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Lei 9.784/99: processo administrativo federal
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Preguntas del test (140)
1De acordo com Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, julgue o item a seguir:
" Do processo administrativo em que seja interessado, o administrado tem direito a: ciência da tramitação, vista os autos e obtenção de cópias de documentos, ainda que se trate de processo classificado como sigiloso".- AVerdadero
- BFalso
2De acordo com Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, julgue o item a seguir:
"A administração Pública tem o dever de motivar as sua decisões de forma explícita, clara e congruente, não podendo fazê-lo mediante simples declaração com fundamento de pareceres anteriores."- AVerdadero
- BFalso
3De acordo com Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, julgue o item a seguir:
"Em qualquer caso, o administrado tem o dever de fazer-se assisitir por advogado para que sejam observados os pricnípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa".- AVerdadero
- BFalso
4De acordo com Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, julgue o item a seguir:
"O Administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente."- AVerdadero
- BFalso
5De acordo com Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, julgue o item a seguir:
"A administração pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, mas naõ está obrigada a se manifestar sobre as reclamações dos administrados".- AVerdadero
- BFalso
6As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei nº 9.784/1999 que:
"se presta também a disciplinar o trâmite e o procedimento dos processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, visto que também exercem funções administrativas, de forma atípica.- AVerdadero
- BFalso
7As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei nº9.784/1999 que:
"rege direitos e obrigações no âmbito dos processos administrativos federais que
tramitam perante o Poder Executivo, não alcançando aqueles que se processam
diante dos outros Poderes, que demandam regulação própria.- AVerdadero
- BFalso
8As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo
disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei nº 9.784/1999 que :
" impede a movimentação de ofício do processo administrativo sempre que o objeto do mesmo envolver, direta ou indiretamente, apuração de infração disciplinar".- AVerdadero
- BFalso
9As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo
disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei nº 9.784/1999 que
"se destina a disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração direta federal, não alcançando a Administração indireta em razão da autonomia e independência dos entes que a integram.- AVerdadero
- BFalso
10As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo
disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei nº 9.784/1999 que
"estabelece as garantias dos administrados, introduzindo princípios e direitos a
serem observados nos processos administrativos, de forma a excluir quaisquer
aspectos discricionários das decisões que venham a ser tomadas nos mesmos e
assim garantir o adequado contraditório"- AVerdadero
- BFalso
11Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
"Considera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica".- AVerdadero
- BFalso
12Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
"É dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes
da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente."- AVerdadero
- BFalso
13Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
"Um dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação".- AVerdadero
- BFalso
14Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
"Os preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa".- AVerdadero
- BFalso
15Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
"Os preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo, destinadas apenas à Administração Federal direta".- AVerdadero
- BFalso
16“A Administração Pública obedecerá, dentre
outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”
De acordo com o referido artigo, nos processos administrativos serão observados, entre outros:
"indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão."- AVerdadero
- BFalso
17“A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”
De acordo com o referido artigo, nos processos administrativos serão observados, entre outros:
"atuação conforme a lei e o Direito".- AVerdadero
- BFalso
18“A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”
De acordo com o referido artigo, nos processos administrativos serão observados, entre outros:
"observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados."- AVerdadero
- BFalso
19“A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”
De acordo com o referido artigo, nos processos administrativos serão observados, entre outros:
"atendimento a fins de interesse geral, encorajada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências."- AVerdadero
- BFalso
20“A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”
De acordo com o referido artigo, nos processos administrativos serão observados, entre outros:
"objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades."- AVerdadero
- BFalso
21São deveres do administrado perante a Administração, durante o processo administrativo, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, consoante dispõe a Lei 9.784/99:
"Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente."- AVerdadero
- BFalso
22São deveres do administrado perante a Administração, durante o processo administrativo, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, consoante dispõe a Lei 9.784/99:
"Prestar informações nas quais o administrado entender serem relevantes ao processo administrativo, ocultando-as caso não seja necessário."- AVerdadero
- BFalso
23São deveres do administrado perante a Administração, durante o processo administrativo, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, consoante dispõe a Lei 9.784/99:
"Expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boafé; não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos"- AVerdadero
- BFalso
24São deveres do administrado perante a Administração, durante o processo administrativo, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, consoante dispõe a Lei 9.784/99:
"Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas."- AVerdadero
- BFalso
25A Lei n° 9.784/1999 regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O início do processo pode ser feito tanto de ofício quanto a pedido do interessado. O requerimento do interessado deve conter o seguinte dado:
"Não exigência do endereçamento ao órgão ou autoridade administrativa a que
se dirige.."- AVerdadero
- BFalso
26A Lei n° 9.784/1999 regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O início do processo
pode ser feito tanto de ofício quanto a pedido do interessado. O requerimento do interessado deve conter o seguinte dado:
"Desnecessidade de identificação do interessado ou de quem o represente"- AVerdadero
- BFalso
27A Lei n° 9.784/1999 regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O início do processo pode ser feito tanto de ofício quanto a pedido do interessado. O requerimento do interessado deve conter o seguinte dado:
"Informação do domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações."- AVerdadero
- BFalso
28A Lei n° 9.784/1999 regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O início do processo pode ser feito tanto de ofício quanto a pedido do interessado. O requerimento do interessado deve conter o seguinte dado:
"Dispensável a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos."- AVerdadero
- BFalso
29A Lei n° 9.784/1999 regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O início do processo pode ser feito tanto de ofício quanto a pedido do interessado. O requerimento do interessado deve conter o seguinte dado:
"Não exigência de data e assinatura do requerente ou de seu representante."- AVerdadero
- BFalso
30Considerando o que dispõe a lei que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública federal sobre a fase
de início do processo administrativo, é INCORRETO afirmar:
"Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos podem, como regra geral, ser formulados em um único requerimento."- AVerdadero
- BFalso
31Considerando o que dispõe a lei que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública federal sobre a fase
de início do processo administrativo, é INCORRETO afirmar:
"O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado."- AVerdadero
- BFalso
32Considerando o que dispõe a lei que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública federal sobre a fase
de início do processo administrativo, é INCORRETO afirmar:
"O requerimento inicial deve ser formulado por escrito, vedada em qualquer hipótese a solicitação oral."- AVerdadero
- BFalso
33Considerando o que dispõe a lei que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública federal sobre a fase
de início do processo administrativo, é INCORRETO afirmar:
"O requerimento inicial deve conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente."- AVerdadero
- BFalso
34 São legitimados como interessados no processo
administrativo:
"pessoas que têm interesse direto ou indireto na matéria;"- AVerdadero
- BFalso
35 São legitimados como interessados no processo
administrativo:
"pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses
individuais ou no exercício do direito de representação;"- AVerdadero
- BFalso
36São legitimados como interessados no processo
administrativo:
"tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;"- AVerdadero
- BFalso
37São legitimados como interessados no processo
administrativo:
"esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;"- AVerdadero
- BFalso
38São legitimados como interessados no processo
administrativo:
"a autoridade que houver feito a nomeação."- AVerdadero
- BFalso
39 A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue
o item que se segue.
"A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo."- AVerdadero
- BFalso
40Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir.
Caso não haja impedimento legal, um órgão administrativo poderá delegar parte
de sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando tal procedimento for conveniente em razão de circunstância de natureza social.- AVerdadero
- BFalso
41Relativamente ao tema da competência administrativa no contexto da Lei n° 9.784/1999, há afirmativa correta em:
"As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante."- AVerdadero
- BFalso
42Relativamente ao tema da competência administrativa no contexto da Lei n° 9.784/1999, há afirmativa correta em:
"É vedada, corno regra, a delegação de competência dos órgãos colegiados aos
respectivos presidentes, pois seria um caso de violação do principio da colegialidade."- AVerdadero
- BFalso
43Relativamente ao tema da competência administrativa no contexto da Lei n° 9.784/1999, há afirmativa correta em:
"Não podem ser objeto de delegação de competência a edição de atos de caráter
normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade."- AVerdadero
- BFalso
44Relativamente ao tema da competência administrativa no contexto da Lei n° 9.784/1999, há afirmativa correta em:
"A delegação de competência é vedada quando tem por razão circunstâncias de índole econômica ou jurídica."- AVerdadero
- BFalso
45Relativamente ao tema da competência administrativa no contexto da Lei n° 9.784/1999, há afirmativa correta em:
É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Para tanto, basta que a autoridade edite o ato administrativo a vocatória no Diário Oficial, pois a dispensa da fundamentação, quanto aos motivos, decorre do próprio dever- poder hierárquico.- AVerdadero
- BFalso
46Sobre competência administrativa. É incorreto afirmar que:
"A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial."- AVerdadero
- BFalso
47Sobre competência administrativa. É incorreto afirmar que:
"A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de competências."- AVerdadero
- BFalso
48Sobre competência administrativa. É incorreto afirmar que:
"Segundo a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto
de delegação a edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência exclusiva."- AVerdadero
- BFalso
49Sobre competência administrativa. É incorreto afirmar que:
"A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos."- AVerdadero
- BFalso
50Sobre competência administrativa. É incorreto afirmar que:
"A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à subdelegação de competência."- AVerdadero
- BFalso
51Quanto à delegação de competência de agentes públicos.
