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Description
Flashcards by Viviane Souza, updated more than 1 year ago
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Created by Viviane Souza
about 4 years ago
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| Question | Answer |
| O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, compõe-se | Sete Juízes, sendo três Juízes Oficiais da ativa do mais alto posto da Polícia Militar, um Juiz Oficial da ativa do mais alto posto do Corpo de Bombeiros Militar, três Juízes civis, sendo um da classe dos Juízes de Direito do Juízo Militar e dois representantes do quinto constitucional. |
| O provimento do cargo de Juiz do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais será feito na forma estabelecida na ..... | Constituição da República Constituição do Estado observados o Estatuto da Magistratura Nacional, a Lei de Organização Judiciária do Estado e este Regimento. |
| Ao Tribunal cabe o tratamento de | “egrégio” |
| As Câmaras cabe o tratamento de | “colenda” |
| Como se deve referi aos membros do tribunal? | “excelência” |
| O Tribunal terá, em seus cargos de direção... | 1 Presidente, 1 Vice-Presidente e 1 Corregedor da Justiça Militar |
| O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça Militar serão escolhidos em | sessão especial do Tribunal Pleno, em escrutínio secreto, dentre os seus Juízes efetivos |
| O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça Militar serão escolhidos para um mandato de | 2 anos a partir da posse, vedada a reeleição para o período subsequente. |
| A eleição do Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça Militar será..... | convocada e realizada com antecedência mínima de sessenta dias do término do respectivo mandato. |
| Para concorrer à eleição para a Presidência do Tribunal de Justiça Militar, deverá | o Juiz ter exercido o cargo de Vice-Presidente ou o de Corregedor. |
| Em primeiro escrutínio, estará eleito o Juiz que | obtiver maioria simples dos votos dos membros do Tribunal presentes à sessão. |
| Os Juízes eleitos tomarão posse, em sessão solene do Tribunal Pleno, no dia em que se findar ..... | o biênio do mandato podendo o prazo para a posse ser prorrogado, no máximo, até o segundo dia útil após essa data. |
| O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Juízes do Tribunal, sendo as suas sessões presididas pelo .... | Presidente do Tribunal e, no impedimento desse, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelo Juiz mais antigo. |
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