Exercícios - Parte 1

Question 1

É possível, mediante o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), a revisão, o cancelamento ou a interpretação conforme a CF de súmula vinculante proferida pelo STF.

Answer

true

Question 2

Não é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em face de decisão judicial.

Answer

true

Question 3

É possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em face de decisão judicial transitada em julgado.

Answer

true

Question 4

De acordo com os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal, é válido afirmar que a prescrição da pretensão punitiva de condenado com idade superior a 70 anos se efetiva a partir da prolação da sentença e não com o seu respectivo trânsito em julgado.

Answer

true

Question 5

De acordo com posição pacificada do STJ, a reiteração criminosa, como regra, é óbice para o reconhecimento da conduta insignificante nos crimes de descaminho, ressalvada, porém, os casos em que se verifique tal medida como socialmente recomendável.

Answer

true

Question 6

Nos casos envolvendo homicídio praticado por agente que disputava “racha” e seu veículo termina por se chocar com o outro carro da disputa, culminando com o falecimento de terceiro estranho à competição automobilística (dirigindo o seu próprio carro), é plenamente legítima a incidência da qualificadora de motivo fútil, prevista no art. 121, § 2°, II, do CP.

Answer

true

Question 7

No caso específico dos crimes hediondos, para que seja autorizada a progressão de regime de cumprimento de pena, a determinação de realização do exame criminológico é mandatória, a fim de que sejam disponibilizados ao magistrado elementos para avaliação quanto aos requisitos objetivos da medida de execução penal.

Answer

true

Question 8

De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de posse e porte de arma de fogo, uma vez que são delitos classificados como crime de perigo abstrato.

Answer

true

Question 9

De acordo com o STJ, é equivocada a tese de que a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com registro expirado não configura ilícito penal, sendo mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e a mera aplicação de multa. Para o colegiado, tal conduta se amolda sim aos preceitos típicos do Estatuto do Desarmamento, se inserido no contexto penal para a sua solução.

Answer

true

Question 10

Em recente julgado, o STF rompeu com sua tradicional jurisprudência para decidir que é possível a instauração e prosseguimento de investigação preliminar relacionada a crimes de sonegação tributária, ainda que não tenha havido lançamento tributário definitivo.

Answer

true

Question 11

Conforme ratificado pelo STJ nos últimos posicionamentos da Corte, há compatibilidade entre o reconhecimento do elemento subjetivo do dolo eventual e a qualificadora de motivo fútil nos crimes de homicídio.

Answer

true

Question 12

Diante da gravidade da conduta e da multiplicidade de delitos contra a dignidade sexual encartada no Código Penal Brasileiro, mormente após a Lei 12.015/2009, o contato físico é elemento essencial para a deflagração da ação penal nos crimes de estupro de vulnerável.

Answer

true

Question 13

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, considerando os valores e bem jurídico da saúde pública defendidos pela Lei de Drogas, mormente quanto ao tráfico, após a apreensão da substância ilícita, o magistrado poderá legitimamente se valer da análise do grau de pureza dela para fins de fixação da pena no procedimento trifásico da dosimetria.

Answer

true

Question 14

É possível a fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena no caso de tráfico de drogas quando a condenação tiver sido perpetrada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. É nesse sentido a posição do STF.

Answer

true

Question 15

De acordo com o STJ, é tranquila a admissão de reconversão da pena de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em privativa de liberdade quando feita diretamente pelo condenado. Por se tratar a conversão de uma benesse legal, não há como se admitir tal medida como uma imposição do sistema legal, até porque pressupõe, para seu legítimo cumprimento, vontade e anuência do apenado.

Answer

true

Question 16

Considerando que o descumprimento das medidas protetivas indicadas na Lei Maria da Penha pode gerar sanções de natureza civil, prevalece que não cabe o instrumento do Habeas Corpus com o fito de apurar eventual ilegalidade na fixação de medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximar-se de vítima de violência doméstica e familiar.

Answer

true

Question 17

De acordo com o STJ, estamos diante de circunstância idônea à exasperação da pena-base no crime de uso indevido de informação privilegiada quando o exercício de cargo de alta importância do agente possibilitou o acesso a tais “informações privilegiadas”, não havendo que se falar aqui em bis in idem.

Answer

true

Question 18

O princípio da duração razoável do processo, no direito brasileiro, ostenta estatura constitucional, tendo sido expressamente assimilado pela Carta Magna a partir da EC 45/2004. Contudo, tendo em vista que não existem direitos fundamentais absolutos, tal postulado não pode ser fundamento de decisão judicial determinando que um Tribunal Superior julgue imediatamente determinado caso concreto. Em tais órgãos, considerando o grande volume de trabalho existente, a organização e definição da ordem dos casos a serem apreciados compete exclusivamente aos Ministros que compõem as Cortes Superiores.

Answer

true

Question 19

De acordo com o STJ, compete à Justiça Militar processar e julgar a suposta prática, por militar da ativa, de crime previsto apenas na Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações), quando praticado contra a administração militar.

