Flashcards
Direito Internacional Privado
Flashcards do conjunto (69)
- 1Condições para o exercício de ir e vir em escala mundial:- Legislação interna.
-tratados.
- Interesse público do Estado que irá acolher. - 2É possível a recusa de entrada e permanência de nacional?Impossível.
- 3O estrangeiro que preenche os requisitos tem direito a ser admitido ?- Expectativa de Direto.(para impedir, a autoridade brasileira deve fundamentar).
- 4A concessão do visto é elemento vinculado?- Não, é ato discricionário, mas a negativa deve ser fundamentada.
- 5Quem emite o Passaporte? de Quem é a propriedade?- Estado do qual o indivíduo é
nacional. - 6Laissez-passer, o que é?- documento emitido pelo pais que
recebe o estrangeiro(excepcionalmente).
- Pode ser concedido no brasil ou exterior.
- Asilo político. - 7Documentos de viagem(Justo título):- Visto;
-Laissez-passer;
- Documento de identidade, QUANDO ADMITIDO EM TRATADO.
- AUTORIZAÇÃO DE RETORNO, Br que no estrangeiro perde seu documento de viagem.
- Salvo Conduto - p/ asilados políticos.
- É lista não exaustiva,o Br pode reconhecer outros. - 8Quem terá seu visto negado?1. não preencher os requisitos legais.
2. Ocultar informação impeditiva(visto e ingresso).
3. Menor de 18(s/ autorização dos pais ou autoridade competente).
4. expulsa, salvo revogação do ato.
5. Condenada o processada por Genocídio, terrorismo.
6. Condenada ou processada por crime que admite a extradição.
7. Incluída em lista de restrições por ordem judicial ou compromisso assumido pelo BR em OI.
8. Praticou ato contrário aos princípios e objetivos da CF. - 9No que consiste o ius communications?- Direito de ir e vir em nível internacional.
- Declaração Universal de Direitos Humanos.
- Não é norma absoluta(Impossibilidade de o Estado fechar totalmente suas portas). - 10O que é o visto?- Documento emitido pelo Estado ao qual
se pretende dirigir.
- confere expectativa de direito de entrada e permanência.
- Pode ser por prazo determinado ou indeterminado.
- Para uma finalidade especial. - 11A livre circulação de pessoas no MEROCSUL foi incorporada?- NÃO.
- 12O migrante pode ser recolhido à penitenciária em razão de migração ilegal?- Não.
- Mas pode ser detido. - 13A entrada ou permanência ilegal de um migrante por ensejar a privação de seus direitos?- Não. A migração ilegal NÃO É CRIME.(art. 3°, inc. III).
- 14No que consiste o princípio do "Non refoulemente"- Um refugiado pode até ter seu pedido negado pelo brasil, mas não pode ser reenviado a a país que lhe ofereça risco de vida.
- 15O estrangeiro tem direito a Associação sindical? A reunião? Direito a educação no Brasil?- Sim, mas no estatuto anterior não.
- 16Cite 4 princípios da política migratória no Brasil:1- Não criminalização da migração;
2- Acolhida humanitária;
3- garantia do direito à reunião familiar;
4- Repúdio a práticas de expulsão ou de
deportação coletivas. - 17Conceito de Deportação?- Medida decorrente de Procedimento administrativo.
- Retirada compulsória de pessoas que se encontre em situação migratória irregular em território nacional. - 18Qual o Fundamento?Irregularidade na permanência. Expressa através da ausência de justo título.
- 19De quem é a competência para determinar a deportação?- É da autoridade migratória(DPF).
- 20Um país pode requerer a deportação de seu nacional que esteja irregularmente no Brasil?- Não, a deportação no Brasil é ato de ofício.
- 21Sempre que existir impedimento haverá repatriação?Sim! e Só haverá repatriação se houver impedimento.
- Repatriação: migrante impedido é enviado ao seu país de nacionalidade ou procedência, ou para outro que aceite, em observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte. - 22Qual a diferença entre impedimento e deportação?- Deportação: retirada do território nacional de estrangeiro irregular;
- impedimento: vedação da entrada em razão de irregularidades. - 23Qual o procedimento da deportação?1. Notificação pessoal do deportado com as irregularidades verificadas;
2. abre-se um prazo de 60 dias, prorrogável por + 60, para ele sanar as irregularidades. - 24Com a notificação, como fica o direito de ir e vir em território nacional? e os direitos adquiridos?1. A notificação não impede a livre circulação do indivíduo no território nacional.
2. Não exclui também, eventuais direitos adquiridos. - 25A ausência de manifestação da DPU gera algum efeito?- Não. Se notificada, ela não apresentar manifestação, isso não impedirá a efetivação da medida de deportação.
- 26O estrangeiro deportado pode retornar? Quais as condições?- Se legalizado, e pagar as multas e valores relativos à deportação eventualmente devidos, pode voltar.
