Lei orgânica Rio das Ostras

Question	Answer
Lei de criação do Município?	Lei de nº 1.984 promulgada em 09 de junho de 1994
Quantos distrito possui Rio das Ostras?	Um único distrito
Rio das Ostras foi desmembrado de que lugar?	Rio das Ostras foi desmembrado de Casimiro de Abreu
Rio das Ostras faz limite com:	Faz divisa com Macaé e Casimiro
Por onde começa os limites de Rio das Ostras?	Pela estrada Lavapés no ponto onde alcança os Rios Macaé e São João indo ate a nascente do Rio Imboassíca,segue o curso da lagoa de mesmo nome indo ate sua foz no atlântico.
Quantos titulos tem a lei orgânica de Rio das Ostras?	São 13 titulos e 286 artigos
Do que trata o titulo 1?	Unidade territorial
O que diz o art 1?	Uma unidade territorial, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Como criar um distrito no art 2 da lei ?	Para ser criado deve ser atraves de lei Municipal e consulta pleibicitaria
Sobre o distrito e sua criação?	População minima de 3% e eleitorado de 1% ,povoado de 50 moradias,posto de saúde e escola
Como saber se os itens para criação do distrito são verdadeiros?	É emitido certidões dos órgãos competentes: Instituto Brasileiro de geografia e estatística (IBGE) Certidão do tribunal regional eleitoral certidão do agente municipal de estatística da repartição fiscal certidão das secretarias de educação e saúde
Como se dá a alteração administrativa do Município?	Somente poderá ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
A instalação do Distrito se fará perante?	O Juiz de direito da Comarca, na sede do Distrito
O que O Município integra?	Divisão administrativa do Estado
A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de :	Cidade
A sede do Distrito tem a categoria de:	Vila
O que Constituem bens do Município:	Todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam
O que o Município tem direito à participação?	No resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
São símbolos do Município:	O Brasão, a Bandeira e o Hino representativos de sua cultura histórica
O que Compete ao Município?	I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
O que Compete ao Município?	III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como ampliar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
O que Compete ao Município?	IV - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislatura estadual pertinente;
O que Compete ao Município?	V - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, servi ços e instalações, conforme dispuser a lei;
O que Compete ao Município?	VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:	a) transporte coletivo urbano e municipal, que terá caráter essencial; b) abastecimento de água e esgotos sanitários; c) mercados, feiras e matadouros locais; d) cemitérios e serviços funerários; e) iluminação pública; f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;
O que Compete ao Município?	VII - prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
O que Compete ao Município?	VIII - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
O que Compete ao Município?	IX - promover a cultura e a recreação;
O que Compete ao Município?	X - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
O que Compete ao Município?	XI - preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais;
O que Compete ao Município?	XII- realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
O que Compete ao Município?	XIII - realizar programas de apoio às práticas desportivas;
O que Compete ao Município?	XIV - realizar programas de alfabetização;
O que Compete ao Município?	XV - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;
O que Compete ao Município?	XVI - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
O que Compete ao Município?	XVII - elaborar e executar o plano diretor;
O que Compete ao Município?	XVIII - executar obras de: a) abertura, pavimentação e conservação de vias; b) drenagem pluvial; c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais; d) construção e conservação de estradas vicinais; e) edificação e conservação de prédios públicos municipais;
O que Compete ao Município? XIX - fixar:	a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis; b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
O que Compete ao Município?	XX - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
O que Compete ao Município?	XXI - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
O que Compete ao Município?	XXII - conceder licença para: a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto -falantes para fins de publicidade e propaganda;
O que Compete ao Município?	c) xercício de comércio eventual ou ambulante; d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais; e) Prestação de serviços de transportes coletivos: táxi e ônibus;
CAPÍTULO IDOS PODERES MUNICIPAIS TíTULO III - DO GOVERNO MUNICIPAL Art. 9º - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes:	Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si;
Qual Parágrafo Único do Art 9 do titulo 3	É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

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