Answer

true

Question 20

Ainda que tenha havido afastamento de multa após a decisão final administrativa em processo que se conclua pela exigência fiscal do crédito tributário, é dever da Delegação da Receita Federal enviar ao Ministério Público Federal os autos das representações fiscais para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n. 8.137/1990 e aos crimes contra a previdência social.

Answer

true

Question 21

De acordo com o STF, em recentes posicionamentos, o fato de a infração penal ter sido cometida por brasileiro no exterior tem o condão de, por si só, atrair a competência da Justiça Federal, justamente por se compreender aqui ofensa a interesse da União (art. 109, IV da CF/88), relacionado ao comportamento dos seus nacionais.

Answer

true

Question 22

Conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal, compete ao Procurador Geral da República dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos Estaduais. Apesar de não estar hierarquicamente superior aos MPE´s, o PGR funcionaria na condição de um “órgão nacional do Ministério Público”.

Answer

true

Question 23

A ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o crime de extorsão, ainda que não tenha havido violência física ou outro tipo de ameaça.

Answer

true

Question 24

A queixa-crime é orientada, dentre outros, pelo princípio da indivisibilidade. Com base nisso, entende o STF que quando ela não é oferecida contra todos os supostos autores e partícipes da prática delituosa, haverá extinção da punibilidade, pois estaríamos diante de uma renúncia tácita ao direito de querela.

Answer

true

Question 25

Segundo o STJ, haverá quebra de sigilo bancário e fiscal quando o MP tiver acesso a recibos e comprovante de depósitos entregues espontaneamente pela ex-companheira do investigado os quais foram voluntariamente deixados sob a responsabilidade dela pelo próprio investigado, devendo se submeter as regras pertinentes a tal medida. Isso porque a entrega da documentação mencionada à ex-companheira esteve pautada em relação de confiança, não podendo ser livremente utilizada pelo órgão da persecução penal, sem ordem judicial.

Answer

true

Question 26

De acordo com os Tribunais Superiores, os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, inclusive contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.

Answer

true

Question 27

Em havendo tramitação processual em segredo de justiça, não se admite a indicação de dados básicos quando estivermos diante de vítima criança ou adolescente, mormente quando envolver crimes de pornografia infantil. Nesses casos, não é possível indicar no sítio eletrônico do Tribunal o nome completo do acusado e a tipificação legal entre os dados básicos disponibilizados à livre consulta.

Answer

true

Question 28

O magistrado, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção.

Answer

true

Question 29

Após decisão do STF em sede de repercussão geral, não há mais dúvidas, em sede jurisprudencial, acerca da constitucionalidade da modalidade citatória com hora certa no âmbito do processo penal.

Answer

true

Question 30

De acordo com o STJ, se o preso, ainda que sem autorização do juízo ou da direção do estabelecimento prisional, efetivamente trabalhar nos domingos e feriados, esses dias deverão ser considerados no cálculo da remição da pena.

Answer

true

Question 31

Consoante recente decisão do STF, o julgamento de apelação criminal conduzido por órgão colegiado cuja composição tenha sido formada apenas por juízes convocados, ressalvada a presidência exercida por Desembargador, viola o princípio do juiz natural.

Answer

true

Question 32

De acordo com o STJ, em posicionamento pacificado, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez incide desde a data do evento danoso.

Answer

true

Question 33

Para o STJ, estando diante de demandas envolvendo a pretensão de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez para fins de contagem do prazo prescricional sempre depende de laudo médico.

Answer

true

Question 34

Em se tratando de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.

Answer

true

Question 35

Após alguma divergência, o STJ pacificou o entendimento indicando ser quinquenal o prazo prescricional da pretensão de entidade de previdência privada complementar para reaver verbas relativas a benefícios indevidamente apropriadas por terceiros.

Answer

true

Question 36

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em julgamento na modalidade de repercussão geral, a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

Answer

true

Question 37

A partir da interpretação do texto constitucional, é correto afirmar que a prisão por dívida admitida no Brasil se limita aos casos de pensão alimentícia inadimplida. Contudo, quando o pagamento não se der em razão de situação de desemprego involuntário, não será aceita a reclusão. É que o STF exige, para a adoção da medida extrema, que o inadimplemento deve ser voluntário e inescusável.

Answer

true

Question 38

A mãe que, à época de acidente provocado por seu filho menor de idade, residia permanentemente em local distinto daquele no qual morava o menor - sobre quem apenas o pai exercia autoridade de fato - pode ser responsabilizada pela reparação civil advinda do ato ilícito, uma vez que ela não deixou de deter o poder familiar sobre o filho.

Answer

true

Question 39

Quando o gerente de banco tiver autorização expressa do correntista para realizar operações financeiras, a instituição financeira não deverá restituir os valores desviados pelo profissional que atuou indevidamente para desviar valores do cliente em proveito próprio.

