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Description
Flashcards by Marqueane Carvalho, updated more than 1 year ago
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Created by Marqueane Carvalho
about 6 years ago
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| Question | Answer |
| PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO | *Sindicância; *Processo Administrativo Disciplinar (PAD); |
| SINDICÂNCIA FINALIDADE | Descobrir "autoria" e/ou "materialidade" de determinada infração. |
| SINDICÂNCIA CARACTERÍSTICAS | *Aberta COM ou SEM um "acusado; *Prazo: Máx 30 d, prorrogável 1x; Obs.: Se ocorrer PUNIÇÃO será garantido: -Contraditório/Ampla Defesa sob pena de Nulidade do Processo. |
| SINDICÂNCIA PODE RESULTAR: | 1. Arquivamento; 2. Aplicação Penalidade: *Advertência; *Suspensão (Máx. 30d); 3. Instauração PAD |
| SINDICÂNCIA PRAZO IMPRÓPRIO | Sendo desrespeitado não acarretará NULIDADE. |
| PAD FINALIDADE | *Esclarecer um FATO; *Aplicação de qualquer punição ao servidor infrator; |
| PAD CARACTERÍSTICAS | *Instaurado havendo "acusado"; *Garantia: Contraditório/Ampla Defesa; *Defesa Advogado: Facultativo; *Ônus da Prova: Administração; *Presença do Defensor Dativo; *Sessões Reservadas; *Prazo: Máx. 60d, prorrogável 1x |
| PAD COMISSÃO | *03 Servidores Estáveis; *Pelo - o PR deve ter "cargo" ou "nível" de escolaridade = ou superior ao do acusado; |
| PAD COMISSÃO Não podem participar: | *Amigo íntimo; *Inimigo notório; *Cônj/Companheiro; *Parente até 3º grau; |
| PAD Vedado ao servidor que responde ao PAD | 1. Pedir Exoneração; 2. Aposentadoria Voluntária #Pode a Aposentadoria Compulsória. |
| PAD PODE RESULTAR: | *Afastamento Preventivo; (medida cautelar) - servidor ñ influencie no PRO; - sem prejuízo da $; - Máx. 60 d, prorrogável 01 x (= período); findo o qual cessarão seus efeitos, ainda q ñ concluído o processo. |
| PAD FASES | 1. Instauração; 2. Inquérito Adm; 3. Julgamento; |
| PAD 1. Instauração; | *Ocorre c/ publicação no DOU; *Nome dos Participantes; *Fato a ser apurado; |
| PAD 2. Inquérito Adm; | *Instrução: Colheita de Provas, testemunhos; *Defesa: Escrita (10d/20 d); *Relatório: RSM "apuração" e "sugestão" de punição. |
| PAD 3. Julgamento | *Prazo: 20 dias, pela autoridade competente. Qnd contrarias os autos, a AUT. JULGADORA pode; - Agravar/Abrandar a penalidade; - Isentar o servidor de responsabilidade. |
| PAD REVISÃO | *Caso surjam NOVOS FATOS; *Objetivo: inocentar/reduzir punição; *A qualquer tempo; *Servidor/Família/Estado (de Ofício); *Nunca poderá PIORAR situação - "interessado". *Ônus da Prova: Requerente. |
| PAD SOB RITO SUMÁRIO Usado nas hipóteses: | 1. Abandono do Cargo; 2. Inassiduidade Habitual; 3. Acumulação Ilegal de Cargos; |
| PAD SOB RITO SUMÁRIO: PRAZO | Máx 30 d, prorrogável + 15 dias. #Prazo Impróprio. |
| PAD SOB RITO SUMÁRIO: COMISSÃO | *02 Servidores Estáveis; *O PR deve ter "cargo" ou "nível" de escolaridade = ou superior ao do acusado; |
| PAD SOB RITO SUMÁRIO: FASES | 1. Instauração; 2. Instrução Sumária; 3. Julgamento. (Pz 05 d, p/ autoridade competente) |
| PAD SOB RITO SUMÁRIO: FASES 2. Instrução Sumária; | *Indiciamento; *Defesa (05d); *Relatório; |
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