- 27Quais os casos em que a deportação é inadmitida?1. Extradição Inadmitida(Ex. Princípio da identidade ou dupla punibilidade - Indivíduo que, se retornar ao país de origem será condenado à pena de morte, perpetua ou corporal. Salvo, comprometimento do país em respeitar o limite das penas brasileiras(30 anos).
2. Non refoulement: é vedada a deportação do indivíduo para lugar em que corra risco de morte, ou mesmo da integridade física. - 28Quais as hipóteses em que a repatriação não será permitida?1. Pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito.
2. Menor de 18 anos desacompanhado ou separado de sua família.
3. Quem necessite de acolhimento humanitário.
4. Princípio do Non Refoulement. - 29Existe alguma hipótese em que o menor de 18 anos será repatriado?- sim, para a garantia de seus direitos ou para reintegração a sua família de origem.
- 30Quais as condições prévias para se decretar o impedimento?- Entrevista prévia.
- Ato fundamentado.
- Prazo determinado. - 31Hipóteses de Impedimento?1. Anteriormente expulsa do País, ENQUANTO OS EFEITOS DA EXPULSÃO VIGORAM(No estatuto anterior, eles não poderiam voltar);
2. Condenado/respondendo a processo: Ato de terrorismo, genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão.
3. Condenado ou respondendo a processo por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira.
4. tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial;
5. Documento de Viagem(invalidado; vencido; rasurado ou falsificado)
6. Sem documento de viagem ou de identidade;
7. Razão da viagem não condizente com o visto ou com o motivo alegado com a isenção do visto;
8. Fraude a documentação ou prestação de informação falsa por ocasião da solicitação de visto;(tempo determinado)
9. Prática de atos contrários aos princípios e objetivos da CF. - 32Conceitue Expulsão- medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso.
- 33A proibição de reingresso decorrente da expulsão é por prado indeterminado? Se não, qual o prazo?- O novo Estatuto fala em prazo determinado.
- Proporcional a pena aplicada e nunca superior ao dobro da pena APLICADA. - 34É possível a expulsão de nacionais?- São vedadas as penas de banimento(CF/88).
- 35Hipóteses de Expulsão:1. Crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão.
2. Crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade(serão consideradas a gravidade e a possibilidade de ressocialização em território nacional).
OBS: O processamento de expulsão não impede a progressão de regime. - 36Verificadas as condições a expulsão será necessariamente determinada?- Não, porquanto é ato discricionário.
- Também deve respeito ao princípio do non refoulement. - 37à quem compete?- Ao presidente da República ou do Ministro da Justiça.
- Mediante decreto.
- Deve existir inquérito Administrativo antes, bem assim garantido o contraditório e a ampla defesa. - 38O judiciário poderá analisar a expulsão?- Consoante a CF, art. 5°, XXXV.
- A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário Lesão ou ameaça a direito.
- Analisará a constitucionalidade e não a conveniência e oportunidade do ato. - 39Da decisão, qual o recurso cabível?- Pedido de Reconsideração em até 10 dias depois da publicação do decreto.
- Terá efeito suspensivo. - 40Hipóteses em que a Expulsão será proibida.1. Extradição inadmitida;
2. O expulsando:
a) Tiver filho brasileiro sob sua guarda/dependência econômica/socioafetiva ou tiver pessoa sob sua tutela;
b) Tiver cônjuge(homem, mulher, gay) residente no Brasil;
c) Ingressado e residido no Brasil desde os 12 anos.
d) Maior de 70, que resida no Brasil há mais de 10 anos(consideradas a gravidade e o fundamento da expulsão);
3. Refugiado regularmente registrado;
4. Expulsão coletiva;
5. Expulsão de Nacional(banimento).
6. A expulsão caracterizar uma das causas de extradição admitidas pela Lei brasileira; - 41O indivíduo maior de 70 anos, que resida no Brasil há mais de 10 anos poderá ser extraditado ou deportado?- Sim, as hipóteses que impedem a expulsão não afetam o direito de extraditar ou deportar.
- 42Conceito de Extradição.- Ato pelo qual um Estado solicita e obtém pessoa processada ou condenada por infração a sua lei penal.
- Requer pedido do Estado interessado. - 43o Brasil entrega um indivíduo para ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional. Nesse caso ele estará extraditando?- Não, cuida-se da entrega, porquanto o TPI não é Estado, bem assim o Brasil é membro.
- 44Quais as condições do pedido de extradição?- Existência de tratado e pedido de reciprocidade.
- O estado para firmar a promessa de reciprocidade deve ser autorizado pelas normas internas do seu país.
- O que aceita também deve estar autorizado por suas normas.
- A analise do pedido continuará a ser discricionária. - 45Existe um marco dentro do processo em que a extradição não será deferida?- Não. Poderá ser decretado em qualquer fase do processo. Inclusive, se não houver processo contra o extraditando.
- 46No que consiste o princípio da contenciosidade limitada?Quando do pedido de extradição, o executivo deve ter a autorização do STF para conceder a extradição. Por outro lado, O STF quando da análise do pedido não avalia o mérito do caso(exame meramente delibatório).