A delegação é a renúncia de competência efetivada por um agente competente
para outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.- AVerdadero
- BFalso
52Quanto à delegação de competência de agentes públicos.
"A edição de atos de caráter normativo admite delegação de competência."- AVerdadero
- BFalso
53Quanto à delegação de competência de agentes públicos.
"As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado."- AVerdadero
- BFalso
54Quanto à delegação de competência de agentes públicos.
"O ato de delegação de competência não pode ser revogado a qualquer tempo."- AVerdadero
- BFalso
55Considerando as normas previstas na Lei nº
9.784/1999 em matéria de competência:
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados a eles.- AVerdadero
- BFalso
56Considerando as normas previstas na Lei nº
9.784/1999 em matéria de competência:
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.- AVerdadero
- BFalso
57Considerando as normas previstas na Lei nº
9.784/1999 em matéria de competência:
Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.- AVerdadero
- BFalso
58Considerando as normas previstas na Lei nº
9.784/1999 em matéria de competência:
A avocação temporária de competência por órgão hierarquicamente superior ao qual ela foi atribuída é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.- AVerdadero
- BFalso
59A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal:
"Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico"- AVerdadero
- BFalso
60A respeito da competência no
processo administrativo no âmbito da administração pública federal:
"A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante."- AVerdadero
- BFalso
61A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal:
"A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público."- AVerdadero
- BFalso
62A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal:
" Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada."- AVerdadero
- BFalso
63A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal:
"É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada."- AVerdadero
- BFalso
64Nos termos da Lei nº 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou
autoridade que:
"foi punido disciplinarmente nos últimos 5 (cinco) anos"- AVerdadero
- BFalso
65Nos termos da Lei nº 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou
autoridade que:
"tenha atuado como escrivão no processo"- AVerdadero
- BFalso
66Nos termos da Lei nº 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou
autoridade que:
"respondeu a Inquérito Policial por crime de corrupção."- AVerdadero
- BFalso
67Nos termos da Lei nº 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou
autoridade que:
tenha parentesco até quarto grau com testemunhas do processo.- AVerdadero
- BFalso
68Nos termos da Lei nº 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando administrativamente com o interessado.
- AVerdadero
- BFalso
69Sobre a Lei 9784/99, no que concerne os atos administrativos, pode-se afirmar:
"Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada".- AVerdadero
- BFalso
70Sobre a Lei 9784/99, no que concerne os atos administrativos, pode-se afirmar:
"Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, sendo dispensável a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável."- AVerdadero
- BFalso
71Sobre a Lei 9784/99, no que concerne os atos administrativos, pode-se afirmar:
"A autenticação de documentos exigidos em cópia nao poderá ser feita pleo órgão administrativo"- AVerdadero
- BFalso
72Sobre a Lei 9784/99, no que concerne os atos administrativos, pode-se afirmar:
"Os atos do processo podem realizar-se em qualquer dia e horário da repartição na qual tramitar o processo"- AVerdadero
- BFalso
73Sobre a Lei 9784/99, no que concerne os atos administrativos, pode-se afirmar:
"Os atos do processo devem realizar-se preferenciamente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização."- AVerdadero
- BFalso
74Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo:
"pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificativa."- AVerdadero
- BFalso
75Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição
legal específica, bem como quando inexistir motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo:
"não comporta dilatação"- AVerdadero
- BFalso
76Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição
legal específica, bem como quando inexistir motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo:
"pode ser dilatado até o triplo, não sendo necessária justificativa para tanto".- AVerdadero
- BFalso
77Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição
legal específica, bem como quando inexistir motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo:
"pode ser dilatado até o dobro, não sendo necessária justificativa para tanto".- AVerdadero
- BFalso
78Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição
legal específica, bem como quando inexistir motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo:
"pode ser dilatado para o prazo máximo de trinta dias, mediante comprovada justificativa".- AVerdadero
- BFalso
79Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999,julgue o item a seguir a respeito dos atos do processo administrativo.
"Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celaridade"- AVerdadero
- BFalso
80Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999,julgue o item a seguir a respeito dos atos do processo administrativo.
"Tais atos devem sert praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local"- AVerdadero
- BFalso
81Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999,julgue o item a seguir a respeito dos atos do processo administrativo.
"Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos."- AVerdadero
- BFalso
82Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999,julgue o item a seguir a respeito dos atos do processo administrativo.
"Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário".- AVerdadero
- BFalso
83Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999,julgue o item a seguir a respeito dos atos do processo administrativo.
"Exige-se forma específica e prevista em lei para realização dos atos em apreço".- AVerdadero
- BFalso
84Ronaldo, servidor público federal, investido no cargo de Assistente em Administração na UFRJ há cinco anos, foi intimado a comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Universidade para ciência de decisão em processo administrativo. Acerca da intimação, pode-se afirmar:
" será nula quando feita sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta e irregularidade.- AVerdadero
- BFalso
85Ronaldo, servidor público federal, investido no cargo de Assistente em Administração na UFRJ há cinco anos, foi intimado a comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Universidade para ciência de decisão em processo administrativo. Acerca da intimação, pode-se afirmar:
"observará a antecedência mínima de 3 dias úteis quanto à data de comparecimento do servidor à Administração."- AVerdadero
- BFalso
86Ronaldo, servidor público federal, investido no cargo de Assistente em Administração na UFRJ há cinco anos, foi intimado a comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Universidade para ciência de decisão em processo administrativo. Acerca da intimação, pode-se afirmar:
"não precisa conter a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes."- AVerdadero
- BFalso
87Ronaldo, servidor público federal, investido no cargo de Assistente em Administração na UFRJ há cinco anos, foi intimado a comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Universidade para ciência de decisão em processo administrativo. Acerca da intimação, pode-se afirmar:
"o seu desatendimento importará o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado."- AVerdadero
- BFalso
88Ronaldo, servidor público federal, investido no cargo de Assistente em Administração na UFRJ há cinco anos, foi intimado a comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Universidade para ciência de decisão em processo administrativo. Acerca da intimação, pode-se afirmar:
"só poderá ser efetuada por telegrama."- AVerdadero
- BFalso
89Conforme a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da AdministraçãoPública Federal, julgue o item a seguir:
" As matérias de competência privativa da autoridade não podem ser objeto de delegação".- AVerdadero
- BFalso
90Conforme a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da AdministraçãoPública Federal, julgue o item a seguir:
"Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de 10 dias, salvo motivo de força maior."- AVerdadero
- BFalso
91Conforme a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da AdministraçãoPública Federal, julgue o item a seguir:
"Cabe recurso, com efeito suspensivo, do indeferimento da alegação de suspeição."- AVerdadero
- BFalso
92Conforme a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da AdministraçãoPública Federal, julgue o item a seguir:
"Concluída a nstrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 45 dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada."- AVerdadero
- BFalso
93Conforme a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da AdministraçãoPública Federal, julgue o item a seguir:
"A intimação do interessado deve respeitar a antecedência mínima de 3 (tres) dias úteis quanto à data de comparecimento."- AVerdadero
- BFalso
94 O interessado deve ser intimado de todos os atos do processo administrativo que imponham deveres, ônus e sanções ou restrição ao exercício de seus direitos ou atividades. Sobre a intimação, é correto
afirmar:
" nos casos em que determinar o comparecimento pessoal do interessado, deverá observar a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento".- AVerdadero
- BFalso
95 O interessado deve ser intimado de todos os atos do processo administrativo que imponham deveres, ônus e sanções ou restrição ao exercício de seus direitos ou atividades. Sobre a intimação, é correto
afirmar:
" deve ser efetuada por ciência no processo, não sendo admitida a intimação por via postal com aviso de recebimento ou por telegrama."- AVerdadero
- BFalso
96 O interessado deve ser intimado de todos os atos do processo administrativo que imponham deveres, ônus e sanções ou restrição ao exercício de seus direitos ou atividades. Sobre a intimação, é correto
afirmar:
"Seu desatendimento iporta no reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia do direito do pelo administrado"- AVerdadero
- BFalso
97 O interessado deve ser intimado de todos os atos do processo administrativo que imponham deveres, ônus e sanções ou restrição ao exercício de seus direitos ou atividades. Sobre a intimação, é correto
afirmar:
"no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação em jornal de circulação nacional."- AVerdadero
- BFalso
