Regimento Interno CLDF

Antonio de Paiva
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Antonio de Paiva
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Flashcards on Regimento Interno CLDF, created by Antonio de Paiva on 01/26/2017.
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Question Answer
Qual o prazo para a posse dos Deputados Distritais? (RICLDF) 30 dias, salvo motivos de força maior ou enfermidade devidamente comprovada. (RICLDF)
Pode haver prorrogação para a posse dos deputados? (RICLDF) Sim, por 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. (RICLDF)
O que é a Mesa Diretora da CLDF? (RICLDF) Órgão máximo da Câmara Lesgislativa (RICLDF)
Como é composta a Mesa Diretora? (RICLDF) A Mesa Diretora é composta pelo: - Presidente; - Vice-Presidente; - Primeiro-Secretário + 1 suplente; - Segundo-Secretário + 1 suplente; - Terceiro-Secretário + 1 suplente. Secretários e suplentes do mesmo partido! (RICLDF)
Qual a duração do mandato da Mesa Diretora? (RICLDF) Duração de 02 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente. (RICLDF)
Quem é o Presidente da CLDF? (RICLDF) É o presidente da Mesa Diretora. (RICLDF)
Quais são as regras para a eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio? (RICLDF) * A Sessão Preparatória(SP) terá início às 15h do dia 1º de janeiro * Será conduzida pela mesma Mesa da posse dos deputados. * Necessário quorum de maioria absoluta (13 deputados) presente. Caso não haja será suspensa por 30min, prorrogáveis por mais 30min. (RICLDF)
Qual o prazo para o registro de candidatura para a eleição da Mesa Diretora? (RICLDF) Até 60 minutos após a abertura da sessão. (RICLDF)
Encerrado o prazo de inscrição a sessão poderá ser suspensa? (RICLDF) Sim! por até 30 minutos, para a confecção das cédulas. (RICLDF)
Como será escolhido dos membros a mesa Diretora? (RICLDF) Em votação ostensiva (aberta) e de forma sequencial: Presidente, vice-presidente, primeiro secretário+suplente, etc. Em caso de empate, será realizada nova votação com os candidatos mais votados. (RICLDF)
Em caso de empate para a eleição da Mesa Diretora, faz-se uma nova eleição. Caso o empate persista, quais os critérios de desempate? (RICLDF) 1º) candidato que tiver o maior número de legislaturas; 2º) pertencer a partido com maior número de Deputados Distritais; 3º) houver obtido o maior número de votos na última eleição; 4º) for o mais idoso; (RICLDF)
Quais as regras para a eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio? (RICLDF) Aplicam-se as regras do 1º biênio no que couber, salvo o seguinte: - a eleição será realizada no último dia útil, da primeira quinzena de dezembro, da segunda sessão legislativa; - a sessão será presidida pela Mesa Diretora em exercício; - a posse da nova MD será às 10hrs do dia 1º de janeiro da 3ª sessão legislativa, em sessão preparatória, independente de quorum. (RICLDF)
De que forma os Deputados Distritais são invioláveis? (RICLDF) São invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. (RICLDF)
Quando se inicia o mandato do Deputado Distrital? (RICLDF) Com a posse. (RICLDF)
Que cargos os deputados não poderão exercer cumulativamente (ao mesmo tempo)? (RICLDF) - Membro da Mesa Diretora; - Corregedor - Ouvidor - Presidente das Comissões Permanentes (RICLDF)
O que os deputados NÃO PODERÃO fazer desde a expedição do diploma? (RICLDF) - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes. - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades da alínea anterior. (RICLDF)
A deputado tem direito à licença maternidade de 120 dias e o deputado tem direito à licença paternidade de 5 dias consecutivos. Quem concede essas licenças? (RICLDF) É a Mesa Diretora, no prazo de dois dias úteis e COMUNICADAS ao plenário. O plenário não precisar autorizar. (RICLDF)
Como se dá a vacância para os cargos de deputado? (RICLDF) I - falecimento; II - renúncia; III - perda de mandato. (RICLDF)
Como se dá a renúncia expressa? (RICLDF) A declaração de renúncia de mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa Diretora e independe de aprovação da CLDF, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida em plenário e publicada no Diário da Câmara Legislativa. (RICLDF)
Como se dá a renúncia tácita? (RICLDF) I - o Deputado Distrital que não prestar o compromisso no prazo estabelecido no Regimento Interno. II - o Suplente de Deputado Distrital que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental (RICLDF)
Quando o suplente do Deputado Distrital será convocado? (RICLDF) I - ocorrência de vaga; II - investidura do titular nas funções de Ministro de Estado ou cargo equivalente, Secretário de Estado do DF ou cargo equivalente ou chefe de missão diplomática temporária. III - licença para tratar saúde do titular, desde que o prazo original seja superior a 120 dias vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período da licença e de suas prorrogações. (RICLDF)
A LODF poderá ser emendada mediante proposta de: (RICLDF) I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa; II – do Governador; III – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas. (RICLDF)
Caso a PELO (proposta de Emenda à Lei Orgânica) seja rejeitada ou prejudicada a mesma pode ser reapresentada na mesma SLO? (RICLDF) Caso uma emenda de proposta à Lei Orgânica seja rejeitada a mesma não poderá ser objeto de nova proposta na mesma SLO em hipótese alguma. (RICLDF)
O que é uma proposição? Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa.
Em que situação é proibido admitir proposição? I – que delegue competência de um Poder para outro; II – cujo autor não tenha o poder de iniciativa; III – que disponha sobre matéria não apropriada à proposição apresentada. Ou seja, que o assunto deva ser tratado, por exemplo, através de resolução, mas foi o foi por lei.
A quem cabe a iniciativa de proposições? Cabe a qualquer dos membros ou órgãos da Câmara Legislativa, incluindo, por exemplo, as comissões. - ao Governador; - ao Tribunal de Contas do Distrito Federal; – ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal; – aos cidadãos.
Em que circunstâncias a LODF não poderá ser emendada?  intervenção federal  estado de defesa  estado de sítio
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