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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - I

MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA RESUMOS Português 25 flashcards

Flashcards do conjunto (25)

  1. 1No Direito da Criança e do adolescente vigora a Doutrina da Situação Irregular.ERRADO
    Doutrina da Situação Irregular - A doutrina da situação irregular foi adotada antes do estabelecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela foi sustentada pelo antigo Código de Menores (Lei 6.697/79). Conforme esta doutrina, os jovens não deveriam ser tratados como sujeitos de direitos, mas sim como objeto de medidas judiciais.
    Depois de muitas críticas ao tratamento rígido dos menores, pode-se dizer que
    a doutrina da situação irregular já foi totalmente superada. Atualmente, são favorecidas as medidas de inclusão da criança e do adolescente e que auxiliem no desenvolvimento biológico e psicológico.
  2. 2Doutrina da situação irregular parte da concepção de que as normas que tratam de crianças e de adolescentes, além de concebê-los como cidadãos plenos, devem reconhecer que estão sujeitos à proteção prioritária, uma vez que estão em desenvolvimento biológico, social, físico, psicológico e moral.ERRADO
    Doutrina da Proteção Integral - Esta doutrina parte da concepção de que as
    normas que tratam de crianças e de adolescentes, além de concebê-los como cidadãos plenos, devem reconhecer que estão sujeitos à proteção prioritária, uma vez que estão em desenvolvimento biológico, social, físico, psicológico e moral. Dessa forma, determina que se deve garantir a toda criança e adolescente todos os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. é fruto da Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Apesar de a denominação da convenção não incluir adolescente, ela tem como padrão internacional que todo menor de 18 anos é considerado criança, portanto, sendo possível a compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro.
  3. 3Considera-se CRIANÇA, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ADOLESCENTE aquela entre doze e dezoito anos de idade.CERTO
    Art. 2º do ECA - Considera-se CRIANÇA, para os efeitos desta Lei, a pessoa até
    doze anos de idade incompletos, e ADOLESCENTE aquela entre doze e dezoito anos de idade.
  4. 4A superveniência da maioridade penal impede a apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.ERRADO
    Súmula 605 do STJ - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade
    assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
  5. 5Deve ser indeferida a adoção pleiteada na justiça da infância quando o adotando já tenha 18 anos e se encontre sob guarda ou tutela dos adotantes (art. 40 do ECA)ERRADO
    Na seara cível, verifica-se a possibilidade de adoção pleiteada na justiça da
    infância ainda que o adotando já tenha 18 anos, desde que se encontre sob guarda ou tutela dos adotantes (art. 40 do ECA)
  6. 6Em relação à proteção à infância e juventude, a competência legislativa é privativa da União.ERRADO
    Em relação à proteção à infância e juventude, a competência legislativa é
    CONCORRENTE, ou seja, da União, dos Estados e do Distrito Federal. Entretanto, cabe aos municípios suplementar a legislação federal e estadual.
  7. 7O dever de garantir a dignidade da criança não se limita aos pais e aos responsáveis legais, estendendo-se a qualquer pessoa que tenha conhecimento de algum abuso ou desrespeito à dignidade da criança, devendo comunicá-lo, inclusive ao Ministério Público, pois este tem a obrigação legal de propor medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a defesa do menor.CERTO
    O dever de garantir a dignidade da criança não se limita aos pais e aos responsáveis legais, estendendo-se a qualquer pessoa que tenha conhecimento de algum abuso ou desrespeito à dignidade da criança, devendo comunicá-lo, inclusive ao Ministério Público, pois este tem a obrigação legal de propor medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a defesa do menor.
  8. 8É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.CERTO
    Previsão Legal - art. 227 da CF - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
  9. 9Segundo o princípio da prioridade absoluta, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.CERTO
    Previsão Legal - art. 4 do ECA (e art. 227 da CF) - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, a efetivação
    dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
    dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
  10. 10A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, desde que não importe destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.ERRADO
    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
    circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de
    relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
  11. 11De acordo com o princípio da prioridade absoluta, havendo colisão de direitos entre a criança e o idoso, prevalecerá o interesse da criança.ERRADO
    Prioridade da Criança Vs. Prioridade do Idoso - O Estatuto do Idoso (art. 3º)
    prevê que os idosos terão prioridade absoluta. Dessa forma, muito se discute sobre quem teria maior prioridade: os idosos ou as crianças e adolescentes. Atualmente, prevalece o entendimento de que se deve analisar o caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que se possa definir a medida mais adequada a ser tomada, sempre se buscando garantir que ambas as partes sejam beneficiadas.
  12. 12o princípio da prioridade absoluta da criança deve ser compreendido como o fundamento básico de todas as ações direcionadas às crianças e aos adolescentes, sendo que, QUALQUER ORIENTAÇÃO OU DECISÃO, ENVOLVENDO REFERIDO GRUPO, DEVE LEVAR EM CONTA O QUE É MELHOR E MAIS ADEQUADO PARA SATISFAZER SUAS NECESSIDADES E INTERESSES, sobrepondo-se até mesmo aos interesses dos pais, visando assim, a proteção integral dos seus direitos.ERRADO
