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Flashcards

Embargos e Revisão (Art. 619 ao 631, CPP)

Sarah Hans Português 13 flashcards

Flashcards do conjunto (13)

  1. 1Embargos e Revisão (Código de Processo Penal)ART. 619 AO 631
  2. 2ART. 619 - Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de _____, contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.ART. 619 - Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no prazo de 2 (DOIS) DIAS, contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
    (OBS: NO CPC ESSE EMBARGO TEM PRAZO DE 5 DIAS)
  3. 3ART. 620 - Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. § 1º - O requerimento será apresentado pelo R_____ e julgado, I________ de revisão, na primeira sessão.ART. 620 - Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de
    que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
    § 1º - O requerimento será apresentado pelo RELATOR e julgado, INDEPENDENTEMENTE de revisão, na primeira sessão.
  4. 4ART. 621 - A REVISÃO dos processos FINDOS será ADMITIDA: I - quando a sentença condenatória for C___________ da lei penal ou à E______ dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos C______________; III - quando, ______ a sentença, se descobrirem _____ provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize _______ especial da pena.ART. 621 - A REVISÃO dos processos FINDOS será ADMITIDA:
    I - quando a sentença condenatória for CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO da lei penal ou à EVIDÊNCIA dos autos;
    II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos COMPROVADAMENTE FALSOS;
    III - quando, APÓS a sentença, se descobrirem NOVAS provas de inocência
    do condenado ou de circunstância que determine ou autorize DIMINUIÇÃO especial da pena.
  5. 5VERDADEIRO ou FALSO? A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo antes da extinção da pena.FALSO
    Conforme ART. 622, a REVISÃO PODE SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO; Até mesmo ANTES ou DEPOIS DA EXTINÇÃO DA PENA.
  6. 6ART. 623 - A revisão poderá ser pedida pelo P______ ou por ________ legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo C____, A______, D______ ou I_____.ART. 623 - A revisão poderá ser pedida pelo PRÓPRIO RÉU ou por PROCURADOR legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo CÔNJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE ou IRMÃO.
  7. 7ART. 624 - As revisões criminais serão PROCESSADAS E JULGADAS: I - pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quanto às condenações proferidas ________; II - pelo T_______, T_______ ou de A______, nos demais casos.ART. 624 - As revisões criminais serão PROCESSADAS E JULGADAS:
    I - pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quanto às condenações proferidas por ele mesmo;
    II - pelo TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ou de ALÇADA, nos demais casos.
  8. 8ART. 624, § 2º - Nos Tribunais de Justiça ou de Alçada, o julgamento será efetuado pelas C_____ ou T______ criminais, reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de uma, e, no caso contrário, pelo tribunal pleno.ART. 624, § 2º - Nos Tribunais de Justiça ou de Alçada, o julgamento será efetuado
    pelas CÂMARAS ou TURMAS criminais, reunidas em sessão conjunta, quando
    houver mais de uma, e, no caso contrário, pelo tribunal pleno.
  9. 9ART. 625 - O requerimento será distribuído a um R____ e um R_____, devendo funcionar como relator um ________ que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.ART. 625 - O requerimento será distribuído a um RELATOR e um REVISOR, devendo funcionar como relator um DESEMBARGADOR que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.
  10. 10ART. 626 - Julgando PROCEDENTE a revisão, o tribunal poderá A_____ a _______ da infração, A_______, M_______ ou A_________. Parágrafo único - De qualquer maneira, _____ ser agravada a pena imposta pela decisão revista.ART. 626 - Julgando PROCEDENTE a revisão, o tribunal poderá ALTERAR a CLASSIFICAÇÃO da infração, ABSOLVER O RÉU, MODIFICAR A PENA ou ANULAR O PROCESSO.
    Parágrafo único - De qualquer maneira, NÃO PODERÁ ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
  11. 11VERDADEIRO ou FALSO? A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível.VERDADEIRO
    (ART. 627)
  12. 12VERDADEIRO ou FALSO? O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.VERDADEIRO
    (ART. 630)
  13. 13ART. 631 - Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o P_________ nomeará _______ para a defesa.ART. 631 - Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o PRESIDENTE DO TRIBUNAL nomeará CURADOR para a defesa.

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Lembrete acerca dos Embargos e Revisão, conforme previsto no Código de Processo Penal (Art. 619 ao 631).
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Sarah Hans
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cppembargosrevisão
Histórico
  • Criado por Larissa Ferreira · 9 jun 2017
  • Copiado por Sarah Hans · 19 out 2017
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