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Sin título

Geisiane Sousa Lima Portugués 20 fichas

Fichas del conjunto (20)

  1. 11.Direitos Sociais - são protegidos por qual princípio?Direitos Sociais - são protegidos pelo princípio da proibição do retrocesso.
  2. 22. O que significa Mínimo existencial?Mínimo existencial - conjunto de situações materiais indispensáveis à existência humana digna. Não apenas "sobreviver", mas ter uma vida realmente digna, com suporte físico e intelectual
    necessário.
  3. 33. O que é a Reserva do Financeiramente Possível ?Reserva do Financeiramente Possível - disponibilidade financeira do Estado em concretizar os direitos sociais - ponderação entre a razoabilidade da pretensão individual/social e a existência de disponibilidade financeira do Estado. Segundo o STF, a reserva do financeiramente possível não
    pode ser obstáculo à concretização do mínimo existencial.
  4. 44. Quais são os Direitos Sociais na Constituição? Art.6Macete: EMAP e seus decorrentes:
    - A Educação é que te leva ao trabalho;
    - A Moradia boa tem que ter lazer, segurança e fácil transporte*;
    - A Alimentação te dá saúde; e
    - A Previdência protege a maternidade, infância e desamparados.
    *O transporte foi inserido pela EC 90/2015
  5. 55. Qual é o Único direito dos trabalhadores nos termos de Lei Complementar?Proteção à relação de emprego = Único direito dos trabalhadores nos termos de Lei Complementar.
  6. 66. Regras do Salário Mínimo na CF?Salário Mínimo:
     Fixado em lei;
     nacionalmente unificado;
     Reajustado periodicamente;
     Vedada vinculação para qualquer fim;
  7. 77. Qual é o prazo prescricional de Ação de créditos trabalhistas?Ação de créditos trabalhistas - prazo prescricional de:
     5 anos → se o contrato de trabalho estiver em vigor;
     2 anos → após a extinção do contrato.
  8. 88. Quais são as Idades mínimas para o trabalho de acordo com a CF?Idades mínimas para o trabalho:
     regra: 16 anos;
     exceção 1: 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou insalubre;
     exceção 2: 14 anos se estiver na condição de aprendiz.
  9. 99. Regra para os direitos de: -Assistência gratuita em pré-escolas e creches; -Seguro-acidente; -Seguro-desemprego-Assistência gratuita em pré-escolas e creches - aos filhos e dependentes até os 5 anos;
    - Seguro-acidente - será a cargo do EMPREGADOR;
    -Seguro-desemprego - só se o desemprego for INVOLUNTÁRIO;
  10. 1010. O trabalhador avulso tem direitos garantidos na CF?Trabalhador avulso - tem igualdade de direitos com o de vínculo empregatício permanente.
  11. 1111. Regra da CF referente a Jornada de trabalho?Jornada de trabalho:
    • 8h/dia
    • 44h/semana
    • máximo de 6h de turno ininterrupto, salvo Neg. Col.
    STF – Súmula nº 675 → Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6h não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art.
    7º, XIV, da CF.
  12. 1212. Qual é a Regra para Empresa com MAIS DE 200 empregados de acordo com CF?Empresa com MAIS DE 200 empregados - haverá um representante que possuirá finalidade exclusiva de tratar diretamente com os empregadores.
  13. 13Part. 1 - Direitos que se aplicam aos trabalhadores urbanos e rurais e que são extensíveis aos servidores públicos:- Salário Mínimo.
    - Décimo terceiro salário: Base = Ao valor integral do salário ou da aposentadoria;
    - Repouso semanal remunerado: preferencialmente aos domingos;
    - Ferias anuais remuneradas: com, PELO MENOS, 1/3 a mais do que o salário normal;
    - Licença a gestante: de 120 DIAS, sem prejuízo do emprego e do salário;
  14. 14Part. 2 - Direitos que se aplicam aos trabalhadores urbanos e rurais e que são extensíveis aos servidores públicos:- Licença Paternidade: nos termos fixados em lei;
    - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo: para os que percebem remuneração variável;
    - Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
    - salário-família: se o trabalhador de baixa-renda possuir dependentes;
    - Jornada de trabalho de no Maximo 8 horas/dia ou 44 horas/semana;
    - Hora-extra remunerada em no mínimo 50% a mais.
    - Proteção ao mercado de trabalho da mulher com incentivos específicos, conforme a lei;
    - Redução dos riscos do trabalho: por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
    - Não-diferenciação de salários, funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou
    estado civil.
  15. 1513. De acordo com a CF, qual é a regra de Imunidade do empregado que candidatar-se a mandato classista?Imunidade do empregado que candidatar-se a mandato classista:
     A partir do registro da candidatura; e
     Se eleito, ainda que como suplente, até UM ANO após o FIM do mandato.
  16. 1614. O poder público pode interferir na organização sindical?O poder público não pode interferir na organização sindical, mas, PODE exigir o registro no órgão competente;
  17. 1715. Quantos sindicato da mesma categoria por base territorial pode ter?Apenas UM sindicato da mesma categoria por base territorial, e o tamanho desta deve
    ser no mínimo referente à área de um Município (Segundo o STF, no caso de terem dois
    sindicatos, prevalecerá o que foi criado primeiro)
  18. 1816. Para que que serve a contribuição confederativa, tratando de categoria profissional?A assembleia geral fixará contribuição confederativa (QUE NÃO É TRIBUTO) tratando de
    categoria profissional:
    ♦ Será descontada em folha;
    ♦ Custeará o sistema confederativo da respectiva representação sindical.
  19. 1917. Quais são as Regras da CF para Direito de greve dos trabalhadores?Direito de greve dos trabalhadores:
     Independe de lei.
     Cabe a lei somente dispor sobre:
    o Serviços e atividades essenciais;
    - Atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade;
    - Punição a quem cometer abusos.
  20. 20—

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Fichas sobre Sin título, creado por Geisiane Sousa Lima el 07/07/2021.
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