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Direito administrativo - Administração direta e indireta
Preguntas del test (20)
1A única diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é a composição do capital.
- AVerdadero
- BFalso
2As sociedades de economia mista integram a administração, estão sujeitas à supervisão de uma secretaria e não podem gozar de benefícios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.
- AVerdadero
- BFalso
3As entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, não-integrantes da administração direta ou indireta, colaboram para o desempenho do Estado nas atividades de interesse público, de natureza não-lucrativa.
- AVerdadero
- BFalso
4Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu estatuto em cartório competente.
- AVerdadero
- BFalso
5As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
- AVerdadero
- BFalso
6Uma autarquia pode ser qualificada como agência executiva desde que estabeleça contrato de gestão com o ministério supervisor e tenha também plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.
- AVerdadero
- BFalso
7Considerando a divisão da administração pública federal em direta e indireta, é correto afirmar que os correios fazem parte da administração direta, por se tratar de empresa pública, sob controle exclusivo da União.
- AVerdadero
- BFalso
8Embora não integrem a administração indireta, os chamados serviços sociais autônomos prestam relevantes serviços à sociedade brasileira. Entre eles podem ser citados o SESI, o SENAC, o SEBRAE e a OAB.
- AVerdadero
- BFalso
9As instituições públicas de crédito, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, fazem parte da administração indireta, por serem todas sociedades de economia mista.
- AVerdadero
- BFalso
10A fundamental diferença, juridicamente, entre um órgão da Administração Pública Federal Direta e uma entidade da Administração Indireta é a sua autonomia administrativa.
- A Correta a assertiva, porque só as entidades podem ter autonomia.
- B Incorreta a assertiva, porque a diferença é que a entidade tem personalidade jurídica própria e o órgão não.
- C Incorreta a assertiva, porque a diferença é que a entidade não está sujeita a licitação nem ao controle do Tribunal de Contas.
- D Incorreta a assertiva, porque a entidade não se subordina ao princípio de legalidade.
- E Incorreta a assertiva, porque a entidade não se subordina aos princípios fundamentais de economicidade e publicidade.
11O SERPRO, Serviço Federal de Processamento de Dados, no contexto da Administração Pública Federal, é conceituado e caracterizado como sendo um(a):
- A órgão autônomo
- B autarquia federal
- C empresa pública
- D sociedade de economia mista
- E concessionária de serviço público
12O controle externo da Administração Pública, no concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que é previsto na Constituição a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
- A é restrito aos órgãos da Administração Direta
- B é restrito aos órgãos e autarquias
- C abrange órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
- D não abrange as empresas públicas
- E na Administração Indireta restringe-se aos aspectos contábil e financeiro
13(TRE-MA, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Assinale a opção correta acerca da administração indireta.
- A É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica.
- BAs fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta.
- COs bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis.
- DSão características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de atividades.
- ETodas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público.
14(TRE-GO, Cespe - Técnico Judiciário - 2009) Pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado.
A definição acima refere-se a- Aórgão público.
- B autarquia.
- C sociedade de economia mista.
- D empresa pública.
- EN.R.A.
15(TRT-20ª Região, FCC – Analista Judiciário - 2006) Tendo em vista as entidades da administração indireta considere:
I. Capacidade de auto-administração; especialização dos fins ou atividades; e sujeição a controle ou tutela.
II. Sujeição ao controle estatal; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; e desempenho de atividade de natureza econômica.
Tais situações são características, respectivamente, das- Aorganizações do terceiro setor; dos serviços sociais autônomos e agências reguladoras.
- Bfundações; das organizações do terceiro setor e serviços sociais autônomos.
- Cempresas públicas; das autarquias e agências reguladoras ou executivas.
- Dautarquias; das sociedades de economia mista e empresas públicas.
- Esociedades de economia mista; das empresas públicas e fundações.
16(TCE-SP, FCC - Auditor do Tribunal de Contas - 2008) Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios
- Anunca integrarão a administração indireta de nenhum destes.
- B integrarão a administração indireta de todos estes, seja qual for a forma adotada.
- Cintegrarão a administração indireta de um destes, escolhido no respectivo protocolo de intenções, seja qual for a forma adotada.
- Dintegrarão a administração indireta de todos estes, se constituídos sob a forma de associação pública.
- Eintegrarão a administração direta ou indireta de todos estes, conforme disciplinado no respectivo protocolo de intenções.
17As seguintes afirmativas sobre órgão público são corretas, exceto:
- Aintegra a estrutura de uma pessoa jurídica
- Bpossui patrimônio próprio
- Cpode expressar capacidade judiciária
- Dnão possui personalidade jurídica
- Eapresenta competência própria
18 (POLÍCIA CIVIL - PB, Cespe - Agente - 2008) Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta.
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica.
II. A criação de uma fundação pública se efetiva com a edição de uma lei específica.
III. Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas.
IV. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos.
V. O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é de caráter exclusivamente privado.
Estão certos apenas os itens- AI e II.
- BI e V.
- CII e IV.
- DIII e IV.
- EIII e V.
19(TRE-SE, FCC - Analista Judiciário – 2007) A respeito da Administração Pública é INCORRETA a afirmação:
- APode-se conceituar Administração Pública como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por lei, desempenham a função administrativa.
- BA distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.
- CAs entidades da Administração Pública Indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.
- DQuando a distribuição de competências ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, pautada pela hierarquia, denomina-se desconcentração administrativa.
- EDescentralização e desconcentração são formas semelhantes de distribuição de competências da Administração Pública Indireta.
20(SEFAZ-PB, FCC - Auditor Fiscal – 2006) O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na
- Aatribuição de personalidade jurídica de direito público a todas estas, independentemente da forma jurídica que adotarem.
- Bobrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de acordo com os seus regulamentos próprios.
- Csujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, notadamente ao regime jurídico único do ente público de que fazem parte.
- Dindisponibilidade dos bens de propriedade destas entidades, que apenas poderão ser alienados por meio dos procedimentos legais.
- Eobrigatoriedade de sua constituição sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, não sujeita à falência.
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- Test sobre Direito administrativo - Administração direta e indireta, creado por flavinho.contato el 27/05/2014.
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- flavinho.contato
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