    Segundo Antônio Carlos Gomes Costa, o princípio do melhor interesse da criança deve ser compreendido como o fundamento básico de todas as ações direcionadas às crianças e aos adolescentes, sendo que, QUALQUER ORIENTAÇÃO OU DECISÃO, ENVOLVENDO REFERIDO GRUPO, DEVE LEVAR EM CONTA O QUE É MELHOR E MAIS ADEQUADO PARA SATISFAZER SUAS NECESSIDADES E INTERESSES, sobrepondo-se até mesmo aos interesses dos pais, visando assim, a proteção integral dos seus direitos.
  13. 13O princípio da brevidade impõe que o período de internação o qual o jovem será submetido seja o mais breve possível. Já o princípio da excepcionalidade consiste no fato de que a medida de internação só será aplicada subsidiariamente, isto é, quando não houver cabimento para nenhuma outra medida socioeducativa.CERTO
    O princípio da brevidade impõe que o período de internação o qual o jovem
    será submetido seja o mais breve possível. Já o princípio da excepcionalidade consiste
    no fato de que a medida de internação só será aplicada subsidiariamente, isto é,
    quando não houver cabimento para nenhuma outra medida socioeducativa.
  14. 14PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO estabelece que a criança e o adolescente estão em desenvolvimento, devendo ter um tratamento diferenciado considerando sua condição peculiar. Dessa forma, possuem todos os direitos de que são detentores os adultos, desde que sejam aplicáveis à sua idade, ao grau de desenvolvimento físico ou mental e à sua capacidade de autonomia e discernimento.CERTO
    Este princípio estabelece que a criança e o adolescente estão em desenvolvimento, devendo ter um tratamento diferenciado considerando sua condição peculiar. Dessa forma, possuem todos os direitos de que são detentores os adultos, desde que sejam aplicáveis à sua idade, ao grau de desenvolvimento físico ou
    mental e à sua capacidade de autonomia e discernimento.
  15. 15O Princípio da Sigilosidade não alcança os atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.ERRADO
    O Princípio da Sigilosidade aduz que é vedada a divulgação de atos judiciais,
    policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
    Previsão Legal - art. 143 do ECA - E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
  16. 16As ações judiciais da competência da justiça da infância e da juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. A referida isenção de custas se estenderá aos demais sujeitos processuais envolvidos,ERRADO
    Previsão Legal - art. 141 do ECA - É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º AS AÇÕES JUDICIAIS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SÃO ISENTAS DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Importante ressaltar que o Supremo Tribunal de Justiça reconheceu que a
    referida isenção de custas NÃO SE ESTENDERÁ AOS DEMAIS SUJEITOS PROCESSUAIS ENVOLVIDOS, posto que, tal princípio visa beneficiar apenas crianças e adolescentes na qualidade de autor ou requerido.
  17. 17Segundo o princípio da convivência familiar, toda criança ou adolescente tem o direito de ser criado pela sua própria família, como regra geral e, excepcionalmente, por família substituta. Ressalta-se que tal princípio não está positivado na constituição sendo somente assegurado pelo ECA.ERRADO
    Segundo esse princípio, TODA CRIANÇA OU ADOLESCENTE TEM O DIREITO DE
    SER CRIADO PELA SUA PRÓPRIA FAMÍLIA, COMO REGRA GERAL E, EXCEPCIONALMENTE, POR FAMÍLIA SUBSTITUTA. Ressalta-se que tal princípio é reconhecido constitucionalmente e assegurado pelo ECA. Previsão Legal - art. 19 do ECA - É direito da criança e do
    adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  18. 18A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.CERTO
    Art. 7º do ECA - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais
    públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
  19. 19É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.CERTO
    Art. 8º do ECA - É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção
    humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
  20. 20O atendimento pré-natal não poderá ser realizado por profissionais da atenção primária. Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.ERRADO
    art. 8.º § 1º O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) § 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante
    garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Redação dada pela Lei nº 13.257,
    de 2016)
  21. 21Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. Tal assistência deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.CERTO
    ART. 8º § 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. § 5º A assistência referida no § deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  22. 22A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.CERTO
    § 7º A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento
    materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  23. 23A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do prénatal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.CERTO
    § 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do prénatal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  24. 24Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho até 12 anos, que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.ERRADO
    § 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às
    normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.
  25. 25Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos; bem co acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.ERRADO
    Art. 10 do ECA - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são
    obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de
    prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; VI - acompanhar a prática do processo de amamentação,
    prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo
    técnico já existente. (Incluído pela Lei nº 13.436, de 2017)

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RESUMOS FlashCards sobre DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - I, criado por MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA em 10-10-2018.
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