Seguridade Social - Unidade 1

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O que se entende por Previdência Social?	É o sistema pelo qual, mediante contribuição, as pessoas que exercem alguma atividade laborativa e seus dependentes ficam resguardados quanto a eventos da infortunística (morte, invalidez, idade avançada) ou outros que a lei considera que exijam um amparo financeiro ao indivíduo. Art. 1º da LEI Nº 8.213/91.
Cite e comente pelo menos 3 momentos da previdência social no Brasil.	1923 - Lei Eloy Chaves cria os CAPS para os Ferroviários; SISTEMA MANTIDO PELAS EMPRESAS E PELOS EMPREGADOS, NÃO PELO PODER PÚBLICO; Década de 30- Criação dos IAPs; Inicio da Previdência Pública 1965 - Unificação da Previdência URBANA com o INPS
Qual a Diferença básica entre previdência social e assistência social?	Assistência social (artigo 203, CF) “será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. A previdência social (art. 201, CF), tem como pré-requisito a contribuição;
Explique em que consiste a seguridade social.	A seguridade social (ou segurança social) age, através de ações e políticas sociais, como um sistema de proteção social, assegurando às pessoas alguns direitos básicos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Aliás, estes são considerados os três pilares fundamentais da seguridade social, de acordo com a Constituição brasileira; Art. 194 CF/88
Um dos objetivos básicos da Seguridade Social é a universalidade de cobertura e do atendimento. Explique.	As ações da Seguridade devem ser as mais abrangentes possíveis, englobando nacionais e estrangeiros. No entanto, os recursos são limitados, devendo o legislador optar. Image: Seguridade 01 (binary/octet-stream)
Um dos objetivos básicos da Seguridade Social é a equidade na forma de participação no custeio. Explique.	"Cada qual que tenha a obrigação de contribuir para a seguridade social deverá fazê-lo “na medida de suas possibilidades, possibilidades estas que são fornecidas pelos ganhos, seja do empregador, seja do trabalhador. Quem tem maior capacidade econômica deve contribuir com mais”.
Quais os regimes previdenciários básicos existentes na relação dos cidadãos com a previdência social?	RPPS - Regime Próprio de Previdência Social RGPS - Regime Geral de Previdência Social
É possível um servidor público da Adm. Pública direta fazer parte do RGPS? Justifique	Sim, em duas situações. 1º Quando inexiste RPPS instituído. 2º Quando o servidor atua tbm na iniciativa privada. Ex: Um servidor público da Adm Direta que ministre aulas em uma instituição privada, nesse caso ele participara da RPPS e do RGPS.
Quais são os beneficiários do RGPS?	Contribuintes e Dependentes na seguinte ordem: 1º - Cônjuge, a companheira e o filho não emancipado ou deficiente mental/grave; 2º - os pais; 3º - Irmão não emancipado ou inválido ou que tenha deficiência mental/grave Art 16 LEI Nº 8.213/91.
Além dos empregados, quais são os segurados obrigatórios do RGPS?	Empregados domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e segurados especiais. https://josemarionunes.jusbrasil.com.br/artigos/474232500/tipos-de-segurados-do-inss
Defina trabalhadores avulsos.	São aqueles que prestam serviços a diversas empresas, sem vínculo de emprego, e que são contratados por sindicatos e órgãos gestores de mão de obra, como estivador, amarrador de embarcações, ensacador de cacau, etc. Nos termos da Lei 12.023/2009
Defina segurados especiais	Pessoas que trabalham com agricultura familiar
Qual a restrição constitucional para se filiar facultativamente ao RGPS?	Aquele que já integra o RPPS. Art. 201, § 5º, CF/88 É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Como se classificam os dependentes no RGPS?	Em Classes: Classe 1: o cônjuge, o companheiro (a) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; Classe 2: os pais Classe 3: o irmão não emancipado, de qualquer condição, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, que não tenha contraído matrimónio ou possua união estável com pessoa do sexo oposto, esse de acordo com o Decreto 3.265/99.
Quais as relações evidenciadas em um processo de concessão de um benefício destinado a um dependente?	???
Como se comporta a questão da dependência econômica no âmbito das classes de dependentes?	Na primeira classe, a dependência é presumida, já nas demais, são necessárias no mínimo 3 provas para que essa dependência seja realmente verificada.
Quem pode se equiparar a filhos no RGPS? Em que condições?	O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. Art 16, § 2º, Lei 8213
Com base no decreto 3048/99, relacione pelo menos 5 provas que podem ser usadas para fins de comprovação de vínculo ou dependência econômica conforme o caso.	Certidão de nascimento, Conta Bancaria Conjunta; Prova de meso Domicilio; Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; Art 22, §3, Decreto 3048/99
É possível um ex-cônjuge continuar a manter a qualidade de dependente? Explique.	Sim. Desde que seja evidenciado a dependência econômica,; Art. 76. §2º da L8213 [...] § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.
Quando um segurado deixa de contribuir, perde imediatamente a qualidade de segurado?	Não. Há o que se chama de período de graça, o qual o segurado deixa de contribuir, mas permanece na sua qualidade de segurado mantendo todos os seus direitos
O que se entende por período de graça no âmbito do RGPS? É uniforme?	Pode-se definir o período de graça como sendo aquele tempo em que o segurado mantém o seu vínculo com o Sistema Previdenciário, mesmo não estando contribuindo e/ou não exercendo uma atividade remunerada que o vincule à Previdência Social de maneira obrigatória, mantendo todos os direitos inerentes à condição de segurado. De acordo com o art.15 e seus incisos, da Lei n. 8.213/91, o período de graça pode ser concedido nas seguintes situações: para quem está em gozo de benefício; para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; para o segurado acometido de doença de segregação compulsória; para o segurado retido ou recluso; para o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e para o segurado facultativo.
Quais as possibilidades de ampliação do período de graça e quando se aplicam, respectivamente.	Art.15.Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: §1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
No âmbito do RGPS, quais os benefícios destinados aos segurados?	Aposentadoria: (idade, tempo de contribuição, invalidez e doença) Salário: (maternidade de família) Auxílio: (doença e acidente)
O que se entende por período de carência?	É o número mínimo de contribuições para a concessão de um benefício. Não é uniforme e pode ser dispensada em alguns casos.
O período de carência pode ser dispensado?	Art. 26, Lei 8213/91 Independe de carência a concessão das seguintes prestações: Pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza e de doença profissional ou do trabalho;
Como se comporta o período de carência para a concessão de do salário-maternidade?	Salário-maternidade (Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial) - 10 Meses, podendo ser reduzido em caso de antecipação de parto. Salário-maternidade (Trabalhadora Avulsa, Empregada, Empregada Doméstica) - não há

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