Regimento Interno CMPA

1. 1As funções _______________ da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município

   1. Alegislativas
   2. Bde fiscalização financeira
   3. Cde controle externo
   4. Djulgadoras
2. 2As funções ________________ consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

   1. Ade fiscalização financeira
   2. Blegislativas
   3. Cde controle externo
   4. Djulgadoras
3. 3As funções _______________ da Câmara implicam vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.

   1. Ade controle externo
   2. Blegislativas
   3. Cde fiscalização financeira
   4. Dfunções julgadoras
4. 4As funções ________________ ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político- administrativas previstas em lei.

   1. Ajulgadoras
   2. Blegislativas
   3. Cde fiscalização financeira
   4. Dde controle externo
5. 5Por requerimento de ______________, aprovado pelo Plenário, a Câmara poderá reunir-se em outro local da Cidade de Porto Alegre

   1. AVereador
   2. B1/3 dos vereadores
6. 6A sessão de instalação da legislatura será presidida pelo Presidente imediatamente anterior, se reeleito, ou, na sua falta, pelo

   1. A1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário ou 3º Secretário, pela ordem, se reeleitos
   2. B1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 3º Secretário ou 4° Secretário, pela ordem, se reeleitos
7. 7O Vereador diplomado que não tomar posse na data estabelecida em lei tem o prazo de ____dias para fazê-lo, extinguindo-se, automaticamente, o mandato daquele que não o fizer, salvo por motivo de força maior

   1. A30
   2. B15
   3. C10
   4. D5
8. 8posse por procuração

   1. Ahaverá
   2. Bnão haverá
9. 9Durante a Sessão de Instalação da Legislatura, poderão usar da palavra o Presidente da Sessão de Instalação, o Presidente eleito e o Prefeito empossado, por até ____ minutos cada

   1. A5
   2. B3
   3. C2
   4. D4
10. 10Mesa Diretora é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e compõe-se dos cargos de

    1. APresidente, 1º e 2º Vice-Presidentes e 1º, 2º, 3º e 4º Secretários
    2. BPresidente, 1º e 2º Vice-Presidentes e 1º, 2º e 3º Secretários

11. 11A Mesa Diretora será eleita ______________ dos Vereadores, mediante chapa única ou cargo a cargo, em votação nominal, respeitado o critério da ________________dos partidos ou dos blocos partidários, para um mandato de _____________.

    1. Apela maioria absoluta - proporcionalidade - um ano
    2. Bpor 1/3 - proporcionalidade - um ano
    3. Cpor 2/3 - proporcionalidade - dois anos
    4. Dpela maioria - majoritário - dois anos
12. 12Os membros da Mesa reunir-se-ão, no mínimo, __________________, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de sua competência, assinando e fazendo publicar os respectivos atos e decisões.

    1. Aquinzenalmente
    2. Bsemestralmente
    3. Csemanalmente
    4. Dmensalmente
13. 13São Comissões _____________ de caráter técnico-legislativo, que têm por finalidade apreciar os assuntos e proposições submetidas ao seu exame, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica e neste Regimento

    1. APermanentes
    2. BTemporárias
    3. CRepresentativas
14. 14São Comissões ______________ as criadas para apreciar assunto específico e que se extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado o seu prazo de duração

    1. ATemporárias
    2. BPermanentes
    3. CRepresentativas
15. 15São Comissões ____________ as que representam a Câmara durante o período de recesso legislativo

    1. ARepresentativas
    2. BPermanentes
    3. CTemporárias
16. 16O Presidente da Mesa não integrará Comissão ______________________

    1. APermanente ou Temporária
    2. BRepresentativa ou Temporária
    3. CPermanente ou Representativa
    4. DPermanente
17. 171º Vice-Presidente e o 1º Secretário não poderão presidir Comissão _______________

    1. APermanente
    2. BTemporária
    3. CPermanente ou Temporária
    4. DRepresentativa
18. 18Não funcionarão durante o recesso parlamentar:

    1. AAs Comissões Permanentes e Temporárias, observado em relação às Temporárias a exceção prevista no parágrafo único do art. 82
    2. BAs Comissões Permanentes e Temporárias, observado em relação às Permanentes a exceção prevista no parágrafo único do art. 82
19. 19Há __ Comissões Pernamentes

    1. A7
    2. B6
    3. C5
    4. D8
20. 20Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça:

    1. A7
    2. B6
    3. C5
21. 21Integrantes da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL

    1. A5
    2. B6
    3. C7
22. 22Integrantes da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação

    1. A5
    2. B6
    3. C7
23. 23Integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude

    1. A5
    2. B6
    3. C7
24. 24Integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana

    1. A6
    2. B5
    3. C7
25. 25Integrantes da Comissão de Saúde e Meio Ambiente

    1. A6
    2. B5
    3. C7
26. 26Os membros das Comissões Permanentes exercerão suas funções por _________, eleitos quando da eleição da Mesa

    1. A1 ano
    2. B2 anos
    3. C3 anos
27. 27Os suplentes de vereador poderão ser eleitos presidente ou vice-presidente de Comissão Permanente, desde que no exercício do mandato por mais de ___________ dias consecutivos, excluída essa possibilidade no último ano da legislatura

    1. A120
    2. B180
    3. C90
    4. D60
28. 28As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente às

    1. Aterças-feiras
    2. Bquintas-feiras
    3. Csegundas-feiras
    4. Dsextas-feiras
    5. Equartas-feiras
29. 29O Presidente da Comissão Permanente disponibilizará aos Vereadores, por meio de seus endereços eletrônicos, com antecedência mínima de _____________ horas, os pareceres a serem discutidos e apreciados.

