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Test

Dos Municípios

Lavs Agah 8 preguntas 4,5 (4 valoraciones)

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Preguntas del test (8)

  1. 1A CF estabelece inviolabilidades apenas para parlamentares federais e estaduais, não dispondo os vereadores de tal prerrogativa.
    1. AVerdadero
    2. BFalso
  2. 2A imunidade material:
    1. Aé limitada, no caso dos vereadores
    2. Bé limitada, no caso dos deputados federais
    3. Cé limitada, no caso dos deputados estaduais
    4. Dé limitada, no caso dos senadores
    5. Eé limitada, no caso dos deputados distritais
  3. 3As regras de organização fundamental de cada município serão definidas por Lei Orgânica Municipal. Porém a Constituição Federal já estabelece que
    1. Aa Lei Orgânica de cada município deverá ser votada em dois turnos, com interstício máximo de oito dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
    2. Ba eleição do prefeito e do vice-prefeito deve ser realizada no caso de municípios com mais de cento e cinquenta mil habitantes.
    3. Cem municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos deputados estaduais.
    4. Do total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do município.
    5. Eos vereadores são invioláveis pela prática de crimes comuns e políticos no exercício do mandato e na circunscrição do município.
  4. 4De acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito das competências dos entes integrantes da Federação brasileira, considere:
    I- Os municípios não têm competência para a edição de lei que disponha sobre a instalação de equipamentos
    de segurança em estabelecimentos bancários, por ser tal questão matéria de interesse geral.
    II- Os municípios não podem legislar sobre o período máximo de atendimento de clientes em instituições bancárias, sob pena de afronta à competência legislativa privativa da União.
    1. AVerdadero
    2. BFalso
  5. 5Os Municípios possuem âmbitos exclusivos de competência política.
    1. AVerdadero
    2. BFalso
  6. 6A Lei Orgânica é hierarquicamente superior as demais leis municipais, sejam elas ordinárias ou complementares, e inferior a Constituição da República e da Constituição do respectivo Estado.
    1. AVerdadero
    2. BFalso
  7. 7Os gastos com a remuneração dos vereadores não deve ultrapassar:
    1. A5% da receita do Município.
    2. B6% da receita do Município.
    3. C10% da receita do Município.
    4. D5% da receita do Estado.
    5. E50% da receita do Estado.
  8. 8Quanto aos prefeitos:
    I - serão julgados pelo Tribunal de Justiça quando cometerem crimes comuns, exceto os crimes dolosos contra a vida.
    II - serão julgados pelos Tribunal Regional Federal quando praticarem crime contra bens, serviços ou interesses da União.
    III - serão julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral quando cometerem crime eleitoral.
    1. AAs afirmações I e II estão corretas.
    2. BAs afirmações I e III estão corretas.
    3. CAs afirmações I e II estão incorretas.
    4. DAs afirmações II e III estão corretas.

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Descripción
Questões relacionadas aos artigos 29 a 31 da Constituição Federal necessárias ao entendimento de Leis Orgânicas Municipais e do poder legislativos.
Idioma
Português
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