Answer

true

Question 40

O fato de a vítima de ato ilícito com resultado morte possuir, na data do óbito, idade superior à expectativa média de vida do brasileiro não afasta o direito de seu dependente econômico ao recebimento de pensão mensal, que será devida até a data em que a vítima atingiria a expectativa de vida prevista na tabela de sobrevida (Tábua Completa de Mortalidade) do IBGE vigente na data do óbito, considerando-se, para os devidos fins, o gênero e a idade da vítima.

Answer

true

Question 41

De acordo com o STJ, visando ao equilíbrio das relações negociais, se a proporção entre a quantia paga inicialmente e o preço total ajustado evidenciar que o pagamento inicial englobava mais do que o sinal, é possível a declaração da perda integral daquela quantia inicial como se arras confirmatórias fosse.

Answer

true

Question 42

O STJ pacificou o entendimento de que o ex-mutuário de imóvel dado em garantia hipotecária em financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) tem direito à retenção pelas benfeitorias realizadas no bem antes da adjudicação.

Answer

true

Question 43

É inválida a penhora da integralidade de imóvel submetido ao regime de multipropriedade (time-sharing) em decorrência de dívida de condomínio de responsabilidade do organizador do compartilhamento.

Answer

true

Question 44

Ressalvada a corroboração por prova testemunhal reputada como convincente e colhida sob o crivo do contraditório, o STJ não admite a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado.

Answer

true

Question 45

O segurado aposentado por tempo de serviço que sofreu, após retornar à atividade laboral, acidente de trabalho que lhe causou absoluta incapacidade, gerando a necessidade da assistência permanente de outra pessoa, não tem direito à transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez, uma vez que isso materializaria uma desaposentação, inadmitida pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

true

Question 46

Pacificando um dos temas mais polêmicos na matéria constitucional-previdenciária, o STF recentemente deliberou que, no âmbito do RGPS, somente a lei poderia criar benefícios e vantagens previdenciárias, razão pela qual não haveria o direito à desaposentação no direito brasileiro (RGPS).

Answer

true

Question 47

O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Não obstante essa regra, o STJ traz a ressalva quanto à hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.

Answer

true

Question 48

Quando excepcionalmente admitido o ajuizamento de demanda previdenciária sem o prévio requerimento administrativo do INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez será considerado o dia de protocolo da inicial.

Answer

true

Question 49

Não há que se falar em direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia da dependente incapaz, no caso de seu pai já receber a integralidade do benefício desde o óbito da instituidora.

Answer

true

Question 50

O uso de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidas por fertilização in vitro
poderá ser feito em pesquisa e terapia, desde que estes sejam inviáveis ou estejam congelados há 3 anos ou
mais, sendo permitido seu uso para fins comerciais.

Answer

true

Question 51

Configura aborto a interrupção da gravidez de feto anencéfalo.

Answer

true

Question 52

O início da vida se dá no momento da nidação, processo em que ocorre a fixação do óvulo fecundado no útero.

Answer

true

Question 53

É inconstitucional a regra que exige a comprovação do triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em
Direito no momento da inscrição definitiva.

Answer

true

Question 54

Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.

Answer

true

Question 55

É inconstitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da EC 20/98.

Answer

true

Question 56

Acerca dos honorários recursais:

Accepted Answer

É cabível a fixação de honorários recursais mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado.

Accepted Answer

Descabe a fixação de honorários recursais na hipótese de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.

Accepted Answer

Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (ex. Embargos de Declaração e Agravo Interno).

Answer

É incabível a majoração dos honorários advocatícios quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários.

Question 57

Ao determinar às empresas de telefonia a instalação de equipamentos para interrupção de sinal nas unidades prisionais o legislador local institui obrigação diretamente relacionada ao objeto da concessão do serviço móvel pessoal.

Answer

true

Question 58

Padecem de inconstitucionalidade formal normas estaduais e distritais que interfiram diretamente na prestação da atividade desempenhada pelas concessionárias de serviços de telecomunicação.

Answer

true

Question 59

A lei local que indiretamente tenha ponto de contato com o tema das telecomunicações, versa, materialmente, sobre questões afeitas à competência concorrente dos Estados-membros como direito penitenciário, segurança pública e
consumo. Portanto inexiste, dessa forma, afastamento claro de tal competência legislativa dos Estados-Membros pela legislação federal que rege as telecomunicações.

Answer

true

Question 60

A autodefesa une a ampla defesa e a defesa técnica.

Answer

true

Question 61

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Answer

true

Question 62

Quando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Answer

true

Question 63

Esconder-se para deixar de ser citado pessoalmente e não comparecer em sede judicial para defender-se revela autodefesa.

Answer

true

Question 64

Se ocorre, em tese, direito à percepção de gratificação, não há ilegalidade nadecisão do CNJ, que reconhece a omissão e determina que o tribunal de justiça regulamente as condições pelas quais outros servidores a recebam.

Answer

true

Exercícios - Parte 1

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