Juizados Especiais Cíveis e Criminais (parte I) até art 37.

Question 1

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados por..

Accepted Answer

Todas as opções estão corretas.

Answer

União

Answer

Distrito Federal

Answer

Territórios

Answer

Estados

Question 2

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Answer

true

Question 3

O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Answer

true

Question 4

O processo, nos Juizados Cíveis e Criminais,orientam-se pelos seguintes critérios, exceto:

Accepted Answer

da formalidade

Answer

da oralidade

Answer

da simplicidade

Answer

da informalidade

Answer

da economia processual

Question 5

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, das quais temos o seguinte valor da causa:

Accepted Answer

40 vezes o salário mínimo

Answer

30 vezes o salário mínimo

Answer

50 vezes o salário mínimo

Answer

20 vezes o salário mínimo

Question 6

Ação de despejo pode ser da competência do Juizado Especial Cível.

Answer

true

Question 7

As ações de despejo para uso próprio é de competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Answer

true

Question 8

As ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente 40 salários mínimos são de Competência do Juizados Cível.

Answer

true

Question 9

As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente 40 salários mínimos são de Competência do Juizados Cível.

Answer

true

Question 10

Compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado a admissão para do agente propor ação perante o juizado.

Answer

true

Question 11

É de competência do Juizado Especial para execultar as causas de natureza alimentar, falimentar desde que não ultrapasse o valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente no país.

Answer

true

Question 12

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Answer

true

Question 13

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, salvo de cunho patrimonial.

Answer

true

Question 14

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

Answer

true

Question 15

A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, mesmo na hipótese de conciliação.

Answer

true

Question 16

A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Answer

true

Question 17

Não é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

Accepted Answer

do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações cujo valor não exceda 40 salários mínimos;

Answer

do domicílio do réu

Answer

a critério do autor

Answer

local onde o réu exerça atividades profissionais, econômicas mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

Answer

lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

Answer

do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza;

Question 18

É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde este exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

Answer

true

Question 19

É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde este exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

Answer

true

Question 20

É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

Answer

true

Question 21

É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
O domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Answer

true

Question 22

Nos Juizados Especiais o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Answer

true

Question 23

No Juizados Especiais  o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Answer

true

Question 24

Com relação aos aos conciliadores e Juízes leigos  nos Juizados Especiais, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Answer

Os conciliadores serão, preferencialmente, advogados com mais de cinco anos de experiência.

Answer

Os Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, preferencialmente, entre os bacharéis em Direito.

Answer

Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, referentemente, entre os bacharéis em Direito.

Question 25

Os juízes leigos são auxiliares da justiça, recrutados, entre advogados que contem com mais de cinco anos de experiência, que ficaram impedidos de exercer a advocacia enquanto no desempenho dessa função.

Answer

true

Question 26

Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

Answer

true

Question 27

Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Answer

true

Question 28

Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei:

Accepted Answer

Incapaz

Accepted Answer

Os cessionários de direito de pessoa jurídicas

Accepted Answer

O preso

Accepted Answer

as pessoas jurídicas de direito público

Accepted Answer

As empresas públicas da União

Accepted Answer

massa falida

Accepted Answer

insolvente civil.

Answer

pessoa física capaz

Answer

as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno

Answer

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

Question 29

O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência.

Answer

true

Question 30

As sociedades de crédito ao microempreendedor poderão ser autoras perante o Juizado Especial Cível.

Answer

true

Question 31

Não podem postular nos Juizados especiais Cíveis  pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Answer

true

Question 32

Podem postular nos Juizados especiais Cíveis  pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Answer

true

Question 33

Podem postular perante os Juizados especiais as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno.

Answer

true

Question 34

Podem propor ação em face dos Juizados Especiais as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

Answer

true

Question 35

Há a ocorrência do jus postuland nos Juizados Especiais desde que as causas não ultrapassem o valor de

Accepted Answer

causas de valor até vinte salários mínimos; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Answer

causas de valor até quinze salários mínimos; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Answer

causas de valor até dez salários mínimos; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Answer

causas de valor até trinta salários mínimos; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Answer

causas de valor até quarenta salários mínimos; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Question 36

É facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

Answer

true

Question 37

Quando o valor da causa não ultrapassar vinte salários mínimos, a parte poderá optar por não constituir advogado, nesse caso o juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

Answer

true

Question 38

O mandato ao advogado deverás ser escrito.

Answer

true

Question 39

O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

Answer

true

Question 40

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

Answer

true

Question 41

Não se admitirá no processo de competência dos Juizados Especiais:

Accepted Answer

intervenção de terceiro

Accepted Answer

assistência

Answer

litisconsórcio.

Answer

Intervenção do MP.

Question 42

Com relação aos atos processuais:
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Answer

true

Question 43

Nos Juizados Especiais os prazos correrão apenas nos dias úteis.

Answer

true

Question 44

Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados. Para tanto,

Accepted Answer

não será pronunciada qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Answer

não serão públicos, nem poderão realizar-se em horário noturno.

Answer

não serão objeto de registro escrito os atos havidos por essenciais.

Answer

não poderá ser solicitada por e-mail a prática de atos processuais em outras comarcas.

Answer

não poderão ter seus atos gravados em fita magnética ou equivalente.

Question 45

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

Answer

true

Question 46

Todos os atos serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.

Answer

true

Question 47

Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão. Sendo que,  As partes poderão requerer a transcrição dessas gravação da fita magnética, correndo por conta do requerente as despesas respectivas.

Answer

true

Question 48

Os atos considerados não essenciais, aos quais se refere o art. 13, §3º da lei dos Juizados Especiais, serão gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após transcorrido o período de 5 anos, a contar do transito em julgado.

Answer

true

Question 49

Os atos considerados não essenciais, aos quais se refere o art. 13, §3º da lei dos Juizados Especiais, serão gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

Answer

true

Question 50

O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

Answer

true

Question 51

Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

Accepted Answer

o nome, a qualificação e o endereço das partes;

Accepted Answer

os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

Accepted Answer

o objeto e seu valor.

Question 52

Com relação ao pedido no Juizado Especial, é incorreto afirmar:

Accepted Answer

É lícito formular pedido genérico;

Accepted Answer

É ilícito formular pedido genérico sob qualquer circunstância;

Answer

É lícito formular pedido genérico em algumas situações.

Question 53

O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

Answer

true

Question 54

Os pedidos poderão ser alternativos, desde que conexos e a soma não ultrapasse os quarenta salários mínimos.

Answer

true

Question 55

Os pedidos poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

Answer

true

Question 56

Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de

Accepted Answer

no prazo de quinze dias.

Answer

no prazo de vinte dias.

Answer

no prazo de dez dias.

Answer

no prazo de trinta dias.

Question 57

No caso de comparecer inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.

Answer

true

Question 58

Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.
Nesse caso:  Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

Answer

true

Question 59

Não se fará citação:

Accepted Answer

por edital.

Answer

por correspondência

Answer

mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; quando se tratar de pessoa Jurídica ou firma individual.

Answer

por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, quando necessário.

Question 60

A citação e intimação, no Juizado Especial, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

Answer

true

Question 61

O comparecimento espontâneo da parte:

Accepted Answer

Suprirá a falta ou nulidade da citação

Answer

Não suprirá a falta ou nulidade da citação

Question 62

As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação, e nesse caso, dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.

Answer

true

Question 63

As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

Answer

true

Question 64

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Answer

true

Juizados Especiais Cíveis e Criminais (parte I) até art 37.

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