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Direitos sociais e dos trabalhadores na Constituição
Fichas del conjunto (20)
- 11.Direitos Sociais - são protegidos por qual princípio?Direitos Sociais - são protegidos pelo princípio da proibição do retrocesso.
- 22. O que significa Mínimo existencial?Mínimo existencial - conjunto de situações materiais indispensáveis à existência humana digna. Não apenas "sobreviver", mas ter uma vida realmente digna, com suporte físico e intelectual
necessário. - 33. O que é a Reserva do Financeiramente Possível ?Reserva do Financeiramente Possível - disponibilidade financeira do Estado em concretizar os direitos sociais - ponderação entre a razoabilidade da pretensão individual/social e a existência de disponibilidade financeira do Estado. Segundo o STF, a reserva do financeiramente possível não
pode ser obstáculo à concretização do mínimo existencial. - 44. Quais são os Direitos Sociais na Constituição? Art.6Macete: EMAP e seus decorrentes:
- A Educação é que te leva ao trabalho;
- A Moradia boa tem que ter lazer, segurança e fácil transporte*;
- A Alimentação te dá saúde; e
- A Previdência protege a maternidade, infância e desamparados.
*O transporte foi inserido pela EC 90/2015 - 55. Qual é o Único direito dos trabalhadores nos termos de Lei Complementar?Proteção à relação de emprego = Único direito dos trabalhadores nos termos de Lei Complementar.
- 66. Regras do Salário Mínimo na CF?Salário Mínimo:
Fixado em lei;
nacionalmente unificado;
Reajustado periodicamente;
Vedada vinculação para qualquer fim; - 77. Qual é o prazo prescricional de Ação de créditos trabalhistas?Ação de créditos trabalhistas - prazo prescricional de:
5 anos → se o contrato de trabalho estiver em vigor;
2 anos → após a extinção do contrato. - 88. Quais são as Idades mínimas para o trabalho de acordo com a CF?Idades mínimas para o trabalho:
regra: 16 anos;
exceção 1: 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou insalubre;
exceção 2: 14 anos se estiver na condição de aprendiz. - 99. Regra para os direitos de: -Assistência gratuita em pré-escolas e creches; -Seguro-acidente; -Seguro-desemprego-Assistência gratuita em pré-escolas e creches - aos filhos e dependentes até os 5 anos;
- Seguro-acidente - será a cargo do EMPREGADOR;
-Seguro-desemprego - só se o desemprego for INVOLUNTÁRIO; - 1010. O trabalhador avulso tem direitos garantidos na CF?Trabalhador avulso - tem igualdade de direitos com o de vínculo empregatício permanente.
- 1111. Regra da CF referente a Jornada de trabalho?Jornada de trabalho:
• 8h/dia
• 44h/semana
• máximo de 6h de turno ininterrupto, salvo Neg. Col.
STF – Súmula nº 675 → Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6h não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art.
7º, XIV, da CF. - 1212. Qual é a Regra para Empresa com MAIS DE 200 empregados de acordo com CF?Empresa com MAIS DE 200 empregados - haverá um representante que possuirá finalidade exclusiva de tratar diretamente com os empregadores.
- 13Part. 1 - Direitos que se aplicam aos trabalhadores urbanos e rurais e que são extensíveis aos servidores públicos:- Salário Mínimo.
- Décimo terceiro salário: Base = Ao valor integral do salário ou da aposentadoria;
- Repouso semanal remunerado: preferencialmente aos domingos;
- Ferias anuais remuneradas: com, PELO MENOS, 1/3 a mais do que o salário normal;
- Licença a gestante: de 120 DIAS, sem prejuízo do emprego e do salário; - 14Part. 2 - Direitos que se aplicam aos trabalhadores urbanos e rurais e que são extensíveis aos servidores públicos:- Licença Paternidade: nos termos fixados em lei;
- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo: para os que percebem remuneração variável;
- Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
- salário-família: se o trabalhador de baixa-renda possuir dependentes;
- Jornada de trabalho de no Maximo 8 horas/dia ou 44 horas/semana;
- Hora-extra remunerada em no mínimo 50% a mais.
- Proteção ao mercado de trabalho da mulher com incentivos específicos, conforme a lei;
- Redução dos riscos do trabalho: por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
- Não-diferenciação de salários, funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou
estado civil. - 1513. De acordo com a CF, qual é a regra de Imunidade do empregado que candidatar-se a mandato classista?Imunidade do empregado que candidatar-se a mandato classista:
A partir do registro da candidatura; e
Se eleito, ainda que como suplente, até UM ANO após o FIM do mandato. - 1614. O poder público pode interferir na organização sindical?O poder público não pode interferir na organização sindical, mas, PODE exigir o registro no órgão competente;
- 1715. Quantos sindicato da mesma categoria por base territorial pode ter?Apenas UM sindicato da mesma categoria por base territorial, e o tamanho desta deve
ser no mínimo referente à área de um Município (Segundo o STF, no caso de terem dois
sindicatos, prevalecerá o que foi criado primeiro) - 1816. Para que que serve a contribuição confederativa, tratando de categoria profissional?A assembleia geral fixará contribuição confederativa (QUE NÃO É TRIBUTO) tratando de
categoria profissional:
♦ Será descontada em folha;
♦ Custeará o sistema confederativo da respectiva representação sindical. - 1917. Quais são as Regras da CF para Direito de greve dos trabalhadores?Direito de greve dos trabalhadores:
Independe de lei.
Cabe a lei somente dispor sobre:
o Serviços e atividades essenciais;
- Atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade;
- Punição a quem cometer abusos. - 20—
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- Fichas sobre Sin título, creado por Geisiane Sousa Lima el 07/07/2021.
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- Geisiane Sousa Lima
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