- 47Quais os princípios que regem o pedido de extradição?- Dupla Punibilidade/identidade(crime nos dois países);
- Identidade do tipo de pena(penas proibidas ñ ensejam extradição);
- O ato ilícito não pode estar prescrito em nenhum dos locais;
- O extraditando não pode ter cometido o crime antes de completar os 18 anos.
- A extradição está condicionada ao respeito aos direitos humanos e ao Estado de Direito.
- É vedada a extradição por crime político. - 48Pena mais rigorosa impede a extradição?- Não. Salvo se for extremamente mais rigorosa. tipo 3 anos no BR e 30 anos no país que pede..
- 49É possível extraditar criminosos para cumprir penas de morte, caráter perpetuo, trabalhos forçados e etc?Sim. No caso de o país solicitante fazer uma comutação da pena, vale dizer, substituir a pena cruel por outra menos gravosa existente no Brasil.
- 50No que concerne o Princípio da Especialidade?- o Indivíduo vai ser extraditado para responder apenas os crimes constantes no pedido;
- Podem constar no pedido vários crimes;
- A extradição poderá ser parcial. - 51É possível a extradição por crime político?- Sim, quando conexo com crime comum, e, a luz do princípio da preponderância, o crime comum preponderar, a extradição será concedida.
- 52Só para lembrar. Os seguintes crimes n não são crimes políticos:- Terrorismo, crimes contra chefes de estado ou outra autoridade;
- Sabotagem;
- Sequestro;
-Propaganda de guerra ou mudança social violenta. - 53É possível a extradição de brasileiro nato? e do naturalizado?- O brasileiro nato não;
- O naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. - 54Se o Brasil conceder refúgio a um estrangeiro, é possível que ele extradite o mesmo?- Sim, desde que não seja pelos mesmos fatos que ensejaram o refúgio.
- 55Noruega pode pedir a extradição de estrangeiro que tenha cometido crime na Alemanha e esteja no Brasil?- Sim, a extradição é condicionada a dois requisitos(crimes cometidos no território do Estado requerente/Aplicáveis as leis do estado requerente ao extraditando, ainda que o crime tenha sido cometido fora do território).
- 56É necessário o trânsito em julgado da decisão para que ocorra seja autorizada a extradição?- Não, ela pode ser concedida no curso do processo investigatório, ou mesmo do processo penal, ou após o trânsito em julgado.
- 57No que consiste a entrega voluntária?- O extraditando, entrega-se voluntariamente ao estado requerente desde que declare EXPRESSAMENTE, esteja assistido por advogado e seja advertido que tem direito ao processo judicial de extradição.
- 58De quem é a competência para decidir acerca da extradição?- É do presidente da república, em ato discricionário.(juízo de admissibilidade, depois envia ao STF)
- Mediante autorização prévia do STF. - 59Se o STF, após o juízo delibatório, deferir a extradição, o PR fica vinculado?- Não. Continuará a ser discricionário.
-OBS: Negado o pedido de extradição, não se admite novo pedido baseado no mesmo fato. - 60Da decisão que do STF acerca da extradição cabe recurso?- Sim, embargos de declaração(sem efeito suspensivo).
- 61Findado o processo no STF e decretada a extradição pelo PR, existe prazo para a retirada do extraditando do território Nacional?- Sim. 60 dias. Sob pena de ser posto em liberdade.
- 62Cabe controle judiciário acerca da decisão final do PR?- Não, trata-se de decisão não sindicável pelo Judiciário.
- 63O que é o asilo político?- Proteção dada aos indivíduos que sofrem
perseguição política individualizada. - 64Quais os casos de impossibilidade de concessão de asilo político?- Crime Comum;
- Atos contrários aos princípios e objetivos das Nações Unidas.
- O Estatuto ainda acrescenta: os crimes de genocídio, contra a humanidade, guerra e etc. - 65A concessão de asilo é obrigatória? e a de refúgio?- A primeira é ato discricionário. Já a segunda é obrigatória(risco de genocídio).
- O primeiro é uma perseguição individualizada, enquanto a segunda, uma perseguição étnica coletiva. - 66Quais os tipos de asilos?- Territorial: proteção dada pelo estado ao indivíduo perseguido politicamente em seu próprio território.
- Diplomático: Em missões diplomáticas, navios de guerra, aeronaves e acampamentos militares.(nesses casos o indivíduo sai do território estrangeiro através de salvo conduto). - 67Embaixada é território estrangeiro?- Não.
- 68A é asilado no Br. A viaja, sem comunicar, para o Chile. A poderá ser preso pelo país que há muito quer sua extradição?- Sim, a saída do País sem prévia comunicação implica renúncia ao asilo.
- 69Lembrando que o asilo é para proteção a pessoa, e não ato de apoio político.
Informações
- Descrição
- FlashCards sobre Direito Internacional Privado, criado por Matheus Lucena em 22-05-2019.
- Criado por
- Matheus Lucena
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