Test
Simulado OAB - I
Crea una cuenta gratis para terminar este test
Guarda tu progreso y consulta tu resultado final.
¿Ya tienes cuenta? Inicia sesión
Preguntas del test (10)
1A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrou- se vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administração Pública resolveu revogar a licitação. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
- AA Administração Pública pode revogar a licitação, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, não havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato.
- BA revogação depende da constatação de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, não pode ser decretada em prejuízo da Companhia X, que já se sagrou vencedora.
- CA revogação, fundada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação.
- DQuando a Administração lança um edital e a ele se vincula, somente será possível a anulação do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitação.
2José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de Souza, seu subordinado, ao perceber que a questão era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor. Ao assim agir, José da Silva fez uso:
- Ado poder hierárquico.
- Bdo poder disciplinar.
- Cdo poder discricionário.
- Dda teoria dos motivos determinantes.
3Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta:- AA improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.
- BO resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.
- CA propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.
- DA ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.
4A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.
Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.- AO consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.
- BO consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.
- CA União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.
- DO consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.
5Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.
- ANa desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
- BNa desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.
- CO município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro
- DA desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.
6O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.
- AA outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.
- BO edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
- CNão se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.
- DNa licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
7Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é:
- Aconstitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.
- Binconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.
- Cconstitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
- Dinconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
8Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado- membro da Federação é:
- Ainconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.
- Binconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
- C inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.
- Dconstitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.
9José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei complementar.
A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.- AContribuição de Interesse de Categoria Profissional.
- BContribuição de Melhoria.
- CContribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
- DEmpréstimo Compulsório.
10A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.- AO prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição
- BO direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo a maior.
- CPara que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévio protesto.
- DO contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.
Información
- Descripción
- Teste seus conhecimentos sobre Direito Administrativo e Direito Tributário com este simulado e vá tranquilo para o exame da ordem
- Autor
- Marina Faria
- Idioma
- Português
- Visitas
- 295
- Etiquetas
- Valoración
- 4,0 de 5 · 1 valoración Valora este test