Direitos Individuáis- Primeira semana Caput a 10

Question	Answer
Caput: Todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais e inviolabilidade do direito a vida,a liberdade, a igualdade,a segurança e a propriedade.	Transcreva 10 vezes.
Caput: os estrangeiros não residentes no Brasil estão excluídos dos Direitos Individuais?	Não,estrangeiros não residentes mas que se encontrem no Pais também são abrangidos.
Caput: Os Direitos Individuais protegem apenas as pessoas físicas/naturais?	Não,são abrangidas também pessoas jurídicas.
Os direitos fundamentais podem ser ___(a)____ e ______(B)_____.	a) Direito de Defesa. b)Direito de Prestação.
O que significa dizer que um direito é classificado como de "Defesa"?	Vedam as interferências estatais no âmbito da liberdade do individuo.
Caput: O que significa dizer que um Direito é classificado como de "prestação"?	Exige do Estado uma ação positiva para assegurar seu efetivo exercício.
I- homens e mulheres são iguais em direito e obrigações nos termos dessa lei?	Transcreva 10 vezes.
"Dispositivo I"- Objetiva uma Isonomia formal ou uma igualdade material?	Isonomia formal.
"Dispositivo I"- Devemos tratar os iguais como iguais,e os desiguais como ______	Desiguais.
"Dispositivo I"- Para haver tratamento discriminatório por parte do Estado é necessário haver ________	Razoabilidade e finalidade legitima buscada pela norma.
"Dispositivo I"- Quando ocorre desigualdade na Lei?	Quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específicos a pessoas diversas.
"Dispositivo I"- As ações afirmativas ferem esse dispositivo?	Não.
"Dispositivo II-"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei.	Transcrever 10 vezes.
"Dispositivo II-" O que é o principio da legalidade?	Apenas as leis podem circunscrever e limitar a liberdade.
"Dispositivo II-" O administrador público só pode fazer o que ___(A)______; ao passo que ao particular é permitido fazer tudo o que _____(B)______	A)O que a lei autoriza. B)A lei não proíbe.
"Dispositivo II-" O que é o principio da Reserva Legal?	Ninguém poderá ser responsabilizado por um crime que ainda não tenha previsão legal.
"Dispositivo II-" A lei deve ser ______	anterior ao fato.
"Dispositivo III-" Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.	Transcreva 10 vezes.
"Dispositivo IV-" É livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato.	Transcreva 10 vezes.
"Dispositivo IV-" O que significa esse dispositivo?	Qualquer individuo tem de expressar seu pensamento, de qualquer forma e através de qualquer meio,desde que se identifique.
"Dispositivo IV-" O dispositivo permite a liberdade de expressão sem nenhuma responsabilidade civil ou criminal?	Não,o abuso do direito de liberdade de expressão pode gerar responsabilidade civil e criminal.
"Dispositivo IV-" A indenização ocorrerá quando?	Noticias inverídicas,falaciosas,de má fé,sem indícios suficientes de verdade.
"Dispositivo VI-" é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,além da indenização por dano material ou de imagem.	Transcreva 10 vezes.
"Dispositivo VI-" O que é esse dispositivo?	O atingindo pela manifestação do pensamento possui direito a resposta e a indenização por dano material,moral ou a imagem.
"Dispositivo VI-" A resposta deve ser proporcional a _______________	Imagem
"Dispositivo V-" Qual a definição de danos materiais?	Prejuízos decorrentes diretamente da manifestação e todos os lucros que em função dela o atingido deixou de auferir.
"Dispositivo V-" Qual a definição de danos morais?	Referem-se ao dano psicológico,ao sofrimento causado ao atingindo.
"Dispositivo V-" O dano moral depende da declaração ter chegado ao público?	Não.
O que é dano a Imagem?	Danos produzidos a pessoa em suas relações sociais,pelo decréscimo do juízo da opinião que sofre a pessoa por parte daqueles que elas se relacionam.
"Dispositivo V-" O dano moral e material são _______	Cumuláveis.
"Dispositivo V-" Pessoa jurídicas fazem jus a indenização por danos morais?	Sim.
