09

Question 1

As sanções possíveis para os casos de improbidade podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

Answer

true

Question 2

A aplicação das sanções previstas na Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Answer

true

Question 3

A pena de ressarcimento integral do dano poderá ser aplicada em qualquer tipo de ato de improbidade administrativa, desde que seja comprovado o dano

Answer

true

Question 4

caracteriza prejuízo ao erário: usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Answer

true

Question 5

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Answer

true

Question 6

A utilização de veículo da administração pública para fins particulares pode ser considerada ação de enriquecimento ilícito.

Answer

true

Question 7

Suspensão dos direitos políticos de três a seis anos e pagamento de multa civil no valor de até dez vezes a remuneração percebida pelo agente são sanções que podem ser aplicadas ao servidor no caso de ato de improbidade.

Answer

true

Question 8

Como a lei de improbidade administrativa tem abrangência nacional, não há nenhuma margem para o exercício da competência legislativa concorrente e complementar por parte de estado da Federação.

Answer

true

Question 9

No caso de ato de improbidade administrativa que traga prejuízo ao erário, a responsabilidade do agente público envolvido será objetiva se ficar comprovado que o agente era flagrantemente incompetente para praticar o referido ato.

Answer

true

Question 10

A indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidade administrativa tem natureza preventiva e, por isso, não se configura como sanção.

Answer

true

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