Constitucional

Carolayne Carnei
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Carolayne Carnei
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Flashcards on Constitucional, created by Carolayne Carnei on 11/25/2014.

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Question Answer
Características dos Direitos e Garantias Fundamentais HULICIAI (8) Historicidade Universalidade Limitabilidade Imprescritibilidade Concorrência Irrenunciabilidade Aplicabilidade Imediata Inalienabilidade
Gerações dos Direitos Fundamentais Direitos de 1ª geração: Liberdade (liberdades negativas, direitos individuais) Direitos de 2ª geração: Igualdade (liberdades positivas, direitos sociais, culturais e econômicos) Direitos de 3ª geração: Fraternidade (Solidariedade, direitos difusos) Direitos de 4ª geração: Engenharia genética, Software, Transgênicos.
Como de dividem os direitos e garantias fundamentais? Direitos individuais e coletivos Direitos Sociais Direitos de Nacionalidade Direitos Políticos Partidos Políticos Remédios constitucionais
O que são direitos? São bens e vantagens prescritos na CF
O que são Garantias? São os instrumentos que asseguram o exercício dos direitos
Remédios Constutucionais Administrativos Direito de Certidão Direito de Petição
Remédios Constitucionais Judiciais Habeas Corpus (HC) Habeas Data (HD) Mandando de Segurança (MS) Mandando de Segurança Coletivo (MSC) Ação Popular (AP) Mandado de Injunção (MI)
Tem força de Emenda Constitucional os Tratados Internacionais Que versem sobre Direitos Humanos que forem aprovados em 2 turnos em cada casa por 3/5 dos votos
Características do Tribunal do Júri Plenitude de defesa Soberania dos veredictos Sigilo das votações
São inafiançáveis H3T - Hediondos, Terrorismo, Tortura, Tráfico Racismo Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
São imprescritíveis Racismo Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
São insusceptíveis de graça ou anistia H3T Hediondos Terrorismo Tortura Tráfico
Presunção de Inocência Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
Legalidade e anterioridade da lei penal Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
Irretroatividade da lei penal in pejus A lei não retroagirá para prejudicar o réu, salvo nos crimes continuados e permanentes aplica-se a lei vigente no momento a sessação da conduta
É vedado as penas de Caráter perpétuo Banimento Trabalhos Forçados Cruéis Morte, salvo em caso de guerra declarada
Penas permitidas Privação ou restrição da liberdade Perda de bens Multa Prestação social alternativa Suspensão ou interdição de direitos
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