98 O interessado deve ser intimado de todos os atos do processo administrativo que imponham deveres, ônus e sanções ou restrição ao exercício de seus direitos ou atividades. Sobre a intimação, é correto
afirmar:
"O comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade das intimações realizadas sem a observância das precrições legais."- AVerdadero
- BFalso
99A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal nº 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados,
"somente deve ser objeto de intimação a produção de provas requeridas pelo próprio interessado."- AVerdadero
- BFalso
100A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal nº 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados,
"A intimação dos atos processuais é feita por publicação em Diário Oficial, cabendo ao interessado acompanhar os assuntos de seu interesse".- AVerdadero
- BFalso
101A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal nº 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados,
"as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade."- AVerdadero
- BFalso
102A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal nº 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados,
"a intimação observará a antecedência mínima de 10 dias úteis quanto à data de comparecimento."- AVerdadero
- BFalso
103A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal nº 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados,
"o desatendimento da intimação pelo interessado importará em confissão ficta."- AVerdadero
- BFalso
104Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente no nível estadual nos casos de ausência de regulamentação específica, julgue o item a seguir:
"é vedada à Administração a recusa imotivada de rcebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas."- AVerdadero
- BFalso
105Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente no nível estadual nos casos de ausência de regulamentação específica, julgue o item a seguir:
"todos o documentos entregues pelo administrado à Administração deverão ser devidamente autenticados em cartório."- AVerdadero
- BFalso
106Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente no nível estadual nos casos de ausência de regulamentação específica, julgue o item a seguir:
"devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse."- AVerdadero
- BFalso
107Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente no nível estadual nos casos de ausência de regulamentação específica, julgue o item a seguir:
"encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado."- AVerdadero
- BFalso
108Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente no nível estadual nos casos de ausência de regulamentação específica, julgue o item a seguir:
"em caso de risco iminente, a administração pública poderá adotar, motivadamente, providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. "- AVerdadero
- BFalso
109Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é permitida a:
"cobrança de despesas processuais".- AVerdadero
- BFalso
110Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é permitida a:
"aplicação retroativa de nova interpretação".- AVerdadero
- BFalso
111Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é permitida a:
"promoção pessoal de agentes ou autoridades"- AVerdadero
- BFalso
112Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é permitida a:
"renúncia total ou parcial de poderes ou competências"- AVerdadero
- BFalso
113Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é permitida a:
"impulsão, de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados".- AVerdadero
- BFalso
114A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, poderá ser
aberto período de consulta pública para a manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada.- AVerdadero
- BFalso
115Acerca do processo administrativo, julgue o item a seguir:
"se a matéria do processo envolver assunto de interesse geral e não houver prejuízo para a parte interressada, o órgão competente poderá abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, mediante desacho motivado, antes de decidir o pedido."- AVerdadero
- BFalso
116Acerca do processo administrativo, julgue o item a seguir:
"Em caso de risco iminente, é permitido à administração pública adotar providências acautelatórias, desde que estas sejam motivadas e precedidas de prévia manifestação do interessado"- AVerdadero
- BFalso
117Acerca do processo administrativo, julgue o item a seguir:
"A Adminsitração deverá anular seus próprios atos quando estes contiverem vicios de legalidade ou quando houver motivo de conveniência ou oportunidade. Nesses casos, a anulação produzirá efeitos ex tunc."- AVerdadero
- BFalso
118Acerca do processo administrativo, julgue o item a seguir:
"A decisão de recursos administrativos e a prática de atos ordinários do processão não passíveis de delegação."- AVerdadero
- BFalso
119Acerca do processo administrativo, julgue o item a seguir:
Os atos do processo administrativo devem tomar a forma escrita, exigindo-se reconhecimento de firma dos signatários desses atos."- AVerdadero
- BFalso
120Em determinado processo administrativo de
âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de interesse geral. Assim, o órgão competente, mediante despacho motivado, abriu período de consulta pública. Nos termos da Lei nº
9.784/1999,
"nos processos em que houver período de consulta pública não será cabível audiência pública".- AVerdadero
- BFalso
121Em determinado processo administrativo de
âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de interesse geral. Assim, o órgão competente, mediante despacho motivado, abriu período de consulta pública. Nos termos da Lei nº
9.784/1999,
