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Art.197 a 200, CC

• Causas Suspensivas-> O prazo está em curso, ocorrendo as hipóteses previstas em lei, o prezo é paralisado, depois recomeça a correr do lugar que parou.
• Ex.: a serviço das forças armadas no exterior
• Causas impeditivas-> O prazo inicial não começa a correr, impede que o prazo comece a correr.
• Ex: incapaz absoluto

Hipóteses:

• Art. 197. Não corre a prescrição:
• I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
• II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
• III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
• Art. 198. Também não corre a prescrição:
• I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o ;
• II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
• III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
• Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
• I - pendendo condição suspensiva;
• II - não estando vencido o prazo;
• III - pendendo ação de evicção.
• Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
• Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Diapositiva 3

• Causas Interruptivas: interrompe o prazo e volta a correr do início.
• Não é automática, depende de provocação da parte.
• Art. 202, CC
• Ocorre 1 única vez...
• Ex.: protesto judicial e cambial
• Ações Imprescritíveis:

Diapositiva 4

• Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
• I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
• II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
• III - por protesto cambial;
• IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
• V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
• VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
• Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
• Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
• Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
• § 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
• § 2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
• § 3º o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.