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AULA 01

• Noções Gerais
• Averbação em Assento da Nascimento e Casamento

INSCRIÇÕES NO RCPN

• * REGISTRO
• * TRANSCRIÇÕES
• * AVERBAÇÕES
• *ANOTAÇÕES

AVERBAÇÃO: Previsão legal

• LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - 6.015/1973
• ART 29 [...]
• § 1º Serão averbados:
• a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;
• b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;
• c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;
• d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;
• e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;
• f) as alterações ou abreviaturas de nomes.
• CÓDIGO CIVIL 2002
• Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
• I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
• II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
• III - (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

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