"a consulta pública não se destina a pessoas jurídicas, mas sim, às pessoas físicas, as quais poderão examinar os autos e apresentar alegações escritas."- AVerdadero
- BFalso
122Em determinado processo administrativo de
âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de interesse geral. Assim, o órgão competente, mediante despacho motivado, abriu período de consulta pública. Nos termos da Lei nº
9.784/1999,
"o comparecimento à consulta pública confere, por si só, a condição de interessado no processo."- AVerdadero
- BFalso
123Em determinado processo administrativo de
âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de interesse geral. Assim, o órgão competente, mediante despacho motivado, abriu período de consulta pública. Nos termos da Lei nº
9.784/1999,
"o comparecimento à consulta pública confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada."- AVerdadero
- BFalso
124Em determinado processo administrativo de
âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de interesse geral. Assim, o órgão competente, mediante despacho motivado, abriu período de consulta pública. Nos termos da Lei nº
9.784/1999,
"as respostas proferidas por ocasião da consulta pública não podem ser comuns, ainda que existam alegações substancialmente iguais, pois cada administrado tem o direito de obter resposta individualizada."- AVerdadero
- BFalso
125As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,
" é vedada aos órgãos e entidades administrativas, em qualquer hipótese, o estabelecimento de outros meios de participação de administrados."- AVerdadero
- BFalso
126As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos
requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar
que,
"os resultados da audiência pública devem ser apresentados com a indicação do procedimento adotado, condição desnecessária quando tratra-se de consulta pública."- AVerdadero
- BFalso
127As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,
"tendo em vista a natureza informal da consulta pública, são admitidas no processo administrativo quaisquer espécieis de provas, inclusive as obtidas por meios ilícitos."- AVerdadero
- BFalso
128As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,
" a consulta pública é cabivel em todas as matérias do processo, ainda que envolvam assuntos de matéria individual, salvo os de natureza difusa em razão das peculiaridades da consulta e d audiência pública."- AVerdadero
- BFalso
129As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,
"os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretaente ou por meio de associações legalmente reconhecidas."- AVerdadero
- BFalso
130Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as seguintes proposições:
" o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado e as atividades de inbstrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.!- AVerdadero
- BFalso
131Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as seguintes proposições:
"o interessado poderá, na dase introdutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes àmatéria objeto do processo e poderão ser recusadas, mediante simples despacho, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas.- AVerdadero
- BFalso
132Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as seguintes proposições:
"A Administração tem od ever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua comeptência e, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.- AVerdadero
- BFalso
133Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as seguintes proposições:
" o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. A desistência ou a renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo.- AVerdadero
- BFalso
134Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as seguintes proposições:
"O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé; no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento."- AVerdadero
- BFalso
135No que diz respeito ao processo administrativo, a suas características e à disciplina legal prevista na Lei n.º 9.784/1999,
"A configuração de má-fé do administrado independe de prova no processo administrativo"- AVerdadero
- BFalso
136No que diz respeito ao processo administrativo, a suas características e à disciplina legal prevista na Lei n.º 9.784/1999,
"Segundo STF, não haverá nulidade se a apreciação de recurso administrativo for feita pela mesma autoridade que tiver decidido a questão no processo administrativo."- AVerdadero
- BFalso
137No que diz respeito ao processo administrativo, a suas características e à disciplina legal prevista na Lei n.º 9.784/1999,
"Ainda que a pretensão do administrado seja contrária a posição notoriamente conhecida do órgão administrativo, sem o prévio requerimento adminsitrativo, falta-lhe interesse para postular diretamente no Poder Judiciário."- AVerdadero
- BFalso
138No que diz respeito ao processo administrativo, a suas características e à disciplina legal prevista na Lei n.º 9.784/1999,
"não ofende garantia do devido processo legal decisão da administração que indefere a produção de provas consideradas não pertinentes pelo administrador."- AVerdadero
- BFalso
139Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
- AVerdadero
- BFalso
140O comparecimento á consulta pública confere, por si só, a condição de interessado do processo, outorgando o direito de obter da Adminsitração resposta fundamentada sobre o caso.
- AVerdadero
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- Descripción
- Test sobre Sin título, creado por Fernanda Ferraz el 24/07/2022.
- Autor
- Fernanda Ferraz
- Idioma
- Português
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