    1. A24
    2. B48
30. 30As Comissões Permanentes reunir-se-ão extraordinariamente, quando _______________________________________________, com a informação da matéria a ser apreciada.

    1. Aconvocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de um terço de seus integrantes
    2. Bconvocadas de ofício ou a requerimento de um terço de seus integrantes
    3. Cconvocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de dois terços de seus integrantes
    4. Dconvocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria absoluta de seus integrantes
31. 31As reuniões das Comissões Permanentes serão:

    1. Apúblicas
    2. Bprivadas
32. 32As Comissões Permanentes reunir-se-ão com _____________ de seus membros e suas deliberações serão tomadas por ____________ de votos dos presentes

    1. Aa maioria absoluta - maioria
    2. Bmaioria - maioria absoluta
    3. Ca maioria absoluta - um terço
    4. Dmaioria - dois terços
33. 33Recebida a proposição, o Presidente da Comissão designará o Relator dentre os membros da Comissão, no prazo de ___________ dias úteis

    1. A5
    2. B3
    3. C10
    4. D15
34. 34As proposições distribuídas às Comissões serão encaminhadas pelo Presidente ao Relator, que, após o seu recebimento, terá o prazo de ____ dias úteis, prorrogáveis por igual período, para emitir parecer ao projeto ou à contestação

    1. A6
    2. B5
    3. C3
    4. D15
35. 35As Comissões Temporárias funcionarão ordinariamente no turno da

    1. Amanhã
    2. Btarde
36. 36As Lideranças terão o prazo comum de até ___ dias, contados da data do encaminhamento de cópia do processo, para indicar os integrantes das Comissões Especial, Parlamentar de Inquérito e Externa

    1. A5
    2. B10
    3. C15
37. 37As Comissões Especial e Externa terão o prazo de __________ dias, a contar da data de sua instalação, para o funcionamento e conclusão dos trabalhos, sendo admitida a prorrogação por mais ____ dias, a requerimento de seu Presidente

    1. A60 - 30
    2. B60 - 60
    3. C60 - 90
38. 38Os membros das Comissões Temporárias serão destituídos caso não compareçam a _____________________sem motivo justificado, alterando- se, neste caso, o "quorum" das reuniões

    1. A3 reuniões ordinárias consecutivas ou 5 intercaladas
    2. B5 reuniões ordinárias consecutivas ou 7 intercaladas
39. 39A Comissão Especial, constituída, será integrada por ____ Vereadores, com direito à voz e a voto, respeitada a proporcionalidade dos partidos ou dos blocos partidários

    1. A13
    2. B12
    3. C10
    4. D15
40. 40A Comissão Especial será composta por ___ Relatorias Temáticas

    1. A5
    2. B3
41. 41As reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Especial terão início com a presença de, no mínimo, _____ de seus integrantes, e as deliberações deverão contar com a presença ________ de seus integrantes

    1. A1/3 - da maioria absoluta
    2. B2/3 - da maioria absoluta
    3. C1/3 - 2/3
    4. D2/3 - 1/3
42. 42O prazo de funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito, será de ___ dias, podendo ser prorrogado por mais ___ dias

    1. A120 - 60
    2. B120 - 90
    3. C60 - 30
    4. D60 - 60
43. 43A Comissão Representativa é constituída pela Mesa e demais Vereadores para este fim eleitos, de tal forma a alcançar, no mínimo, ______ da Câmara, resguardada a proporcionalidade das representações partidárias

    1. Aa maioria absoluta
    2. B1/3
    3. C2/3
    4. Dmaioria
44. 44A iniciativa das Leis Ordinárias e Leis Complementares cabe apenas:

    1. Aao Prefeito; aos Vereadores; aos cidadãos; às Comissões; à Mesa da Câmara
    2. Bao Prefeito; aos Vereadores; às Comissões; à Mesa da Câmara
45. 45O Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara

    1. Anão sujeitas à sanção do Prefeito, e que tenham efeito externo
    2. Bsujeitas à sanção do Prefeito, e que tenham efeito externo
    3. Cnão sujeitas à sanção do Prefeito, e que tenham efeito interno
    4. Dsujeitas à sanção do Prefeito, e que tenham efeito interno
46. 46A perda de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador

    1. Aserá objeto de Decreto Legislativo
    2. Bnão será objeto de Decreto Legislativo
47. 47O Decreto Legislativo que promulgar e publicar a perda de mandato

    1. Aserá objeto de deliberação do Plenário
    2. Bnão será objeto de deliberação do Plenário
48. 48Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político- administrativa da Câmara, promulgada pelo

    1. APresidente
    2. BPrefeito

Descripción

Test sobre Regimento Interno CMPA, creado por Victor Padilha el 28/03/2022.

Autor

Victor Padilha

Idioma

Português

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