"Dispositivo VI-" é inviolável a liberdade de consciência e de crença,sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei,a proteção aos locais de cultos e suas liturgias.	Transcrever 10 vezes.
"Dispositivo VI-" é totalmente vedada relação próxima entre as entidades federativas e os cultos religiosos?	Não,é permitida na forma da lei.
"Dispositivo VI-" Quais são os três direitos contemplados pelo dispositivo?	1º Liberdade de consciência e crença. 2º Liberdade no exercício de cultos religiosos e ter locais onde os cultos e liturgias são realizados protegidos de quaisquer agressões;
"Dispositivo VI-" A liberdade ao culto se restringe a ambientes fechados?	Não, é garantido em público também.
"Dispositivo VI-" O exercício da liberdade ao culto é irrestrita?	Não,pode ser restringida por lei.
"Dispositivo VII-" é assegurado,nos termos da lei a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.	Transcrever 10 vezes.
"Dispositivo VIII-" Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todas imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,fixada em lei.	Transcrever 10 vezes.
"Dispositivo VIII-"O que esse dispositivo possibilita?	Possibilita a prestação alternativa fixada em lei,para aquele que se eximir da obrigação primária a todos imposta.
"Dispositivo VIII-" É importante lembrar que a alternativa não pode ser _____(A)_____,deve ser previamente prevista em ____(B)_____	A- Discricionária. B- Lei.
"Dispositivo VIII-" A recusa injustificada de cumprir obrigação legal ou prestação alternativa implicará em perda dos ______	Direitos Políticos.
"Dispositivo VIII-" A privação dos direitos será em caráter _____	Temporário.
A alternativa deverá fixada em ____(A)___ de carater ____(B)_____	A) Lei. B) Nacional.
"Dispositivo IX-" é livre a expressão da atividade intelectual,artística,cientifica e de comunicação,independente de censura ou licença.	Transcrever 10 vezes.
"Dispositivo IX-" O dispositivo veda qualquer tipo de responsabilização da imprensa?	Não,apenas de qualquer tipo de censura ou licença.
"Dispositivo IX-" O que é licença?	É o ato prévio a manifestação.
"Dispositivo IX-" A censura pode ser?E ambas estão?	1ª Prévia ou posterior. 2 ª Vedadas.
"Dispositivo X-" são invioláveis a intimidade,a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.	Transcreva 10 vezes.
"Dispositivo X-" Políticos e artistas em geral são excluídos do direito a intimidade a vida privada?	Não,porém os direitos são fornecidos de maneira mais restrita.
"Dispositivo X-"O que é direito a honra?	O juízo que a pessoa faz de si(honra subjetiva) e que os outros fazem dele (honra objetiva).
"Dispositivo X-" Quais são os tipos de danos indenizáveis?	Material,moral e a imagem.
"Dispositivo X-" A indenização por danos morais e de imagem são cumuláveis?	Sim.
"Dispositivo X-" Para haver dano moral é necessário possuir dano material?	Não.
"Dispositivo X-"Pessoas jurídicas fazem jus a indenização por dano moral extrapatrimonial?	Sim.
"Dispositivo X-" Quais são os requisitos para a violação do sigilo fiscal?	1º Existirem indícios do cometimento de prática delituosa por parte daquele que sofre a investigação;2º autorização judicial ou Comissão Parlamentar de Inquérito; 3º indispensabilidade dos dados constantes em instituição financeira,receita federal ou fazenda pública; 4º individualização do investigado e do objeto de investigação; 5º Obrigatoriedade da permanência do sigilo em relação a terceiros; utilização dos dados somente para investigação ou instituição processual que lhe deu causa.
"Dispositivo X-" Quem possui poder para autorizar a quebra de sigilo?	a)Poder judiciário: quebra de sigilo fiscal e bancário.Não pode haver quebra de ambos em um processo de competência originário no respectivo tribunal. b)Comissão parlamentares de inquérito: sem necessidade de autorização judicial. c)Autoridades fiscais fazendárias: desde que a pessoa física e jurídica estejam em investigação. d)Administração Pública em geral: mediante a solicitação à administração fazendária competente.

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