dispõe de legitimidade para propor, contra a União, mandado de segurança coletivo em defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada.

Answer

true

Question 22

(Cespe/2012/TJ-PI) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, mas não por partido político, que não possui representação para a defesa de direitos de categorias sociais em particular.

Answer

true

Question 23

Não cabe mandado de segurança coletivo para proteger direitos difusos.

Answer

true

Question 24

partido político não está autorizado a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo

Answer

true

Question 25

(ESAF/2001/Auditor-Fiscal) Suponha que um indivíduo, suspeito de sonegar impostos, esteja sendo investigado pela Receita Federal. Durante o processo administrativo, antes da imposição de punição ao indivíduo, este deverá ser ouvido e as razões que fornecer deverão ser ponderadas pela autoridade, mesmo que a Administração já disponha de fortes evidências do ilícito.

Answer

true

Question 26

(ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Em um processo administrativo, a autoridade que o dirige nunca deve indeferir prova requerida pelo acusado, sob pena de violar o direito constitucional de ampla defesa.

Answer

true

Question 27

(ESAF/2007/PGFN) Na esfera administrativa do inquérito policial não sobressai a garantia constitucional expressa da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual, visando à eficiência das investigações, e no contexto do princípio da proporcionalidade, é válida a vedação de consulta dos autos pelo defensor do indiciado, em se tratando de procedimento sigiloso.

Answer

true

Question 28

(ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Ninguém pode ser punido, criminal ou administrativamente, antes que a decisão punitiva seja revista por autoridade superior, já que a Constituição consagrou a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição administrativa e judicial.

Answer

true

Question 29

(ESAF/2001/PM-Natal) Em face do princípio da presunção de inocência, ninguém pode ser preso antes de transitada em julgado sentença condenatória criminal, ressalvada a hipótese de prisão em flagrante.

Answer

true

Question 30

(ESAF/2006/AFT) Decorre da presunção de inocência, consagrada no art. 5º, da Constituição Federal, a impossibilidade de exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a fatos negativos.

Answer

true

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS #9

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